sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 11/08/2025 -
21:40 ; Encerramento: 11/08/2025 - 21:57 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP
; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB
; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 18ª sessão extraordinária do dia 11/08/2025 às 20h30min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1514 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2025, "Dispõe sobre aquisição de imóvel para fins
de implantação da garagem municipal e dá outras providências." Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1517 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de
superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1089 – CV n° 221/2025/PGE-DERADM
para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1520 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ;
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do
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Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1514 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 215, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1515 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1516 de 2025, "Dispõe
sobre aquisição de imóvel para fins de implantação da garagem municipal e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 217,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1517 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1518 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
219, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1089 – CV n° 221/2025/
PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 220, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1520 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 221, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Gigliane Magda Orbem / PL 
Assinatura do Presidente da Sessão
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/08/2025.
HORÁRIO 20h30min.
 
 1ª PARTE 
MINUTO DA ORAÇÃO 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1514/2025 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.515/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.516/2025, "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE 
IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.517/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.518/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.519/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1089 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM PARA 
AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1514/2025 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.515/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.516/2025, 
"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA 
GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.517/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
05 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.518/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
06 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.519/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1089 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM 
PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.