sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 21:51 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 07ª sessão ordinária do dia 07/04/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.262/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 86 de 2025,
"ALTERA O HORARIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1492 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1493 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior,
recurso fundo a fundo conforme proposta nº 06016618000124001 , e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1494 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, para complementação de
repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1495 de 2025, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 27 de 2025, PARECER
N° 027/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1495/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 24 de 2025, PARECER N°
024/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1495/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 13 de 2025,
PARECER Nº 013/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.495/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1496 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 28 de 2025, PARECER N° 028/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1496/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 25 de 2025, PARECER N° 025/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1496/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPESAS nº 14 de 2025, PARECER
Nº 014/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.496/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Parecer CPMP nº 2 de 2025, PARECER Nº002 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.496/2025 Autor:
CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2025, "ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2025, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025, “INSTITUI O REGIME
DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS EFETIVOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1500 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Requerimentos nº 23 de 2025, REQUER “A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA
DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028”. Autor: Gigliane Magda Orbem, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimentos nº 24 de 2025, REQUER “QUE SEJA
FEITO A LIMPEZA DA CIDADE COM O RECOLHIMENTO DE GALHADAS E NAS
MARGENS DAS RUAS E AVENIDAS”. Autor: Brenda Nunes Emerick de Paiva, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimentos nº 25 de 2025, REQUER “QUE
SEJA MANTIDO A CEDÊNCIA DO ÔNIBUS NESTE PRIMEIRO SEMESTRE, PARA O
TRANSPORTE DOS ACADÊMICOS QUE ESTUDAM EM OURO PRETO DO OESTE”. Autor:
Brenda Nunes Emerick de Paiva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Requerimentos nº 26 de 2025, REQUER “QUE SEJA ADQUIRIDO 03 (TRÊS) STARLINK,
PARA ATENDER NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE SAÚDE”. Autor:
Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Requerimentos nº 27 de 2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 164/98, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Correspondências recebida nº 45 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
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de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 86 de 2025,
"ALTERA O HORARIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1492 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
193, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1493 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
no exercício anterior, recurso fundo a fundo conforme proposta nº 06016618000124001 ,
e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1494 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo
referente ao exercício de 2025, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 27 de
2025, PARECER N° 027/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1495/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 24 de 2025, PARECER N° 024/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1495/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer
CPESAS nº 13 de 2025, PARECER Nº 013/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.495/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1495 de 2025, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 9 - Parecer
CPJR nº 28 de 2025, PARECER N° 028/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1496/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 25 de 2025, PARECER N° 025/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1496/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11
- Parecer CPESAS nº 14 de 2025, PARECER Nº 014/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.496/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 12 - Parecer CPMP nº 2 de 2025, PARECER Nº002 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº1.496/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO
AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
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por Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1496 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 197, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 14 - Requerimentos
nº 23 de 2025, REQUER “A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O
BIÊNIO 2027/2028”. Autor: Gigliane Magda Orbem, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Requerimentos nº 24 de
2025, REQUER “QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DA CIDADE COM O RECOLHIMENTO DE
GALHADAS E NAS MARGENS DAS RUAS E AVENIDAS”. Autor: Brenda Nunes Emerick
de Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 16 - Requerimentos nº 25 de 2025, REQUER “QUE SEJA MANTIDO A
CEDÊNCIA DO ÔNIBUS NESTE PRIMEIRO SEMESTRE, PARA O TRANSPORTE DOS
ACADÊMICOS QUE ESTUDAM EM OURO PRETO DO OESTE”. Autor: Brenda Nunes
Emerick de Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 17 - Requerimentos nº 26 de 2025, REQUER “QUE SEJA ADQUIRIDO
03 (TRÊS) STARLINK, PARA ATENDER NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E
DE SAÚDE”. Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 -
Requerimentos nº 27 de 2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA ALTERAÇÃO NA LEI
Nº 164/98, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”. Autor:
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 4 - Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.262/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2025
“ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.492/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, RECURSO 
FUNDO A FUNDO CONFORME PROPOSTA Nº 06016618000124001, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.494/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
PARA COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 ´= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.495/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
DEPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
06 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2025.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 024/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2025.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2025.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.496/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 025/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025.
14 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2025, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.499/2025, 
“INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS EFETIVOS E 
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.500/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
18 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 023/GV/GMO/2025, REQUER “A 
ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028”. 
19 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 024/GV/BNEP/2025, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A LIMPEZA DA CIDADE COM O RECOLHIMENTO DE GALHADAS E NAS 
MARGENS DAS RUAS E AVENIDAS”. 
20 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 025/GVs/BNEP/ERAG/2025, REQUER 
“QUE SEJA MANTIDO A CEDÊNCIA DO ÔNIBUS NESTE PRIMEIRO SEMESTRE, PARA 
O TRANSPORTE DOS ACADÊMICOS QUE ESTUDAM EM OURO PRETO DO OESTE”. 
21 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 026/GV/JLO/2025, REQUER “QUE SEJA
ADQUIRIDO 03 (TRÊS) STARLINK, PARA ATENDER NECESSIDADES DAS 
SECRETARIAS DE OBRAS E DE SAÚDE”. 
22 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 027/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJA 
FEITO UMA ALTERAÇÃO NA LEI Nº 164/98, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”. 
23 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 86/2025, “ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.492/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, RECURSO FUNDO A FUNDO CONFORME PROPOSTA Nº 
06016618000124001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.494/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DO PODER 
LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2025.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2025.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1495/2025.
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.495/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DOS DEPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ – RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1496/2025.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.496/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
023/GV/GMO/2025, REQUER “A ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
PARA O BIÊNIO 2027/2028”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
024/GV/BNEP/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DA CIDADE COM O 
RECOLHIMENTO DE GALHADAS E NAS MARGENS DAS RUAS E AVENIDAS”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
025/GVs/BNEP/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJA MANTIDO A CEDÊNCIA DO ÔNIBUS 
NESTE PRIMEIRO SEMESTRE, PARA O TRANSPORTE DOS ACADÊMICOS QUE 
ESTUDAM EM OURO PRETO DO OESTE”. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
026/GV/JLO/2025, REQUER “QUE SEJA ADQUIRIDO 03 (TRÊS) STARLINK, PARA 
ATENDER NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE SAÚDE”. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
027/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA ALTERAÇÃO NA LEI Nº 164/98, 
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.