sessao nº 35

CMMS - Ata - Sessão Ordinária 1290 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319015 e CRC: B6AB8833). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
ATA nº 1.290/2025
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, reuniram-se em sessão 
ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a Rua Marechal Rondon número dois mil 
quatrocentos e treze, Mirante da Serra Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o Presidente desta casa de 
Leis o nobre vereador Josivaldo Louzada de Oliveira, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro 
secretário deste Poder Legislativo o nobre vereador Martinho Freire da Silva, estando presente suas excelências 
as senhoras e os senhores vereadores: Brenda Nunes Emerick de Paiva, Ezequiel Ramin Almeida Goedert, 
Francisco Gregório Ferreira, Gigliane Magda Orben, Jorge Luís Sandes Siqueira, Luiz Barbosa dos Santos e 
Paulo Roberto da Paixão. O Presidente cumprimentou a todos, em nome do servidor Daniel Gomes dos Santos 
cumprimentou os demais servidores. Pelas graças de Deus declarou aberta a sessão. Em seguida convidou a 
todos para ficarem de pé e convidou o vereador Francisco Gregório Ferreira para fazer o minuto da oração.
Após o minuto da oração o presidente submeteu a discussão e a votação única a ata anterior, não havendo 
discussão foi submetido a votação única, sendo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento a sessão o 
presidente passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do 
dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil quinhentos e trinta e quatro, barra dois mil e vinte e 
cinco, Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Leitura do parecer número zero setenta, barra dois 
mil e vinte e cinco, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil quinhentos e 
trinta e quatro, barra dois mil e vinte e cinco. Leitura do parecer número zero sessenta e cinco, barra dois mil 
e vinte e cinco, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil quinhentos e 
trinta e quatro, barra dois mil e vinte e cinco. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil 
quinhentos e trinta e seis, barra dois mil e vinte e cinco, Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. 
Leitura do requerimento número zero setenta e nove, barra gabinete do vereador Ezequiel Ramin Almeida 
Goedert, barra dois mil e vinte e cinco, requer Que busque junto a Polícia Rodoviária Federal, conseguir 
madeiras para recuperação de pontes em nosso município. Leitura do requerimento número zero oitenta, barra 
gabinete do vereador Ezequiel Ramin Almeida Goedert, barra dois mil e vinte e cinco, requer Que seja feito a 
apreensão de cães soltos nas ruas de nossa cidade, conforme dispõe a lei municipal número duzentos e quarenta 
e dois, barra dois mil e um. Leitura da indicação número zero, zero quatro barra gabinete da vereadora Gigliane 
Magda Orben, barra dois mil e vinte e cinco, indica Que seja feito calçamento na entrada do cemitério até a 
capela, e a reforma e construção de bancos em volta da mesma. Leitura da indicação número zero, zero cinco 
barra gabinete da vereadora Gigliane Magda Orben, barra dois mil e vinte e cinco, indica: A construção de 
proteção laterais e a sinalização na ponte sobre o Rio Pregão, localizada no travessão, que faz ligação entre a 
Avenida Jorge Teixeira e a linha sessenta. Leitura da indicação número zero, zero seis barra gabinete da 
vereadora Gigliane Magda Orben, barra dois mil e vinte e cinco indica Que seja feito um mutirão para a
semana da limpeza em
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nossa cidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os 
senhores vereadores Francisco Gregório Ferreira e Ezequiel Ramin Almeida Goedert fizeram uso da tribuna. 
A vereadora Gigliane Magda Orben estava inscrita, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que 
faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero setenta, barra dois mil e vinte e cinco, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil quinhentos e trinta e quatro, barra dois mil e vinte e cinco. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero sessenta e cinco, barra dois mil e vinte e cinco, da comissão permanente 
de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil quinhentos e trinta e quatro, barra dois mil e vinte e 
cinco. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única, sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil quinhentos e trinta e 
quatro, barra dois mil e vinte e cinco, Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero setenta e nove, barra gabinete do vereador 
Ezequiel Ramin Almeida Goedert, barra dois mil e vinte e cinco, requer Que busque junto a Polícia Rodoviária
Federal, conseguir madeiras para recuperação de pontes em nosso município. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido a votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero oitenta, barra gabinete do vereador Ezequiel Ramin Almeida 
Goedert, barra dois mil e vinte e cinco, requer Que seja feito a apreensão de cães soltos nas ruas de nossa 
cidade, conforme dispõe a lei municipal número duzentos e quarenta e dois, barra dois mil e um. Presidente 
submete a discussão, após as discussões foi submetido a votação única, sendo aprovado por unanimidade. 
