sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/12/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 02/12/2024 - 20:02 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / PL ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / UB
; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PL ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / UB ; Daniel Andrade / PL ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PODE ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / MDB ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire Silva realizou
a abertura da 38ª sessão extraordinária do dia 02/12/2024 às 10h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº1253/2024 Inclusão de Matéria: Inclusão de projeto de
ordinário: PROJETO DE LEI Nº1457/2024, DISPÕE SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO
A SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. PROJETO DE LEI Nº1458/2024,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1455 de 2024, “AUTORIZA
O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM
ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número
de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Proposta de Emenda Lei
Orgânica nº 9 de 2023, "MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS,
INCISOS, ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA/RO". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 81 de 2023, "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA-RO". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Parecer CPJR nº 95 de 2024, PARECER N° 095/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°
81/MD/CMMS/2023 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Resolução Legislativa nº 85 de
2024, INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, CONFORME DISPÕE A CF/
88 E LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimentos nº 52 de 2024, REQUER: "QUE
SEJA FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA ARÉA DE FESTA AO LADO DA QUADRA
MUNUCIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE VIVER" Autor: Hilton Emerick de
Paiva "Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimentos nº 53 de
2024, REQUER: "QUE SEJA ROÇADO AS MARGENS E COLOCADO SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL NA RO 470, DENOMINADA LINHA 81, ENTRE A BR 364 E A CIDADE DE
MIRANTE DA SERRA" Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/08/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 29/08/2025
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; 8 - Correspondências recebida nº 36 de 2024, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PL ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / UB ; Daniel Andrade / PL ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
PODE ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / MDB ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon"
/ PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1455 de 2024,
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS,
COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 157, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 9 de 2023,
"MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E
PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO". Autores:
, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Votação Nominal - Obs.:
Vereadores que manifestaram voto contra: Adineudo de Andrade, Daniel Andrade, Hilton
Emerick de Paiva, Jozimar Sousa Nerys. ; 3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 81
de 2023, "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - Requerimentos nº 52 de 2024,
REQUER: "QUE SEJA FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA ARÉA DE FESTA AO LADO DA
QUADRA MUNUCIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE VIVER" Autor: Hilton
Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 5 - Requerimentos nº 53 de 2024, REQUER: "QUE SEJA
ROÇADO AS MARGENS E COLOCADO SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RO 470,
DENOMINADA LINHA 81, ENTRE A BR 364 E A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA"
Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PL ; 2 - Paulo Roberto da Paixão
/ PCdoB ; 3 - Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PODE ; 4 - Daniel Andrade / PL ; 5 - Luiz
Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / UB 
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.253/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024, “AUTORIZA O PODER
PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM 
ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009/2023 “MODIFICA, 
ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALIENAS E PREÂMBULO 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
81/MD/CMMS/2023, “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO”. 
04 =LEITURA DO PARECER Nº 095/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
081/MD/CMMS/2023. 
05 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 85/2024, “INSTITUÍ O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS 
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA –
RO, CONFORME DISPÕE A CF/88 E LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 052/GV/HEP/2024, REQUER “QUE SEJA 
FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA ÁREA DE FESTAS AO LADO DA QUADRA 
MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE VIVER”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
07 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 053/GV/AA/2024, REQUER “QUE SEJA 
ROÇADO AS MARGENS E COLOCADO SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RO 470, 
DENOMINADA LINHA 81, ENTREA A BR 364 E A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA”. 
08 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024, DO 
PROJETO DE LEI Nº 1.455/2024, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR 
COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES 
RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 
009/2023 “MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, 
ALIENAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 81/MD/CMMS/2023, “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 052/GV/HEP/2024, 
REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA ÁREA DE FESTAS AO LADO 
DA QUADRA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE VIVER”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 053/GV/AA/2024, 
REQUER “QUE SEJA ROÇADO AS MARGENS E COLOCADO SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL NA RO 470, DENOMINADA LINHA 81, ENTREA A BR 364 E A CIDADE 
DE MIRANTE DA SERRA”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.