sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 20:52 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 29ª sessão ordinária do dia 29/09/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.283/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n°
251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
228, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de
2025, “Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Mirante da Serra - RO, para o
quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1529 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
230, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimentos nº 70 de 2025,
REQUER “CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS
COM ESTADO, ATRAVÉS DO DER-RO”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimentos nº 72 de 2025, REQUER “QUE O
ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEJA CONTÍNUO ATÉ ÀS 20H00MIN”. Autor: Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Requerimentos nº 73 de 2025, REQUER “A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE
PARA A COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA”. Autor: Martinho Freire da Silva "Martins" -
Vereador, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimentos nº 74 de 2025,
REQUER “A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO – CPI,
PARA AVERIGUAR PROCESSOS DE CONVÊNIOS RELACIONADO AO FITHA E HORAS
MÁQUINAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
8 - Correspondências recebida nº 64 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 4 - Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; 5 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/09/2025
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Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1527 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 – CV n°
251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
228, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 2 - Requerimentos nº 70 de 2025, REQUER “CÓPIAS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ESTADO, ATRAVÉS DO DER￾RO”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Requerimentos nº 72 de 2025, REQUER
“QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEJA CONTÍNUO ATÉ ÀS 20H00MIN”. Autor: Jorge
Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Requerimentos nº 73 de 2025, REQUER “A
REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA”.
Autor: Martinho Freire da Silva "Martins" - Vereador, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Requerimentos nº 74 de
2025, REQUER “A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO –
CPI, PARA AVERIGUAR PROCESSOS DE CONVÊNIOS RELACIONADO AO FITHA E
HORAS MÁQUINAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 3 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" /
PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
30/09/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/09/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO 
EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.283/2025.
E X P E D I E N T E
 01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1527/2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1092 – CV N° 251/2025/PGE-DERADM PARA 
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TIPO CAVALO TRATOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 02 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1522/2025,
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, 
PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 03 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1529/2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 04 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 070/GV/PRP/2025, REQUER “CÓPIAS DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ESTADO, 
ATRAVÉS DO DER-RO”. 
 05 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 072/GV/JLSS/2025, REQUER “QUE O 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEJA CONTÍNUO ATÉ ÀS 20H00MIN”. 
 06 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/MFS/2025, REQUER “A 
REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA”. 
 07 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 074/2025/GVS/RO, REQUER “A CRIAÇÃO 
DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO – CPI, PARA AVERIGUAR 
PROCESSOS DE CONVÊNIOS RELACIONADO AO FITHA E HORAS MÁQUINAS”. 
 08 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
 01= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1527/2025,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1092 – CV N° 251/2025/PGE-DERADM 
PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TIPO CAVALO TRATOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 070/GV/PRP/2025, 
REQUER “CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS 
COM ESTADO, ATRAVÉS DO DER-RO”. 
 03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 072/GV/JLSS/2025, 
REQUER “QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEJA CONTÍNUO ATÉ ÀS 20H00MIN”. 
 04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/MFS/2025, 
REQUER “A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO AO DIA 
DA BÍBLIA”. 
 05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 074/GV/MFS/2025, 
REQUER “A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO – CPI, 
PARA AVERIGUAR PROCESSOS DE CONVÊNIOS RELACIONADO AO FITHA E HORAS 
MÁQUINAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS