sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 27/06/2025 - 19:52 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 20ª sessão ordinária do dia 27/06/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.274/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1512 de 2025, "Altera o
anexo III da Lei 279/2003 e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Parecer CPJR nº 48 de 2025, PARECER N° 048/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1512/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 44 de 2025, PARECER N° 044/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1512/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2025, "Autoriza o município de
Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá outras providências". Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 49 de 2025, PARECER N° 049/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1513/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº 45 de 2025, PARECER N° 045/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1513/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimentos nº 50 de 2025, REQUER: “A
CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”.
Autor: Gigliane Magda Orbem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimentos nº 51 de 2025, REQUER: “QUE SEJAM LAVADAS AS RUAS DO
CENTRO DE NOSSA CIDADE”. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimentos nº 52 de 2025, REQUER: “QUE
SEJA ASFALTADO A RO 010, ATÉ O COLÉGIO ADVENTISTA – CAR (IAAMO)”. Autor:
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Requerimentos nº 53 de 2025, REQUER: “QUE SEJAM CONTRATADOS
PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTA E ORTOPEDISTA PARA ATENDER EM
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/06/2025
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NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 - Jorge
Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 48 de 2025, PARECER N° 048/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1512/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 44 de 2025, PARECER N° 044/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1512/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1512 de 2025, "Altera o anexo III da Lei 279/2003 e dá outras
providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 213,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 4 - Parecer CPJR nº 49 de 2025, PARECER N° 049/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1513/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 45 de
2025, PARECER N° 045/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1513/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1513 de 2025,
"Autoriza o município de Mirante da Serra a receber por doação imóvel urbano e dá
outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 214, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 7 - Requerimentos nº 50 de 2025, REQUER: “A CONTRATAÇÃO DE
UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Gigliane
Magda Orbem, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Requerimentos nº 51 de 2025, REQUER: “QUE SEJAM LAVADAS AS
RUAS DO CENTRO DE NOSSA CIDADE”. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan",
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Requerimentos nº 52 de 2025, REQUER: “QUE SEJA ASFALTADO A RO 010, ATÉ O
COLÉGIO ADVENTISTA – CAR (IAAMO)”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 10 -
Requerimentos nº 53 de 2025, REQUER: “QUE SEJAM CONTRATADOS
PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTA E ORTOPEDISTA PARA ATENDER EM
NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.274/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1512/2025 "ALTERA O ANEXO III
DA LEI 279/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 = LEITURA DO PARECER Nº 048/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1512/2025.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.513/2025, "AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 = LEITURA DO PARECER Nº 049/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2025.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2025.
07 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 050/GMO/RO/2025, “REQUER “A
CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER EM NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
08 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 051/FGF/RO/2025, “REQUER “QUE 
SEJAM LAVADAS AS RUAS DO CENTRO DE NOSSA CIDADE”. 
09 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 052/ERAG/RO/2025, “REQUER “QUE 
SEJA ASFALTADO A RO 010, ATÉ O COLÉGIO ADVENTISTA – CAR (IAAMO)”. 
10 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 053/JLSS/RO/2025, “REQUER “QUE 
SEJA QUE SEJAM CONTRATADOS PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTA E 
ORTOPEDISTA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 
048/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE 
LEI Nº 1512/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2025, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1512/2025.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 1512/2025 "ALTERA O ANEXO III DA LEI 279/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 049/2025, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
1513/2025.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2025, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1513/2025.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1.513/2025, "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECEBER POR 
DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
050/GMO/RO/2025, “REQUER “A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA 
ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
051/FGF/RO/2025, “REQUER “QUE SEJAM LAVADAS AS RUAS DO CENTRO DE 
NOSSA CIDADE”. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
052/ERAG/RO/2025, “REQUER “QUE SEJA ASFALTADO A RO 010, ATÉ O COLÉGIO 
ADVENTISTA – CAR (IAAMO)”. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
053/JLSS/RO/2025, “REQUER “QUE SEJA QUE SEJAM CONTRATADOS 
PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTA E ORTOPEDISTA PARA ATENDER EM 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS