sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 20:49 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 35ª sessão ordinária do dia 17/11/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.290/2025. Inclusão de Matéria: Inclusão do
Requerimento n°81 e n°83. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1536 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentaria, e dá
outras providências." Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPJR nº 71 de 2025, PARECER N° 071/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.536/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPOF nº 66 de 2025, PARECER N° 066/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.536/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPESAS nº 28 de 2025, PARECER
Nº 028/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1537 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de
Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2025, Dispõe sobre
autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo
simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras
providências Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2025, Projeto de lei nº
1541/2025 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em
vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do
Município de Mirante da Serra-Ro e dá outras providências. Autor: José Carlos Pereira de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 19/11/2025
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Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1542 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimentos nº 82
de 2025, REQUER: QUE SEJA REBAIXADO O MORRO DO CACAU LOCALIZADO NO
TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 PARA A 68. Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira
"Neném Jucá do Bode", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimentos nº
81 de 2025, REQUER: QUE SEJA DISPONIBILIZADO ATENDIMENTO DE CONSULTAS
MÉDICAS NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL Autor: Francisco Gregório
Ferreira "Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimentos nº 83
de 2025, REQUER: AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADORA PELO PERIODO DE 120
DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA (LICENÇA MATERNIDADE). Autor: Brenda Nunes
Emerick de Paiva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Correspondências
recebida nº 71 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Gigliane Magda Orbem / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1534 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Parecer CPJR nº 71 de 2025, PARECER N°
071/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.536/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
Parecer CPOF nº 66 de 2025, PARECER N° 066/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.536/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Parecer CPESAS nº
28 de 2025, PARECER Nº 028/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1536 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentaria, e dá
outras providências." Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 6 - Requerimentos nº
82 de 2025, REQUER: QUE SEJA REBAIXADO O MORRO DO CACAU LOCALIZADO NO
TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 PARA A 68. Autor: Josivaldo Louzada de Oliveira
"Neném Jucá do Bode", Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 7 - Requerimentos nº 81 de 2025, REQUER: QUE SEJA
DISPONIBILIZADO ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NOS POSTOS DE SAÚDE
E HOSPITAL MUNICIPAL Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Requerimentos nº 83 de 2025, REQUER: AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADORA
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PELO PERIODO DE 120 DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA (LICENÇA MATERNIDADE).
Autor: Brenda Nunes Emerick de Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 2 - Luiz Barbosa dos
Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 36 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319992 e CRC: FA8E31E2). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/11/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTODAORAÇÃO
= APRESENTAÇÃODO EXPEDIENTE RECEBIDO.
=APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.290/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1534/2025 (ID 311275), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2025 (ID 317035), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2025 (ID 319027), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 066/2025 (ID 319238), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2025 (ID 319918), DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025.
06 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1537/2025 (ID 317562), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1538/2025 (ID 317991), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1539/2025 (ID 318987), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1540/2025 (ID 319157), DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS. 
PROVIDÊNCIAS.
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1541/2025 (ID 319185), DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 36 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319992 e CRC: FA8E31E2). Pág: 2/3
PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2025 (ID 319703), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025 (ID 319758), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 081/GV/JLO/2025 (ID 319819), REQUER: QUE SEJA REBAIXADO 
O MORRO DO CACAU LOCALIZADO NO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 PARA A 68.
14 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1534/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.536/2025.
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 081/GV/JLO/2025, REQUER: QUE SEJA 
REBAIXADO O MORRO DO CACAU LOCALIZADO NO TRAVESSÃO QUE LIGA A LINHA 64 PARA A 68.
3ª P A R T E
= PERÍODODE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia 
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR 
PRESIDENTE , em 14/11/2025 às 11:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 36 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319992 e CRC: FA8E31E2). Pág: 3/3
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Docto ID: 319992 v1