sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/04/2025 -
20:00 ; Encerramento: 29/04/2025 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP
; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB
; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 14ª sessão extraordinária do dia 29/04/2025 às 20h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de 2025,
"INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 192 de 2025,
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA
LINHA 66 E 70 - ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1497 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 198,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2025,
"Dispõe sobre alteração na Lei 1323/2023 e dá outras providências." Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 199, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025, "Institui o Regime de
Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras providências." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2025, "Dispõe sobre alteração
da Lei 1.323/2023 e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP
; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB
; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de 2025,
"INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/04/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/04/2025
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Projeto de Lei Legislativo nº 192 de 2025, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 66 E 70 - ASPRUM DO MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1497 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 198,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2025, "Dispõe sobre alteração na Lei
1323/2023 e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 199, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2025,
"Institui o Regime de Sobreaviso para motoristas efetivos e contratados e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 200,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1501 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1503 de 2025, "Dispõe sobre alteração da Lei 1.323/2023 e dá outras providências".
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 204, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 3 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
30/04/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/04/2025.
HORÁRIO 20h00min.
 
 1ª PARTE 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
87/GV/FGF/2025, QUE “INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/GV/PRP/2025 QUE 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA 
LINHAS SESSENTA E SEIS E SETENTA – ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA/RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1497/2025, “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
NÚMERO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO, BARRA DOIS MIL E ONZE, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1498/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1499/2025, “INSTITUI O REGIME DE 
SOBREAVISO PARA MOTORISTAS EFETIVOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1503/2025, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 87/GV/FGF/2025, QUE “INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 192/GV/PRP/2025 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHAS SESSENTA E SEIS E SETENTA –
ASPRUM DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1497/2025, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO, BARRA DOIS 
MIL E ONZE, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1498/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1499/2025, 
“INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA MOTORISTAS EFETIVOS E 
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
07 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1503/2025, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS, BARRA DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.