sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/02/2025 -
08:00 ; Encerramento: 27/02/2025 - 08:27 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão
da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 10ª sessão extraordinária do dia 27/02/2025 às 08h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1483 de 2025, "Dispõe
sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e Agentes Políticos e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Parecer CPJR nº 13 de 2025, PARECER N° 013/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1483/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 12 de 2025, PARECER N° 012/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1483/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit
Financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº
14 de 2025, PARECER N° 014/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1484/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº
13 de 2025, PARECER N° 013/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1484/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira
"Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ;
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 13 de 2025, PARECER N° 013/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1483/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 12 de 2025, PARECER N° 012/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1483/2025 Autor: CPOF -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 18/03/2025
Página 1
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1483 de 2025, "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos e dá outras
providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 185,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 4 - Parecer CPJR nº 14 de 2025, PARECER N° 014/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1484/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 13 de
2025, PARECER N° 013/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1484/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
18/03/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 18/03/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
1
9ª LEGISLATURA 
1º PERÍODO LEGISLATIVO 
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/02/2025.
HORÁRIO 08h00min.
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01= LEITURA DO PROJETO DE LEI N. 1483/2025 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
02= LEITURA DO PARECER Nº 013/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.483/2025.
03= LEITURA DO PARECER Nº 012/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.483/2025.
04. LEITURA DO PROJETO DE LEI N. 1484/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E SEUS PARECERES.
05= LEITURA DO PARECER Nº 014/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.484/2025.
06= LEITURA DO PARECER Nº 013/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.484/2025.
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
2
01= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2025 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.483/2025.
02= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2024 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI 1.483/2025.
03= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DE LEI N. 1483/2025 "DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
04= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2025 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.484/2025.
05= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2024 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI 1.484/2025.
06= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 1484/2025 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” E SEUS PARECERES.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.