sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 17/03/2025 - 20:13 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 05ª sessão ordinária do dia 17/03/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.259/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1485 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer
CPJR nº 16 de 2025, PARECER N° 016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1486/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPOF nº
15 de 2025, PARECER N° 015/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1486/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer
CPESAS nº 9 de 2025, PARECER Nº 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.486/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPJR nº 17 de 2025, PARECER
N° 017/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1487/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPOF nº 16 de 2025, PARECER N°
016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1487/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPESAS nº 10 de 2025,
PARECER Nº 010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.487/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPJR nº 18 de 2025, PARECER N° 018/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1488/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPOF nº 17 de 2025, PARECER N° 017/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1488/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPESAS nº 11 de 2025, PARECER
Nº 011/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.488/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2025, Dispõe sobre alteração da Lei nº
1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo
simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras
providências. Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 188,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPJR nº 19 de 2025, PARECER N°
019/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1489/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPOF nº 18 de 2025, PARECER N°
018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1489/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº
1490 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da
Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá
outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer CPJR nº 20 de
2025, PARECER N° 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1490/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Parecer CPOF nº 19 de 2025,
PARECER N° 019/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1490/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1491 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para
traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências". Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Parecer CPJR nº 21 de 2025, PARECER N° 021/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1491/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Parecer CPOF nº 20 de 2025, PARECER N° 020/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1491/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025, "Dispõe sobre
o nome do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo -
SEMMAAGRIT, e dá outras providências. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60",
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimentos nº 19 de 2025, REQUER
“QUE SEJA FEITO UMA EQUIPARAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Resultado: Matéria lida ; 25 - Correspondências recebida nº 42 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 - Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 4 - Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1485 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 186, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 -
Parecer CPJR nº 16 de 2025, PARECER N° 016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1486/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPOF nº 15 de 2025, PARECER N°
015/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1486/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - Parecer CPESAS nº 9 de 2025, PARECER Nº 009/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.486/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 187, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 6 - Parecer CPJR nº 17 de
2025, PARECER N° 017/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1487/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Parecer CPOF nº 16 de 2025, PARECER N° 016/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1487/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer
CPESAS nº 10 de 2025, PARECER Nº 010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.487/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 191, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 10 - Parecer CPJR nº 18 de
2025, PARECER N° 018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1488/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 11 - Parecer CPOF nº 17 de 2025, PARECER N° 017/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
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1488/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12
- Parecer CPESAS nº 11 de 2025, PARECER Nº 011/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.488/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 192, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 14 -
Parecer CPJR nº 19 de 2025, PARECER N° 019/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1489/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Parecer CPOF nº 18 de 2025, PARECER
N° 018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 1489/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1489 de 2025, Dispõe sobre alteração
da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo
seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá
outras providências. Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 188, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 17 - Parecer CPJR nº 20 de 2025, PARECER N° 020/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1490/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Parecer CPOF nº
19 de 2025, PARECER N° 019/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1490/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de
2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos da Secretaria
Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras
providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 189,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 20 - Parecer CPJR nº 21 de 2025, PARECER N° 021/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1491/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Parecer CPOF nº 20 de
2025, PARECER N° 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1491/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1491 de
2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a
outras cidades do Estado e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 23 - Requerimentos nº 19 de 2025,
REQUER “QUE SEJA FEITO UMA EQUIPARAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS
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AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 4 - Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 -
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 4 - Jorge
Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 5 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
18/03/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.259/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1485/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1486/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025. 
05 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE 
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025.
10 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1488/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.488/2025. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.488/2025. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.488/2025.
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1489/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº 1323/2023 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, 
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.489/2025. 
16 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.489/2025. 
17 = LEITURA PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE PARA TRASLADO DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES DO ESTADO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025. 
19 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025. 
20 = LEITURA PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE INDENIZAÇÃO AOS MÉDICOS PARA TRASLADO DE PACIENTES A OUTRAS 
CIDADES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
21 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025. 
22 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025. 
23 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 191/2025
“DISPÕE SOBRE O NOME DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO – SEMMAAGRIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
24 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 019/GV/JLSS/2025, REQUER “QUE SEJA 
FEITO UMA EQUIPARAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE 
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL”. 
25 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1485/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.486/2025. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.486/2025.
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1486/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.487/2025.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DO ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.488/2025. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.488/2025. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.488/2025.
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1488/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.489/2025. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.489/2025. 
16 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1489/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1323/2023 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025. 
19 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA TRASLADO DE PACIENTES A 
OUTRAS CIDADES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025. 
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025. 
22 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS MÉDICOS PARA TRASLADO 
DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
019/GV/JLSS/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA EQUIPARAÇÃO NO 
VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.