sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/03/2025 -
20:30 ; Encerramento: 17/03/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Segundo Secretário: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 11ª sessão extraordinária do dia 17/03/2025 às 20h30min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1487 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária,
e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
1488 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
1489 de 2025, Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por
prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de
excepcional interesse público e dá outras providências. Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1490 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização
aos motoristas de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a
outras cidades do Estado e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1491 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização aos
médicos para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e dá outras providências".
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 18/03/2025
Página 1
- Prefeito, Número de Protocolo: 187, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
191, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 192, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1489 de 2025, Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação
por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade
de excepcional interesse público e dá outras providências. Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 188, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1490 de 2025, "Dispõe sobre a concessão de indenização aos motoristas de veículos
da Secretaria Municipal de Saúde para traslado de pacientes a outras cidades do Estado e
dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 189, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1491 de 2025, "Dispõe sobre a
concessão de indenização aos médicos para traslado de pacientes a outras cidades do
Estado e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 190, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
18/03/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 18/03/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/03/2025.
HORÁRIO 20h30min.
 
1ª PARTE 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1486/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE 
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1488/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1489/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº 1323/2023 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, 
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE PARA TRASLADO DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES DO ESTADO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INDENIZAÇÃO AOS MÉDICOS PARA TRASLADO DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES 
DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1486/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DO ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1488/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1489/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1323/2023 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR 
PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.490/2025 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA TRASLADO DE PACIENTES A OUTRAS 
CIDADES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025 “DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS MÉDICOS PARA TRASLADO DE 
PACIENTES A OUTRAS CIDADES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.