Presidente, não havendo matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste período, abro o segundo 
período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. Os vereadores Gigliane Magda Orben, Francisco Gregório Ferreira, Ezequiel Ramin Almeida Goedert, 
Paulo Roberto da Paixão e Luiz Barbosa dos Santos fizeram uso da tribuna. O vereador Jorge Luís Sandes 
Siqueira estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período 
e não havendo mais nada para tratar, agradeço a presença de todos e pelas Graças de Deus declaro encerrada 
a sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos santos, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Josivaldo Louzada de Oliveira e com ele o Primeiro Secretario deste Poder Legislativo o nobre vereador 
Martinho Freire da Silva, que conduziram os trabalhos da Mesa Diretora nesta sessão. Mirante da Serra 
Rondônia, em dez de novembro do ano dois mil e vinte e cinco.
Josivaldo Louzada de Oliveira Martinho Freire da Silva
Presidente 1º Secretário
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia 
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319015 e o código verificador B6AB8833.
Docto ID: 319015 v1
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR 
PRESIDENTE , em 12/11/2025 às 12:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por MARTINHO FREIRE DA SILVA, Vereador, em 
13/11/2025 às 10:12, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.

CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 35 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317369 e CRC: CFE58612). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTODAORAÇÃO
= APRESENTAÇÃODO EXPEDIENTE RECEBIDO.
=APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.289/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1534/2025 (ID 311275), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2025 (ID 317393), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.534/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 065/2025 (ID 316303), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.534/2025.
04 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2025 (ID 317035), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 079/GV/ERAG/2025 (ID 317160), REQUER: QUE BUSQUE 
JUNTO A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CONSEGUIR MADEIRAS PARA RECUPERAÇÃO DE PONTES EM 
NOSSO MUNICÍPIO.
06 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/ERAG/2025 (ID 317161), REQUER: QUE SEJA FEITO A 
APREENSÃO DE CÃES SOLTOS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 
242/2001.
07 = LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 004/GV/GMO/2025 (ID 316698), INDICA: QUE SEJA FEITO 
CALÇAMENTO NA ENTRADA DO CEMITÉRIO ATÉ A CAPELA, E A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE BANCOS EM 
VOLTA DA MESMA.
08 = LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 005/GV/GMO/2025 (ID 316706), INDICA: A CONSTRUÇÃO DE 
PROTEÇÃO LATERAIS E A SINALIZAÇÃO NA PONTE SOBRE O RIO PREGÃO, LOCALIZADA NO TRAVESSÃO, QUE 
FAZ LIGAÇÃO ENTRE A AV. JORGE TEIXEIRA E A LINHA 60.
09 = LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 006/GV/GMO/2025 (ID 317158), INDICA: QUE SEJA FEITO UM 
MUTIRÃO PARA A SEMANA DA LIMPEZA EM NOSSA CIDADE.
10 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 35 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317369 e CRC: CFE58612). Pág: 2/2
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.534/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.534/2025.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1534/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 079/GV/ERAG/2025, REQUER: QUE 
BUSQUE JUNTO A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CONSEGUIR MADEIRAS PARA RECUPERAÇÃO DE PONTES 
EM NOSSO MUNICÍPIO.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/ERAG/2025, REQUER: QUE SEJA 
FEITO A APREENSÃO DE CÃES SOLTOS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL 
Nº 242/2001.
3ª P A R T E
= PERÍODODE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia 
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
317369 e o código verificador CFE58612.
Docto ID: 317369 v1
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR 
PRESIDENTE , em 07/11/2025 às 12:03, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.