sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 05/05/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 12ª sessão ordinária do dia 05/05/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.266/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1500 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer
CPJR nº 36 de 2025, PARECER N° 036/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1500/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº
32 de 2025, PARECER N° 032/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1500/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 16 de 2025, PARECER Nº 016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.500/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Emenda Lei Orgânica
nº 11 de 2025, "Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da
Serra." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1506 de 2025, "Dispõe sobre a revogação da Revisão Geral Anual dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mirante da Serra e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 208,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimentos nº 32 de 2025,
REQUER “QUE SEJA COLOCADO REFLETORES, E QUE SEJA QUE SEJA ABERTO PARA
USO OS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO OSMAR FERNANDES DE BRITO”. Autor: Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimentos nº
33 de 2025, REQUER “QUE SEJA DEVOLVIDAS AS MÁQUINAS DA SEMMAAGRIT QUE
EST A DISPOSIÇÃO DA SEMOSP”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 13/05/2025
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Correspondências recebida nº 49 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 36 de 2025, PARECER N° 036/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1500/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 32 de 2025, PARECER N° 032/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1500/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº
16 de 2025, PARECER Nº 016/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.500/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1500 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 201, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 5 - Requerimentos nº 32 de 2025, REQUER “QUE SEJA COLOCADO
REFLETORES, E QUE SEJA QUE SEJA ABERTO PARA USO OS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO
OSMAR FERNANDES DE BRITO”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Requerimentos nº 33 de 2025, REQUER “QUE SEJA DEVOLVIDAS AS MÁQUINAS DA
SEMMAAGRIT QUE EST A DISPOSIÇÃO DA SEMOSP”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida
Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert /
PT ; 4 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 5 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
6 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
Josivaldo Louzada de
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.266/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.500/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2025.
05 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 11/2025, “ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. 
06 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.504/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.506/2025, 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
08 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.507/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJA 
COLOCADO REFLETORES, E QUE SEJA QUE SEJA ABERTO PARA USO OS 
VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO OSMAR FERNANDES DE BRITO”. 
10 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 033/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE 
SEJA DEVOLVIDAS AS MÁQUINAS DA SEMMAAGRIT QUE EST A DISPOSIÇÃO DA 
SEMOSP”. 
11 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2025.
01 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2025.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2025.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.500/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
032/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJA COLOCADO REFLETORES, E QUE SEJA 
QUE SEJA ABERTO PARA USO OS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO OSMAR FERNANDES 
DE BRITO”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
033/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJA DEVOLVIDAS AS MÁQUINAS DA 
SEMMAAGRIT QUE EST A DISPOSIÇÃO DA SEMOSP”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.