sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/02/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 27/02/2025 - 20:00 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 03ª sessão ordinária do dia 27/02/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.257/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1483 de 2025, "Dispõe
sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e Agentes Políticos e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
1485 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimentos nº 17 de
2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº
1246/2022”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Requerimentos nº 18 de 2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A
LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2025, PARA ISENTAR OU REDUZIR O VALOR DA TAXA PARA
AS PESSOAS DE BAIXA RENDA". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Correspondências recebida nº 40 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1483 de 2025, "Dispõe
sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e Agentes Políticos e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 185, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 28/02/2025
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nº 1484 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 -
Requerimentos nº 17 de 2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A
LEI MUNICIPAL Nº 1246/2022”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Requerimentos nº
18 de 2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº
1.474/2025, PARA ISENTAR OU REDUZIR O VALOR DA TAXA PARA AS PESSOAS DE
BAIXA RENDA". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Discutido pelos Vereadores:
Paulo, Jorge, Gigliane. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
28/02/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.256/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1483/2025, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1484/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1485/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 017/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1246/2022”. 
05 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 018/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2025, PARA ISENTAR 
OU REDUZIR O VALOR DA TAXA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA". 
06 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1483/2025, 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1484/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 017/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1246/2022”. 
04 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 018/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2025, PARA ISENTAR 
OU REDUZIR O VALOR DA TAXA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA". 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.