sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 09/06/2025 - 21:12 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 17ª sessão ordinária do dia 09/06/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.271/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025,
"Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Proposta
de Emenda Lei Orgânica nº 12 de 2025, "Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E
122-C à Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução
orçamentária obrigatória de Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras
providências". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2025, "Altera a Lei 1492/2025, que dispõe
sobre a concessão de indenização aos médicos para translado de pacientes e dá outras
providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 210,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025, AO PROJETO
DE LEI Nº 1509/2025. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer
CPJR nº 45 de 2025, PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº
41 de 2025, PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1510 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº
46 de 2025, PARECER N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº
42 de 2025, PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer
CPOSP nº 4 de 2025, PARECER Nº 004/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.510/2025 Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
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anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPJR nº 47 de 2025,
PARECER N° 047/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1511/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 43 de 2025,
PARECER N° 043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1511/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer
CPESAS nº 20 de 2025, PARECER Nº 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.511/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimentos nº 44 de 2025,
REQUER “O CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 279/2023, AO
CONCEDER DIÁRIAS AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”. Autor: Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimentos nº 45 de
2025, REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS LIXEIRAS ÀS MARGES DO CAMPO E DO
ESTÁDIO MUNICIPAL”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimentos nº 47 de 2025, REQUER “A AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER NECESSIDADES DA SAÚDE EM NOSSO
MUNICÍPIO”. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Oficios nº 13 de 2025, LEITURA DO OFÍCIO Nº 013/GV/JLSS/2025.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Edital nº 3 de 2025, PARA
ELEIÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Portarias nº 1136 de 2025, NOMEIA A
COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS DE MEMBROS DE
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PARA
COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimentos nº 46 de 2025, REQUER “O
REGISTRO PARA CONCORRER O CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2025/2026”. Autor:
Gigliane Magda Orbem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimentos nº
48 de 2025, REQUER “O REGISTRO PARA CONCORRER O CARGO DE MEMBRO DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA
COMPLETAR O BIÊNIO 2025/2026”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Correspondências recebida nº 54 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; 3 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 11 de 2025,
"Acrescenta o Art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº
12 de 2025, "Acrescenta os Artigos 29-A, 29-B, 122-B E 122-C à Lei Orgânica do
Município de Mirante da Serra: Dispondo sobre a execução orçamentária obrigatória de
Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências". Autor: Poder Legislativo
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Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 3 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025, AO PROJETO DE LEI Nº
1509/2025. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado
; 4 - Parecer CPJR nº 45 de 2025, PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 41 de
2025, PARECER N° 041/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1509/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1509 de 2025,
"Altera a Lei 1492/2025, que dispõe sobre a concessão de indenização aos médicos para
translado de pacientes e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR nº 46 de 2025, PARECER
N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1510/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Parecer CPOF nº 42 de 2025, PARECER N° 042/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1510/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOSP nº 4
de 2025, PARECER Nº 004/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.510/2025 Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1510 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 211, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Parecer CPJR nº 47 de 2025, PARECER N°
047/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1511/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 -
Parecer CPJR nº 43 de 2025, PARECER N° 043/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 11/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPESAS nº 20 de 2025, PARECER
Nº 020/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.511/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº
1511 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 212, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 15 - Requerimentos nº 44 de 2025, REQUER “O
CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS
AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16
- Requerimentos nº 47 de 2025, REQUER “A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
ATENDER NECESSIDADES DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 17 - Requerimentos nº 45 de 2025, REQUER “QUE
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SEJAM COLOCADAS LIXEIRAS ÀS MARGES DO CAMPO E DO ESTÁDIO MUNICIPAL”.
Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Cédula de Votação nº 1 de 2025, CEDULA
1 MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ORÇAMENTO E FINANÇAS Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Secreta, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 19 - Cédula de Votação nº 2
de 2025, CEDULA 2 MEMBRO COMISSÃO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Secreta, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Aprovado 6 votos favorável 02 votos contrário e 1 voto abstenção
; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; 3 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 4 - Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP ; 5 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; 6 - Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.271/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11/2025, 
“ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”. 
02 = LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, 
“ACRESCENTA OS ARTIGOS 29-A, 29-B, 122-B E 122-C À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025 “ALTERA A LEI 1492/2025, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS MÉDICOS PARA TRASLADO 
DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 
1509/2025.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025.
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.510/2025, “AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2025.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2025.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2025.
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.511/2025, “AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 047/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2025.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2025.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2025.
15 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 044/GV/ERAG/2025, REQUER “O 
CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS 
AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”. 
16 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 045/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE 
SEJAM COLOCADAS LIXEIRAS ÀS MARGES DO CAMPO E DO ESTÁDIO MUNICIPAL”. 
17 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 047/GV/JLSS/2025, REQUER “A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER NECESSIDADES DA SAÚDE EM 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
18 = LEITURA DO OFÍCIO Nº 013/GV/JLSS/2025. 
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19 = LEITURA DO EDITAL Nº 003/2025, PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DE 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PARA COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026”. 
20 = LEITURA DA PORTARIA Nº 1136/GP/CMMS/2025, NOMEIA A COMISSÃO
PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS DE MEMBROS DE COMISSÕES 
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PARA 
COMPLETAR O BIÊNIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
21 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/GMO/2025, REQUER “O 
REGISTRO PARA CONCORRER O CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2025/2026”. 
22 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 048/GV/GMO/2025, REQUER “O 
REGISTRO PARA CONCORRER O CARGO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA COMPLETAR O BIÊNIO 
2025/2026”. 
23 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 11/2025, “ACRESCENTA O ART. 122-A NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 12, “ACRESCENTA OS ARTIGOS 29-A, 29-B, 122-B E 122-C À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA: DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
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03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2025, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1509/2025.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1509/2025 
“ALTERA A LEI 1492/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS 
MÉDICOS PARA TRASLADO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2025.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2025.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2025.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.510/2025, 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2025.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2025.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1511/2025.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.511/2025, 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
044/GV/ERAG/2025, REQUER “O CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 
279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
045/GV/ERAG/2025, REQUER “QUE SEJAM COLOCADAS LIXEIRAS ÀS MARGES DO 
CAMPO E DO ESTÁDIO MUNICIPAL”. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
047/GV/JLSS/2025, REQUER “A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER 
NECESSIDADES DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
24 = VOTAÇÃO ÚNICA NOMINAL PARA OS CARGOS DAS COMISSÕES 
PERMANETES PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2025/2026”.
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.