sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 21:24 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 28ª sessão ordinária do dia 22/09/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.282/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1090 – CV para Implantação de Rede de
Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1524 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de
Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Legislativo nº 195 de 2025, "Declara de utilidade pública a Associação Solidária
Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS". Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025,
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO
REFIS Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer
CPJR nº 61 de 2025, PARECER N° 061/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.525/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer CPOF nº 56 de 2025, PARECER N° 056/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1525/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº
62 de 2025, PARECER N° 062/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1526/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº
57 de 2025, PARECER N° 057/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1526/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer
CPOSP nº 7 de 2025, PARECER Nº 007/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.526/2025 Autor:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 24/09/2025
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CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n°
251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1528 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Moções nº 3 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO , , “IVANILDO FERREIRA DE MOURA”.
Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14
- Moções nº 4 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO , “SEVERINO MEDEIROS DOS SANTOS”.
Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15
- Requerimentos nº 66 de 2025, REQUER “QUE SEJA IMPLANTADO MÃO ÚNICA NA
RUA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA E CASCALHAMENTO NO RETORNO ATRÁS DO MURO
DA ESCOLA EDSON DUARTE LOPES”. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan",
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimentos nº 67 de 2025, REQUER:
“QUE SEJA IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO KM 02 DO TRAVESSÃO QUE LIGA A
LINHA 60 NA LINHA 64 NESTE MUNICIPIO” Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira
"Neném Jucá do Bode", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimentos nº
68 de 2025, REQUER: “QUE SEJA IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO TRAVESSÃO QUE
LIGA A LINHA 64 A LINHA 68, ESQUINA DA LINHA 68, NESTE MUNICIPIO” Autor:
Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Requerimentos nº 69 de 2025, REQUER: “AUTORIZAÇÃO PARA USO DO
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE TODAS AS QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS DOS MESES
DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2025”. Autor: Francisco Gregório
Ferreira "Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Correspondências
recebida nº 63 de 2025, CORERESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 4 - Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1090 – CV para Implantação de Rede de
Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 224, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1524 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
225, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 195 de 2025, "Declara de utilidade pública a
Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra - RO - ASAMIS". Autor: Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Segunda Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 61 de 2025, PARECER N° 061/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.525/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº
56 de 2025, PARECER N° 056/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1525/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025,
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO
REFIS Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 226, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR nº 62 de 2025, PARECER
N° 062/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1526/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Parecer CPOF nº 57 de 2025, PARECER N° 057/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1526/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOSP nº 7
de 2025, PARECER Nº 007/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.526/2025 Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1526 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
227, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 11 - Moções nº 3 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSO , , “IVANILDO FERREIRA
DE MOURA”. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Moções nº 4 de
2025, MOÇÃO DE APLAUSO , “SEVERINO MEDEIROS DOS SANTOS”. Autor: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 13 - Requerimentos nº 66 de 2025, REQUER “QUE SEJA
IMPLANTADO MÃO ÚNICA NA RUA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA E CASCALHAMENTO
NO RETORNO ATRÁS DO MURO DA ESCOLA EDSON DUARTE LOPES”. Autor: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 14 - Requerimentos nº 67 de 2025, REQUER: “QUE SEJA
IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO KM 02 DO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 60 NA
LINHA 64 NESTE MUNICIPIO” Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do
Bode", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 15 - Requerimentos nº 68 de 2025, REQUER: “QUE SEJA IMPLANTADO
DE UM BUEIRO NO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 A LINHA 68, ESQUINA DA
LINHA 68, NESTE MUNICIPIO” Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do
Bode", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 16 - Requerimentos nº 69 de 2025, REQUER: “AUTORIZAÇÃO PARA
USO DO PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE TODAS AS QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS DOS
MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2025”. Autor: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 3 - Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; 4 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 5 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 6 - Luiz
Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
24/09/2025
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO 
EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.282/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/1090 – CV PARA 
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 195/GV/ERAG/2025, "DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA AMIGOS DE MIRANTE DA SERRA 
– RO – ASAMIS. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025. 
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08 = LEITURA DO PARECER Nº 062/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025. 
09 = LEITURA DO PARECER Nº 057/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025. 
11 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1527/2025, AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1092 – CV N° 251/2025/PGE-DERADM 
PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TIPO CAVALO TRATOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
12 – LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1527/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –
ALTERAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
13 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 003/GV/FGF/2025, “IVANILDO FERREIRA 
DE MOURA”. 
14 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 004/GV/FGF/2025, “SEVERINO 
MEDEIROS DOS SANTOS”. 
15= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 066/GV/ERAG/RO/2025, REQUER “QUE SEJA 
IMPLANTADO MÃO ÚNICA NA RUA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA E CASCALHAMENTO 
NO RETORNO ATRÁS DO MURO DA ESCOLA EDSON DUARTE LOPES”. 
16 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 067/GV/JLO/RO/2025, “REQUER QUE SEJA 
IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO KM 02 DO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 60 NA 
LINHA 64 NESTE MUNICIPIO”
17 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 068/GV/JLO/RO/2025, “REQUER QUE SEJA 
IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 A LINHA 68, 
ESQUINA DA LINHA 68, NESTE MUNICIPIO”
18 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 069/GV/ERAG/RO/2025, REQUER
“AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE TODAS AS 
QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E 
DEZEMBRO/2025”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O 
PROJETO/1090 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.524/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
195/GV/ERAG/2025, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA 
AMIGOS DE MIRANTE DA SERRA – RO – ASAMIS. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025. 
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 
MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA Nº 007/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
003/GV/FGF/2025, “IVANILDO FERREIRA DE MOURA”. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
004/GV/FGF/2025, “SEVERINO MEDEIROS DOS SANTOS”. 
14= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 066/GV/ERAG/RO/2025, 
REQUER “QUE SEJA IMPLANTADO MÃO ÚNICA NA RUA JASIEL OLIVEIRA DA SILVA 
E CASCALHAMENTO NO RETORNO ATRÁS DO MURO DA ESCOLA EDSON DUARTE 
LOPES”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 067/GV/JLO/RO/2025, 
“REQUER QUE SEJA IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO KM 02 DO TRAVESSÃO QUE 
LIGA A LINHA 60 NA LINHA 64 NESTE MUNICIPIO”
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 068/GV/JLO/RO/2025, 
“REQUER QUE SEJA IMPLANTADO DE UM BUEIRO NO TRAVESSÃO QUE LIGA A 
LINHA 64 A LINHA 68, ESQUINA DA LINHA 68, NESTE MUNICIPIO”
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 069/GV/FGF/RO/2025, 
REQUER “AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE TODAS AS 
QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E 
DEZEMBRO/2025”. 
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS 
ENTREGA MOÇÃO DE CONGRATUALIZAÇÃO E APLAUSOS
AO PROFESSOR: ADIVALDO JOÃO DA SILVA SANTOS
ALUNOS: MARCO ANTONIO FERREIRA EVANGELISTA
IASMIN EDUARDA DE PAIVA SILVEIRA
EMILY ALVES SIQUEIRA