sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 25/09/2025 -
09:00 ; Encerramento: 25/09/2025 - 09:23 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão
da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa
dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 20ª sessão extraordinária do dia 25/09/2025 às 09h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025, "Dispõe
sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS
Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1526 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o
Projeto/1092 – CV n° 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo
Cavalo Trator, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPJR nº
63 de 2025, PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPOF nº
58 de 2025, PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira
"Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz
Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ;
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1525 de 2025, "Dispõe
sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS
Municipal e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 226, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1526 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 26/09/2025
Página 1
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Parecer CPJR nº 63 de
2025, PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - Parecer CPOF nº 58 de 2025, PARECER N° 058/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1527/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1527 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n° 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um
Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; 2 -
Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
26/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 26/09/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/09/2025.
HORÁRIO 09h00min.
 1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02 – LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
03 - PROJETO DE LEI Nº 1527/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1092 – CV N° 251/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO 
TIPO CAVALO TRATOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
04 = LEITURA DO PARECER Nº 063/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.527/2025. 
05 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.527/2025. 
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 – DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
02 - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.526/2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.527/2025. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.527/2025. 
05 – DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1527/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1092 – CV N° 251/2025/PGE￾DERADM PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TIPO CAVALO TRATOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.