sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 15/09/2025 - 20:44 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 27ª sessão ordinária do dia 15/09/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.281/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1090 – CV para Implantação de Rede de
Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer
CPJR nº 58 de 2025, PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1523/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº
54 de 2025, PARECER N° 054/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1523/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1524 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº
59 de 2025, PARECER N° 059/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1524/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº
55 de 2025, PARECER N° 055/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1524/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Lei Legislativo nº 195 de 2025, "Declara de utilidade pública a Associação Solidária
Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS". Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 60 de 2025, PARECER N°
060/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 195/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025,
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO
REFIS Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1526 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 16/09/2025
Página 1
227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moções nº 1 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSO , “AO PROFESSOR ADIVALDO JOÃO DA SILVA SANTOS”. Autor: Josivaldo
Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Moções nº 2 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO , “AOS ALUNOS MARCO ANTÔNIO
FERREIRA EVANGELISTA, EMILLY ALVES SIQUEIRA e IASMIN EDUARDA DE PAIVA
SIQUEIRA”. Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimentos nº 64 de 2025, REQUER: “QUE SEJA
FEITO REFORMA NO GINÁSIO DE ESPORTE MÁRCIO JUNIOR FERREIRA, NA QUADRA
DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO E NA QUADRA SINTÉTICA
JASIEL OLIVEIRA DA SILVA” Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimentos nº 65 de 2025, REQUER: “QUE SEJA
FEITO UM CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO EM UMA CASA DE APOIO EM PORTO
VELHO”. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 15 - Correspondências recebida nº 62 de 2025, LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 58 de 2025, PARECER N° 058/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1523/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 54 de 2025, PARECER N° 054/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1523/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1523 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1090 –
CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - Parecer
CPJR nº 59 de 2025, PARECER N° 059/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1524/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta ; 5 - Parecer CPOF nº 55 de 2025, PARECER N°
055/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1524/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1524 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 225, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR nº
60 de 2025, PARECER N° 060/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 195/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 195 de 2025, "Declara
de utilidade pública a Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS".
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 9 - Moções nº 1 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSO , “AO PROFESSOR ADIVALDO JOÃO DA SILVA SANTOS”. Autor: Josivaldo
Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Moções nº 2 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSO , “AOS ALUNOS MARCO ANTÔNIO FERREIRA EVANGELISTA, EMILLY ALVES
SIQUEIRA e IASMIN EDUARDA DE PAIVA SIQUEIRA”. Autor: Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - Requerimentos nº 64 de 2025, REQUER: “QUE SEJA
FEITO REFORMA NO GINÁSIO DE ESPORTE MÁRCIO JUNIOR FERREIRA, NA QUADRA
DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO E NA QUADRA SINTÉTICA
JASIEL OLIVEIRA DA SILVA” Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 -
Requerimentos nº 65 de 2025, REQUER: “QUE SEJA FEITO UM CONVÊNIO PARA
ATENDIMENTO EM UMA CASA DE APOIO EM PORTO VELHO”. Autor: Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; 4 -
Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; 5 - Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
16/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 16/09/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.281/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/1090 – CV PARA 
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
02 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 055/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025. 
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 195/GV/ERAG/2025, "DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA AMIGOS DE MIRANTE DA SERRA 
– RO – ASAMIS. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 195/2025. 
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 
MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 001/GV/JLO/2025, “AO PROFESSOR 
ADIVALDO JOÃO DA SILVA SANTOS”. 
12 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 002/GV/JLO/2025, “AOS ALUNOS 
MARCO ANTÔNIO FERREIRA EVANGELISTA, EMILLY ALVES SIQUEIRA e IASMIN 
EDUARDA DE PAIVA SIQUEIRA”. 
13 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 064/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO REFORMA NO GINÁSIO DE ESPORTE MÁRCIO JUNIOR FERREIRA, NA 
QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO E NA QUADRA 
SINTÉTICA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA”. 
14 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 065/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO UM CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO EM UMA CASA DE APOIO EM PORTO 
VELHO”. 
15 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025. 
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O 
PROJETO/1090 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025. 
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 195/2025. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
195/GV/ERAG/2025, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
SOLIDÁRIA AMIGOS DE MIRANTE DA SERRA – RO – ASAMIS. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº
001/GV/JLO/2025, “AO PROFESSOR ADIVALDO JOÃO DA SILVA SANTOS”. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº
002/GV/JLO/2025, “AOS ALUNOS MARCO ANTÔNIO FERREIRA EVANGELISTA, 
EMILLY ALVES SIQUEIRA e IASMIN EDUARDA DE PAIVA SIQUEIRA”. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
064/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO REFORMA NO GINÁSIO DE 
ESPORTE MÁRCIO JUNIOR FERREIRA, NA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA 
RUA RIO DE JANEIRO E NA QUADRA SINTÉTICA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
065/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO UM CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO 
EM UMA CASA DE APOIO EM PORTO VELHO”. 
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS