sessao nº 32

Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 20:25 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 32ª sessão ordinária do dia 20/10/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.286/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1531 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer
CPJR nº 66 de 2025, PARECER N° 066/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1531/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº
61 de 2025, PARECER N° 061/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1531/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPOSP nº 8 de 2025, PARECER Nº 008/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.531/2025 Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1532 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 67 de 2025, PARECER N° 067/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1532/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 62 de 2025, PARECER N° 062/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1532/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 26 de 2025, PARECER
Nº 026/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.532/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 197 de 2025, "Dispõe sobre o transporte de
pacientes em situações de urgência, emergência, consultas e exames, mediante critérios
objetivos de prioridade, no âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá outras
providências". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Parecer CPJR nº 68 de 2025, PARECER N° 068/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/10/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 23/10/2025
Página 1
197/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 63 de 2025, PARECER N°
063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO N° 197/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1533 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Moções nº 5 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS, À EQUIPE CANELITE,
PELA REALIZAÇÃO DA 1º CORRIDA DA SERRA. Autor: Brenda Nunes Emerick de Paiva,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moções nº 6 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS, À SENHORA ROSIANE RIBEIRO MACHADO MALACARNE PELO TRABALHO
PRESTADO COMO PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moções nº 7 de 2025, MOÇÃO
DE APLAUSOS, À SENHORA MARCILENE MARTINS DE SOUZA PELO TRABALHO
PRESTADO COMO PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moções nº 8 de 2025, MOÇÃO
DE APLAUSOS, AO SENHOR ELIVALDO MARQUES DOS SANTOS PELO TRABALHO
PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moções nº 9 de 2025, MOÇÃO
DE APLAUSOS ,AO SENHOR FELIPE TOMAZ EVANGELISTA PELO TRABALHO
PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moções nº 10 de 2025,
MOÇÃO DE APLAUSOS , AO SENHOR ANDRÉ SOARES DA SILVA PELO TRABALHO
PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Correspondências recebida nº
67 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 66 de 2025, PARECER N° 066/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1531/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 61 de 2025, PARECER N° 061/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1531/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPOSP nº 8
de 2025, PARECER Nº 008/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.531/2025 Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1531 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
232, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 67 de 2025, PARECER N° 067/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1532/2025 Autor: CPJR
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/10/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 23/10/2025
Página 2
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 62 de
2025, PARECER N° 062/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1532/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer CPESAS nº 26 de 2025, PARECER
Nº 026/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.532/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
1532 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 9 - Parecer CPJR nº 68 de 2025, PARECER N° 068/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
N° 197/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 -
Parecer CPOF nº 63 de 2025, PARECER N° 063/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 197/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de
Lei Legislativo nº 197 de 2025, "Dispõe sobre o transporte de pacientes em situações
de urgência, emergência, consultas e exames, mediante critérios objetivos de prioridade,
no âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências". Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 12 - Moções nº 5 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS, À EQUIPE
CANELITE, PELA REALIZAÇÃO DA 1º CORRIDA DA SERRA. Autor: Brenda Nunes
Emerick de Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Moções nº 6 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS, À SENHORA
ROSIANE RIBEIRO MACHADO MALACARNE PELO TRABALHO PRESTADO COMO
PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo:
Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 14 - Moções nº 7 de
2025, MOÇÃO DE APLAUSOS, À SENHORA MARCILENE MARTINS DE SOUZA PELO
TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado ; 15 - Moções nº 8 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS, AO SENHOR ELIVALDO
MARQUES DOS SANTOS PELO TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE
MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não:
5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 16 - Moções nº 9 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS ,AO SENHOR FELIPE TOMAZ EVANGELISTA PELO TRABALHO PRESTADO
COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan",
Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 17 - Moções nº 10
de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS , AO SENHOR ANDRÉ SOARES DA SILVA PELO
TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. Autor: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert /
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/10/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 23/10/2025
Página 3
PT ; 4 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 5 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" /
PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
23/10/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 23/10/2025
Página 4

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO 
EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/10/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.286/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1531/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 066/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.531/2025. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.531/2025. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.531/2025. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1532/2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.532/2025. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 062/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.532/2025. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 026/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.532/2025. 
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 197/2025, “DISPÕE SOBRE O 
TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, 
CONSULTAS E EXAMES, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIDADE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/2025. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 063/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/2025. 
12 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1533/2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 005/GV/BNEP/2025, À EQUIPE 
CANELITE, PELA REALIZAÇÃO DA 1º CORRIDA DA SERRA. 
14 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 006/GV/FGF/2025, À SENHORA 
ROSIANE RIBEIRO MACHADO MALACARNE PELO TRABALHO PRESTADO COMO 
PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. 
15 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 007/GV/FGF/2025, À SENHORA 
MARCILENE MARTINS DE SOUZA PELO TRABALHO PRESTADO COMO 
PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. 
16 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 008/GV/FGF/2025, AO SENHOR 
ELIVALDO MARQUES DOS SANTOS PELO TRABALHO PRESTADO COMO 
PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. 
17 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 009/GV/FGF/2025, AO SENHOR 
FELIPE TOMAZ EVANGELISTA PELO TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSOR 
NESTE MUNICÍPIO. 
18 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 008/GV/FGF/2025, AO SENHOR 
ANDRÉ SOARES DA SILVA PELO TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE 
MUNICÍPIO. 
19 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.531/2025. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.531/2025. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.531/2025. 
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1531/2025,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.532/2025. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.532/2025. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.532/2025. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1532/2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
197/2025. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
Nº 197/2025. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 197/2025, 
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, 
EMERGÊNCIA, CONSULTAS E EXAMES, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE 
PRIORIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
005/GV/BNEP/2025, À EQUIPE CANELITE, PELA REALIZAÇÃO DA 1º CORRIDA DA 
SERRA. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
006/GV/FGF/2025, À SENHORA ROSIANE RIBEIRO MACHADO MALACARNE PELO 
TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
007/GV/FGF/2025, À SENHORA MARCILENE MARTINS DE SOUZA PELO TRABALHO 
PRESTADO COMO PROFESSORA NESTE MUNICÍPIO. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
008/GV/FGF/2025, AO SENHOR ELIVALDO MARQUES DOS SANTOS PELO 
TRABALHO PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
009/GV/FGF/2025, AO SENHOR FELIPE TOMAZ EVANGELISTA PELO TRABALHO 
PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
008/GV/FGF/2025, AO SENHOR ANDRÉ SOARES DA SILVA PELO TRABALHO 
PRESTADO COMO PROFESSOR NESTE MUNICÍPIO. 
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS