sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 11/08/2025 - 21:18 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 22ª sessão ordinária do dia 11/08/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.276/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1514 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Parecer CPJR nº 50 de 2025, PARECER N° 050/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1514/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 46 de 2025, PARECER N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1514/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 54 de 2025, PARECER N° 054/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1515/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº 50 de 2025, PARECER N° 050/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1515/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPESAS nº 22 de 2025, PARECER
Nº 022/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2025, "Dispõe sobre aquisição de imóvel
para fins de implantação da garagem municipal e dá outras providências." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 55 de 2025, PARECER N° 055/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1516/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Parecer CPOF nº 51 de 2025, PARECER N° 051/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1516/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 12/08/2025
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Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1517 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de
superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPJR nº 51 de 2025, PARECER N° 051/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1517/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 47 de 2025, PARECER N° 047/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1517/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPOSP nº 5 de 2025, PARECER Nº
005/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.517/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1518 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária,
e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPJR nº 56 de
2025, PARECER N° 056/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1518/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer CPOF nº 52 de 2025,
PARECER N° 052/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1518/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer
CPESAS nº 23 de 2025, PARECER Nº 023/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.518/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1519
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria
o Projeto/1089 – CV n° 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e
dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPJR nº 52 de
2025, PARECER N° 052/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1519/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer CPOF nº 48 de 2025,
PARECER N° 048/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1519/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Parecer
CPOSP nº 6 de 2025, PARECER Nº 006/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.519/2025 Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 1520 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - Parecer CPJR nº 53 de 2025, PARECER N° 053/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1520/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 25 - Parecer CPOF nº 49 de 2025, PARECER N° 049/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1520/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer CPESAS nº 21 de 2025, PARECER Nº 021/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.520/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Requerimentos nº 54 de 2025, REQUER: “QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO NAS
MOTOS UTILIZADAS PELOS ACS DE NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimentos nº 55 de
2025, REQUER: “QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO E SEJA INFORMADO
QUANTOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO ESTÁ SEM USO NO MOMENTO”. Autor: Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimentos nº
56 de 2025, REQUER: “QUE SEJA CONTRATADO UM DENTISTA PARA ATENDER NO
POSTO DE SAÚDE NARCISO FERREIRA”. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da
60", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Requerimentos nº 57 de 2025,
REQUER: “QUE SEJA ADQUIRIDO CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E
MULETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO”. Autor: Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Correspondências recebida nº 57 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 3 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 50 de 2025, PARECER N° 050/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1514/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 46 de 2025, PARECER N° 046/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1514/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1514 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 215, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 54 de 2025, PARECER N° 054/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1515/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº
50 de 2025, PARECER N° 050/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1515/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPESAS nº 22 de 2025, PARECER
Nº 022/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
1515 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e
dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 8 - Parecer CPJR nº 55 de 2025, PARECER N° 055/2025 DA
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1516/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº
51 de 2025, PARECER N° 051/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1516/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de
2025, "Dispõe sobre aquisição de imóvel para fins de implantação da garagem municipal e
dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 217, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 11 - Parecer CPJR nº 51 de 2025, PARECER N° 051/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1517/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Parecer CPOF nº
47 de 2025, PARECER N° 047/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1517/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPOSP nº 5 de 2025, PARECER
Nº 005/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.517/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1517 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e
dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 15 - Parecer CPJR nº 56 de 2025, PARECER N° 056/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1518/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Parecer CPOF nº
52 de 2025, PARECER N° 052/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1518/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Parecer CPESAS nº 23 de 2025, PARECER
Nº 023/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.518/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº
1518 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
219, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 19 - Parecer CPJR nº 52 de 2025, PARECER N° 052/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1519/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 - Parecer CPOF nº 48 de
2025, PARECER N° 048/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1519/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Parecer CPOSP nº 6 de 2025, PARECER
