sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 19:37 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de
Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 37ª sessão ordinária do dia 24/11/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.291/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2025, “Institui o
Plano Plurianual – PPA do Município de Mirante da Serra - RO, para o quadriênio
2026-2029, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº
72 de 2025, PARECER N° 072/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.522/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº
67 de 2025, PARECER N° 067/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.522/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 29 de 2025, PARECER Nº 029/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPOSP nº 9 de 2025, PARECER Nº 009/2025 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁIA Nº 1.522/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPMP nº 3 de
2025, PARECER Nº003 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.522/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE
DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1530 de 2025, "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Mirante da Serra para o exercício de 2026, e dá outras providências". Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 73 de 2025, PARECER N° 073/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.530/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Parecer CPOF nº 68 de 2025, PARECER N° 068/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.530/2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPESAS nº 30 de 2025, PARECER Nº 030/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOSP
nº 10 de 2025, PARECER Nº 010/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.530/2025 Autor: CPOSP -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 08/12/2025
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Parecer CPMP nº 4 de 2025, PARECER Nº004 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº1.530/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Correspondências recebida nº 72 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério
de Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 72 de 2025, PARECER N° 072/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.522/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 67 de 2025, PARECER N° 067/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.522/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº
29 de 2025, PARECER Nº 029/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Parecer CPOSP nº 9
de 2025, PARECER Nº 009/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.522/2025 Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPMP nº 3
de 2025, PARECER Nº003 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.522/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
1522 de 2025, “Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Mirante da Serra - RO,
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 223, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR nº 73 de
2025, PARECER N° 073/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1.530/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer CPOF nº 68 de 2025, PARECER N° 068/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.530/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Parecer CPESAS nº 30 de 2025, PARECER Nº 030/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 -
Parecer CPOSP nº 10 de 2025, PARECER Nº 010/2025 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.530/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 11 - Parecer CPMP nº 4 de 2025, PARECER Nº004 DA COMISSÃO
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PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº1.530/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12
- Projeto de Lei Ordinária nº 1530 de 2025, "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2026, e dá outras providências".
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 231, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 37 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 322242 e CRC: EACEA210). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTODAORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.291/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1522/2025 , INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PPA DO MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA RO, PARA O QUADRIÊNIO 2026 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 072/2025 (ID 321700), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2025 (ID 321708), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2025 (ID 321705), DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2025 (ID 321733), DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2025 (ID 321724), DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1530/2025, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 073/2025 (ID 321703), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2025 (ID 321716), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2025 (ID 321707), DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2025 (ID 321738), DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2025 (ID 321729), DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
13 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 37 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 322242 e CRC: EACEA210). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR 
PRESIDENTE , em 20/11/2025 às 12:02, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.522/2025.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1522/2025, INSTITUI O PLANO 
PLURIANUAL PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, PARA O QUADRIÊNIO 2026 2029, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025.
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1530/2025, DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia 
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
322242 e o código verificador EACEA210.
Docto ID: 322242 v1