sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 22/09/2025 -
20:30 ; Encerramento: 22/09/2025 - 
Expedientes: Abertura de Sessão: Sessão Suspensa 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025, "Dispõe
sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS
Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1526 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025, "Dispõe
sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS
Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 226, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1526 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
227, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Ocorrências da Sessão: Sessão Suspensa 
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 25/09/2025
Página 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGI S LATURA
1º PERÍODO LEGI S LATI VO
19ª S ES SÃO EXTRAORDI NÁRI A DO DI A 22/09/ 2025. 
HORÁRI O 20h30mi n.
 
1ª PARTE 
 
 = APRES ENTAÇÃ O DO EXPEDI ENTE RECEBI DO.
E X P E D I E N T E 
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES I NS CRI TOS .
O R D E M D O D I A
 
01 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, "DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA 
– RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPL I CAÇÕES PES S OAI S.