Nº 006/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.519/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 12/08/2025
Página 4
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o
Projeto/1089 – CV n° 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 220, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 23 - Parecer CPJR nº 53 de 2025, PARECER N° 053/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1520/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 - Parecer CPOF nº
49 de 2025, PARECER N° 049/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1520/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Parecer CPESAS nº 21 de 2025, PARECER
Nº 021/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.520/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº
1520 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
221, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 27 - Requerimentos nº 54 de 2025, REQUER: “QUE SEJA FEITO
MANUTENÇÃO NAS MOTOS UTILIZADAS PELOS ACS DE NOSSO MUNICÍPIO”. Autor:
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Requerimentos nº 55 de 2025, REQUER:
“QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO E SEJA INFORMADO QUANTOS IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO ESTÁ SEM USO NO MOMENTO”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29
- Requerimentos nº 56 de 2025, REQUER: “QUE SEJA CONTRATADO UM DENTISTA
PARA ATENDER NO POSTO DE SAÚDE NARCISO FERREIRA”. Autor: Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 30 - Requerimentos nº 57 de 2025, REQUER: “QUE SEJA
ADQUIRIDO CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E MULETAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO”. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60",
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Gigliane Magda Orbem / PL ; 3 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 4 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 5 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 6 - Luiz
Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 12/08/2025
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
12/08/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.276/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 = LEITURA DO PARECER Nº 050/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.515/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2025. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 050/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2025. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2025. 
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.516/2025, "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO 
DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09 = LEITURA DO PARECER Nº 055/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2025. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 051/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2025. 
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.517/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 = LEITURA DO PARECER Nº 051/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2025. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 047/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2025. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2025. 
15 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.518/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2025. 
17 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2025. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2025. 
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.519/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1089 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM PARA 
AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
20 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2025. 
21 = LEITURA DO PARECER Nº 048/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2025. 
22 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2025. 
23 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
24 = LEITURA DO PARECER Nº 053/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2025. 
25 = LEITURA DO PARECER Nº 049/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2025. 
26 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2025. 
27 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 054/GV/ERAG/RO/2025, “REQUER 
“QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO NAS MOTOS UTILIZADAS PELOS ACS DE NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
28 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 055/GV/ERAG/RO/2025, “REQUER “QUE 
SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO E SEJA INFORMADO QUANTOS IMÓVEIS DO 
MUNICÍPIO ESTÁ SEM USO NO MOMENTO”. 
29 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 056/GV/JLSS/RO/2025, “REQUER “QUE 
SEJA CONTRATADO UM DENTISTA PARA ATENDER NO POSTO DE SAÚDE 
NARCISO FERREIRA”. 
30 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 057/GV/JLSS/RO/2025, “REQUER “QUE 
SEJA ADQUIRIDO CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E MULETAS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. 
31 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
 
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025. 
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2025, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
1515/2025. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2025. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1515/2025. 
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.515/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2025. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2025. 
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.516/2025, 
"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA 
GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2025. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2025. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2025. 
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.517/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2025. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2025. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1518/2025. 
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.518/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2025. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 048/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2025. 
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2025. 
22 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.519/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1089 – CV Nº 
221/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2025. 
24 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 049/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2025. 
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1520/2025. 
26 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
27 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
054/GV/ERAG/RO/2025, “REQUER “QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO NAS MOTOS 
UTILIZADAS PELOS ACS DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
28 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
055/GV/ERAG/RO/2025, “REQUER “QUE SEJA FEITO UM LEVANTAMENTO E SEJA 
INFORMADO QUANTOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO ESTÁ SEM USO NO MOMENTO”. 
29 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
056/GV/JLSS/RO/2025, “REQUER “QUE SEJA CONTRATADO UM DENTISTA PARA 
ATENDER NO POSTO DE SAÚDE NARCISO FERREIRA”. 
30 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
057/GV/JLSS/RO/2025, “REQUER “QUE SEJA ADQUIRIDO CADEIRA DE RODAS, 
CADEIRA DE BANHO E MULETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
POPULAÇÃO. 
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS