sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 26/05/2025 - 20:23 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 15ª sessão ordinária do dia 26/05/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.269/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer
CPJR nº 38 de 2025, PARECER N° 038/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1504/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº
34 de 2025, PARECER N° 034/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1504/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 17 de 2025, PARECER Nº 017/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.504/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1506
de 2025, "Dispõe sobre a revogação da Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Mirante da Serra e dá outras providências." Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 39 de 2025, PARECER N° 039/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1506/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Parecer CPOF nº 35 de 2025, PARECER N° 035/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1506/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 40 de 2025, PARECER N° 040/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1507/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF nº 36 de 2025, PARECER N° 036/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1507/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPESAS nº 18 de 2025, PARECER
Nº 018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.507/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1508 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Parecer CPJR nº 41 de 2025, PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1508/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Parecer CPOF nº 37 de 2025, PARECER N° 037/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1508/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Parecer CPESAS nº 19 de 2025, PARECER Nº 019/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.508/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto
de Lei Legislativo nº 193 de 2025, "Procede a baixa de bens móveis inservíveis
pertencentes ao Poder Legislativo de Mirante da Serra-RO." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer CPJR nº 42 de 2025,
PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 193/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer CPOF nº 38 de 2025,
PARECER N° 038/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 193/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Proposta de
Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025, "Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do
Município de Mirante da Serra." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPJR nº 43 de 2025, PARECER N°
043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 11/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer CPOF nº 39 de 2025, PARECER N°
039/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 11/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Proposta de Emenda Lei
Orgânica nº 12 de 2025, "Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei
Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária
obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências". Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Parecer CPJR
nº 44 de 2025, PARECER N° 044/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Parecer CPOF nº 40
de 2025, PARECER N° 040/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 12/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1509 de 2025, "Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão
de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras providências". Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1510 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2025, “Autoriza o
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Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimentos nº 39 de 2025,
REQUER “CÓPIA DOS PROCESSOS DE CONVÊNIO DE HORAS MÁQUINAS, QUE
TOTALIZAM O VALOR DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS PARA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS”. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da
60", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimentos nº 40 de 2025,
REQUER: “QUE SEJA TERCEIRIZADO OS EXAMES LABORATORIAIS EM NOSSO
MUNICÍPIO” Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Requerimentos nº 41 de 2025, REQUER: “QUE SEJAM
CONSTRUIDO LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NO ENTROCAMENTO DAS
LINHAS 81 E LINHA 60”. Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode",
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Correspondências recebida nº 52 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 - Jorge
Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 38 de 2025, PARECER N° 038/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1504/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 34 de 2025, PARECER N° 034/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1504/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº
17 de 2025, PARECER Nº 017/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.504/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 205, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 39 de 2025, PARECER N° 039/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1506/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº
35 de 2025, PARECER N° 035/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1506/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1506 de 2025,
"Dispõe sobre a revogação da Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Mirante da Serra e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 208, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 8 - Parecer CPJR nº 40 de
2025, PARECER N° 040/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1507/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
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E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 36 de 2025, PARECER N° 036/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1507/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer
CPESAS nº 18 de 2025, PARECER Nº 018/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.507/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1507 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 207, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº
41 de 2025, PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1508/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPOF nº 37 de 2025, PARECER N° 037/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1508/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14
- Parecer CPESAS nº 19 de 2025, PARECER Nº 019/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.508/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1508 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 209, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 16 -
Parecer CPJR nº 42 de 2025, PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 193/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Parecer CPOF nº 38 de 2025, PARECER
N° 038/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 193/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Legislativo nº 193 de 2025, "Procede a baixa de
bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Legislativo de Mirante da Serra-RO."
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Parecer CPJR nº 43 de 2025, PARECER
N° 043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 11/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 -
Parecer CPOF nº 39 de 2025, PARECER N° 039/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 11/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Proposta de
Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025, "Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do
Município de Mirante da Serra." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 22 -
Parecer CPJR nº 44 de 2025, PARECER N° 044/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Parecer CPOF nº 40 de 2025, PARECER
N° 040/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 12/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 24 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025, "Acrescenta os
Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra:
Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares
Individuais, e dá outras providências". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 25 -
Requerimentos nº 39 de 2025, REQUER “CÓPIA DOS PROCESSOS DE CONVÊNIO DE
HORAS MÁQUINAS, QUE TOTALIZAM O VALOR DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE
REAIS) DESTINADOS PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS”. Autor: Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 26 - Requerimentos nº 40 de 2025, REQUER: “QUE SEJA
TERCEIRIZADO OS EXAMES LABORATORIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO” Autor: Jorge
Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - Requerimentos nº 41 de 2025, REQUER:
“QUE SEJAM CONSTRUIDO LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NO
ENTROCAMENTO DAS LINHAS 81 E LINHA 60”. Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira
"Neném Jucá do Bode", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.269/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.504/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2025.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.506/2025, “DISPÕE SOBRE A 
REVOGAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 039/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2025.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 035/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.507/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 040/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2025.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2025.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2025.
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.508/2025, “AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2025.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2025.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2025.
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0193/MD/CMMS/2025 
“PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER 
LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA – RO”. 
17 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/2025.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/2025.
19 = LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11/2025, 
“ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
20 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2025. 
21 = LEITURA DO PARECER Nº 039/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2025. 
22 = LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, 
“ACRESCENTA OS ARTIGOS 29-A, 29-B, 122-B E 122-C À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
23 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2025. 
24 = LEITURA DO PARECER Nº 040/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2025. 
25 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025 
“ALTERA A LEI 1492/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS 
MÉDICOS PARA TRASLADO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
26 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.510/2025, 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
27 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.511/2025, 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
28 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 039/GV/JLSS/2025, REQUER “CÓPIA DOS 
PROCESSOS DE CONVÊNIO DE HORAS MÁQUINAS, QUE TOTALIZAM O VALOR DE 
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS PARA RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS VICINAIS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
29 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/JLSS/2025, REQUER “QUE SEJA 
TERCEIRIZADO OS EXAMES LABORATORIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
30 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 041/GV/JLO/2025, REQUER “QUE SEJAM 
CONSTRUIDO LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NO ENTRONCAMENTO 
DAS LINHAS 81 E LINHA 60”. 
31 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1504/2025.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.504/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2025.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2025.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.506/2025, 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2025.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2025.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1507/2025.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.507/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2025.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1508/2025.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1508/2025.
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.508/2025, 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
193/2025.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
Nº 193/2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 0193/MD/CMMS/2025 “PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA –
RO”. 
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Nº 11/2025. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS A PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 11/2025. 
21 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 11/2025, “ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. 
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Nº 12/2025. 
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS A PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 12/2025. 
24 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 12, “ACRESCENTA OS ARTIGOS 29-A, 29-B, 122-B E 122-C À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
039/GV/JLSS/2025, REQUER “CÓPIA DOS PROCESSOS DE CONVÊNIO DE HORAS 
MÁQUINAS, QUE TOTALIZAM O VALOR DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) 
DESTINADOS PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS” 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
040/GV/JLSS/2025, REQUER “QUE SEJA TERCEIRIZADO OS EXAMES 
LABORATORIAIS EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
32 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 041/GV/JLO/2025, 
REQUER “QUE SEJAM CONSTRUIDO LOMBADAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES 
NO ENTRONCAMENTO DAS LINHAS 81 E LINHA 60”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.