sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 31/03/2025 - 21:10 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 07ª sessão ordinária do dia 31/03/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.261/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025, "Dispõe sobre
o nome do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo -
SEMMAAGRIT, e dá outras providências. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60",
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 86 de
2025, "ALTERA O HORARIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS" Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Parecer CPJR nº 23 de 2025, PARECER N° 023/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 86/2025 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1492 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Parecer CPJR nº 24 de 2025, PARECER N° 024/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1492/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer CPOF nº 21 de 2025, PARECER N° 021/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1492/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Parecer CPOSP nº 3 de 2025, PARECER Nº 003/2025 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA
Nº 1.492/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
1493 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, recurso fundo a fundo
conforme proposta nº 06016618000124001 , e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 25 de 2025, PARECER N° 025/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1493/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Parecer CPOF nº 22 de 2025, PARECER N° 02/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1493/2025 Autor:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/04/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/04/2025
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CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPESAS nº 12 de 2025, PARECER Nº 012/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.493/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1494 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária,
para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 26 de
2025, PARECER N° 026/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1494/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPOF nº 23 de 2025,
PARECER N° 023/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1494/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1495 de 2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número
de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1496 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimentos
nº 20 de 2025, REQUER: “QUE INTERCEDA JUNTO AO DER/RO, PARA QUE SEJA FEITO
A RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO DE 100% DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA
SERRA E URUPÁ”. Autor: Gigliane Magda Orbem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Requerimentos nº 21 de 2025, REQUER: “QUE INTERCEDA JUNTO AO DER/RO,
PARA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO DE 100% DA RO 010,
ENTRE MIRANTE DA SERRA E TARILÂNDIA”. Autor: Gigliane Magda Orbem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimentos nº 22 de 2025, REQUER: “QUE
SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS” Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Correspondências recebida nº 44 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 4 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 5 - Gigliane Magda Orbem / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025, "Dispõe
sobre o nome do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
- SEMMAAGRIT, e dá outras providências. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da
60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 2 - Parecer CPJR nº 23 de 2025, PARECER N° 023/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 86/2025 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 86 de 2025, "ALTERA O HORARIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS" Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - Parecer CPJR nº
24 de 2025, PARECER N° 024/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1492/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 21 de 2025, PARECER N° 021/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1492/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Parecer CPOSP nº 3 de 2025, PARECER Nº 003/2025 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.492/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1492 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 193, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 8 - Parecer CPJR nº
25 de 2025, PARECER N° 025/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1493/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 22 de 2025, PARECER N° 02/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1493/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10
- Parecer CPESAS nº 12 de 2025, PARECER Nº 012/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.493/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1493 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro no exercício anterior, recurso fundo a fundo conforme proposta nº
06016618000124001 , e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº 26 de 2025, PARECER
N° 026/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1494/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13
- Parecer CPOF nº 23 de 2025, PARECER N° 023/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1494/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1494 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para
complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 15 - Requerimentos nº 20 de 2025, REQUER: “QUE INTERCEDA
JUNTO AO DER/RO, PARA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO DE
100% DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA SERRA E URUPÁ”. Autor: Gigliane Magda Orbem,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16
- Requerimentos nº 21 de 2025, REQUER: “QUE INTERCEDA JUNTO AO DER/RO,
PARA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO DE 100% DA RO 010,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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ENTRE MIRANTE DA SERRA E TARILÂNDIA”. Autor: Gigliane Magda Orbem, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 -
Requerimentos nº 22 de 2025, REQUER: “QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI
PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS” Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Martinho Freire da Silva "Martins" /
UB ; 4 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 5 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 6 - Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
01/04/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.261/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 191/2025 “DISPÕE SOBRE O NOME DO 
PRÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO –
SEMMAAGRIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2025
“ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2025. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.492/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA DO PARECER Nº 024/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2025.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2025.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2025.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, RECURSO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
FUNDO A FUNDO CONFORME PROPOSTA Nº 06016618000124001, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
09 = LEITURA DO PARECER Nº 025/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2025.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2025.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2025.
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.494/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
PARA COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 ´= LEITURA DO PARECER Nº 026/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2025.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2025.
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.495/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS DEPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ – RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.496/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
17 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 020/GV/GMO/2025, REQUER “QUE 
INTERCEDA JUNTO AO DER/RO, PARA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO E 
CASCALHAMENTO DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA SERRA E URUPÁ”. 
18 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 021/GV/GMO/2025, REQUER “QUE 
INTERCEDA JUNTO AO DER/RO, PARA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO E 
CASCALHAMENTO DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA SERRA E TARILÂNDIA”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
19 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 022/GV/PRP/2025, REQUER “QUE SEJA 
FEITO UM PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS”.
20 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 191/2025
“DISPÕE SOBRE O NOME DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO – SEMMAAGRIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 86/2025. 
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 86/2025, “ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2025.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2025, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1492/2025.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2025.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.492/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2025.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2025.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1493/2025.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, RECURSO FUNDO A FUNDO CONFORME PROPOSTA Nº 
06016618000124001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2025.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2025.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.494/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DO PODER 
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
020/GV/GMO/2025, REQUER “QUE INTERCEDA JUNTO AO DER/RO, PARA QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA 
SERRA E URUPÁ”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
021/GV/GMO/2025, REQUER “QUE INTERCEDA JUNTO AO DER/RO, PARA QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO E CASCALHAMENTO DA RO 010, ENTRE MIRANTE DA 
SERRA E TARILÂNDIA”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
022/GV/PRP/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS”.
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.