sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/04/2025 -
19:00 ; Encerramento: 29/04/2025 - 19:38 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP
; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB
; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 13ª sessão extraordinária do dia 29/04/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de 2025,
"INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 29 de 2025, PARECER N°
029/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LESGILATIVA Nº 87/GV/FGF/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Legislativo nº 192 de 2025, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA LINHA 66 E 70 - ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Parecer CPJR nº 30 de 2025, PARECER N° 030/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LESGILATIVO Nº 192/
GV/PRP/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2025,
"Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras providências." Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 31 de 2025, PARECER N° 031/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1497/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Parecer CPOF nº 27 de 2025, PARECER N° 027/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1497/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2025, "Dispõe sobre
alteração na Lei 1323/2023 e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Parecer CPJR nº 32 de 2025, PARECER N° 032/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1498/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Parecer CPOF nº 28 de 2025, PARECER N° 028/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1498/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025, "Institui o Regime de
Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências." Autor: José
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Parecer CPJR nº 33 de 2025, PARECER N° 033/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1499/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Parecer CPOF nº 29 de 2025, PARECER N° 029/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1499/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPJR nº 34 de 2025, PARECER N° 034/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1501/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPOF nº 30 de 2025, PARECER N° 030/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1501/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer CPESAS nº 15 de 2025, PARECER
Nº 015/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.501/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2025, "Dispõe sobre alteração da Lei
1.323/2023 e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Parecer CPJR nº
35 de 2025, PARECER N° 035/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1503/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPOF nº
31 de 2025, PARECER N° 031/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1503/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP
; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB
; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 29 de 2025, PARECER N° 029/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LESGILATIVA Nº 87/GV/FGF/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de 2025, "INSTITUI O
MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 3 - Parecer CPJR nº
30 de 2025, PARECER N° 030/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LESGILATIVO Nº 192/GV/PRP/2025 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Legislativo nº
192 de 2025, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DA LINHA 66 E 70 - ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 31 de 2025, PARECER
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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N° 031/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1497/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Parecer CPOF nº 27 de 2025, PARECER N° 027/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1497/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1497 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 198,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 8 - Parecer CPJR nº 32 de 2025, PARECER N° 032/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1498/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 28 de
2025, PARECER N° 028/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1498/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de
2025, "Dispõe sobre alteração na Lei 1323/2023 e dá outras providências." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 199, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Parecer CPJR nº
33 de 2025, PARECER N° 033/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1499/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 12 - Parecer CPOF nº 29 de 2025, PARECER N° 029/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1499/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13
- Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025, "Institui o Regime de Sobreaviso para
motoristas efetivos e contratados e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 14 - Parecer CPJR nº 34 de
2025, PARECER N° 034/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1501/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 15 - Parecer CPOF nº 30 de 2025, PARECER N° 030/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1501/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16
- Parecer CPESAS nº 15 de 2025, PARECER Nº 015/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.501/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 202, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 18 -
Parecer CPJR nº 35 de 2025, PARECER N° 035/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1503/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 19 - Parecer CPOF nº 31 de 2025, PARECER
N° 031/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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DE LEI N° 1503/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2025, "Dispõe sobre alteração
da Lei 1.323/2023 e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 204, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
30/04/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/04/2025.
HORÁRIO 19h00min.
 
1ª PARTE 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
87/GV/FGF/2025, QUE “INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/GV/FGF/2025. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/GV/PRP/2025 QUE 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA 
LINHAS SESSENTA E SEIS E SETENTA – ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA/RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/GV/PRP/2025.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1497/2025, “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
NÚMERO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO, BARRA DOIS MIL E ONZE, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2025.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2025.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1498/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
09 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025.
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1499/2025, “INSTITUI O REGIME DE 
SOBREAVISO PARA MOTORISTAS EFETIVOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.499/2025.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.499/2025.
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2025.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2025.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2025.
18 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1503/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19 = LEITURA DO PARECER Nº 035/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.503/2025.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.503/2025.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
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O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 87/GV/FGF/2025. 
02 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 87/GV/FGF/2025, QUE “INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
192/GV/PRP/2025.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 192/GV/PRP/2025 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHAS SESSENTA E SEIS E SETENTA –
ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2025.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.497/2025.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1497/2025, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO, BARRA DOIS 
MIL E ONZE, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.498/2025.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1498/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
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11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.499/2025.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.499/2025.
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1499/2025, 
“INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS EFETIVOS E 
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2025.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.501/2025.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.501/2025.
17 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.503/2025.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.503/2025.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1503/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.