sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 25/11/2025 -
09:30 ; Encerramento: 25/11/2025 - 09:37 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa
dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira
Ventura 1º Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 23ª sessão extraordinária do dia 25/11/2025 às 09h30min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2025, "Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentaria, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1537 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPJR nº 74 de 2025, PARECER N°
074/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.537/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPOF nº 69 de 2025, PARECER N°
069/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1.537/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPOSP nº 11 de 2025,
PARECER Nº 011/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.537/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPJR nº 75 de 2025, PARECER N°
075/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.538/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 70 de 2025, PARECER N°
070/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.534/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPESAS nº 31 de 2025, PARECER Nº
031/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1539 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Parecer CPJR nº 76 de 2025, PARECER N° 076/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.539/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Parecer CPOF nº 71 de 2025, PARECER N° 071/2025 DA COMISSÃO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.539/2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPESAS nº 32 de 2025, PARECER Nº 032/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1540 de 2025, "Dispõe sobre autorização para contratação por prazo
determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de
excepcional interesse público e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPJR nº 77 de
2025, PARECER N° 077/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1.540/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPOF nº 72
de 2025, PARECER N° 072/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.540/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1541 de 2025, "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas
concessionárias no âmbito do Município de Mirante da Serra-Ro e dá outras providências."
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Parecer CPJR nº 78 de 2025, PARECER N° 078/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.541/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Parecer CPOF nº 73 de 2025, PARECER N° 073/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.541/2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPOSP nº 12 de 2025, PARECER Nº 012/2025
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁIA Nº 1.541/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1542 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e
dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Parecer CPJR nº 79 de 2025, PARECER N° 079/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.542/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Parecer CPJR nº 74 de 2025, PARECER N° 074/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.537/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Parecer CPESAS nº 33 de 2025, PARECER Nº 033/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1543 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer CPJR nº 80 de 2025, PARECER N° 080/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.543/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Parecer CPJR nº 75 de 2025, PARECER N° 075/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.538/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer CPESAS nº 34 de 2025, PARECER Nº 034/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
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PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1544 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2025, "Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz
Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de
Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2025, "Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentaria, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Segunda Votação ; 2 - Parecer CPJR nº 74 de 2025, PARECER N° 074/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.537/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPOF nº
69 de 2025, PARECER N° 069/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.537/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Parecer CPOSP nº 11 de 2025, PARECER
Nº 011/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.537/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1537 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 6 - Parecer CPJR nº
75 de 2025, PARECER N° 075/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.538/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer CPOF nº 70 de 2025, PARECER N° 070/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.538/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Parecer CPESAS nº 31 de 2025, PARECER Nº 031/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 10 -
Parecer CPJR nº 76 de 2025, PARECER N° 076/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.539/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Parecer CPOF nº 71 de 2025, PARECER
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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N° 071/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 1.539/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - Parecer CPESAS nº 32 de 2025, PARECER Nº 032/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC
SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2025, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 14 - Parecer CPJR nº 77 de 2025, PARECER N° 077/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.540/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Parecer CPOF nº
72 de 2025, PARECER N° 072/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.540/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de
2025, "Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante
processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público
e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 17 -
Parecer CPJR nº 78 de 2025, PARECER N° 078/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.541/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Parecer CPOF nº 73 de 2025, PARECER
N° 073/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 1.541/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 19 - Parecer CPOSP nº 12 de 2025, PARECER Nº 012/2025 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁIA Nº 1.541/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1541 de 2025, "Dispõe
sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/
passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do Município de
Mirante da Serra-Ro e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 21 - Parecer CPJR nº 79 de 2025, PARECER N° 079/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.542/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Parecer CPOF nº 74 de
2025, PARECER N° 074/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.542/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Parecer CPESAS nº 33 de 2025, PARECER
Nº 033/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1542 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Página 4
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 25 - Parecer CPJR nº
80 de 2025, PARECER N° 080/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.543/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 26 - Parecer CPOF nº 75 de 2025, PARECER N° 075/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.543/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27
- Parecer CPESAS nº 34 de 2025, PARECER Nº 034/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.543/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1543 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino e o
vereador Ezequiel Ramin Almeida Goerdert para assumir o cargo de 1º secretário
interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
08/12/2025
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Página 5

CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 23 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 323200 e CRC: 1E8ACF20). Pág: 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/11/2025.
HORÁRIO 09h30min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1537/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT 
FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 074/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.537/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.537/2025.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.537/2025.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1538/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 075/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025.
10 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1539/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
11 = LEITURA DO PARECER Nº 076/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 23 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 323200 e CRC: 1E8ACF20). Pág: 2/5
13 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025.
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1540/2025, "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15 = LEITURA DO PARECER Nº 077/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 072/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025.
17 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1541/2025, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS 
REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 = LEITURA DO PARECER Nº 078/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025.
19 = LEITURA DO PARECER Nº 073/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025.
21 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22 = LEITURA DO PARECER Nº 079/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025.
23 = LEITURA DO PARECER Nº 074/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025.
24 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025.
25 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1543/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26 = LEITURA DO PARECER Nº 080/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025.
27 = LEITURA DO PARECER Nº 075/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025.
28 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025.
29 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 23 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 323200 e CRC: 1E8ACF20). Pág: 3/5
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1536/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 074/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.537/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.537/2025.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.537/2025.
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1537/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 075/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.538/2025.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1538/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025.
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1539/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 077/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025.
16 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1540/2025, "DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 23 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 323200 e CRC: 1E8ACF20). Pág: 4/5
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR 
PRESIDENTE , em 25/11/2025 às 08:44, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 078/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025.
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.541/2025.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1541/2025, "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E 
CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 079/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 074/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025.
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.542/2025.
24 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 080/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025.
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 075/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025.
27 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.543/2025.
28 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1543/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia 
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
323200 e o código verificador 1E8ACF20.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 23 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 323200 e CRC: 1E8ACF20). Pág: 5/5
Docto ID: 323200 v1