sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 22:42 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ;
Rogério de Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 39ª sessão ordinária do dia 08/12/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.293/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 81 de 2025,
PARECER N° 081/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1.544/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 76 de 2025,
PARECER N° 076/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1.544/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 35 de 2025, PARECER Nº 035/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.544/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1545 de 2025, "Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências."
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Parecer CPJR nº 82 de 2025, PARECER N° 082/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.545/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Parecer CPOF nº 77 de 2025, PARECER N° 077/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.545/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Parecer CPMP nº 5 de 2025, PARECER Nº005 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº1.545/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 198 de 2025,
"Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do
Poder Legislativo do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências." Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR
nº 83 de 2025, PARECER N° 083/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 198/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Parecer CPOF nº 78 de 2025, PARECER N° 078/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 198/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2025, "Altera o
caput do artigo 1º da Lei nº 1407/2024 e dá outras providências" Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR
nº 84 de 2025, PARECER N° 084/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.546/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPOF nº
79 de 2025, PARECER N° 079/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.546/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1547 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPJR nº 85 de 2025, PARECER N°
085/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.547/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer CPOF nº 80 de 2025, PARECER N°
080/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1.547/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer CPESAS nº 36 de
2025, PARECER Nº 036/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.547/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e
dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPJR nº 86 de 2025, PARECER N° 086/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.548/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer CPOF nº 81 de 2025, PARECER N° 081/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.548/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1535 de 2025,
"Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra￾RO, para o exercício de 2026, e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Emenda Impositiva nº 1
de 2025, "Reserva dotação orçamentária para execução das Emendas Impositivas
Individuais dos Vereadores no exercício financeiro de 2026, permitindo que as indicações
específicas sejam realizadas ao longo do exercício por meio de Ofício expedido pela
Presidência da Câmara Municipal ao Prefeito." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirada da Pauta ; 24 - Emenda Impositiva nº 2
de 2025, "Acresce dotação orçamentária ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de
medicamentos, no âmbito do Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026,
que estima a receita e fixa a despesa do município de Mirante da Serra para o exercício
financeiro de 2025, com indicação da fonte de cancelamento." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirada da Pauta ; 25 - Emenda
Impositiva nº 3 de 2025, "Acresce dotação ao orçamento municipal para execução de
ações vinculadas ao desenvolvimento rural, com destinação de recursos à ASCMIS e
ATAM, incluindo indicação de beneficiários, CNPJ, endereço e objeto, nos termos da
legislação orçamentária." Autor: Martinho Freire da Silva - Vereador, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Retirada da Pauta ; 26 - Emenda Impositiva nº 4 de
2025, "Acresce dotação ao orçamento municipal para execução de ações vinculadas ao
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desenvolvimento rural, com destinação de recursos à APAAPE, APCS e ASPRUSC,
incluindo indicação de beneficiários, CNPJ, endereço e objeto, nos termos da legislação
orçamentária." Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Retirada da Pauta ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 1549 de 2025,
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar,
proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1550 de 2025, "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante
o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de
concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do
município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências" Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Correspondências
recebida nº 74 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 81 de 2025, PARECER N° 081/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.544/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 76 de 2025, PARECER N° 076/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.544/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº
35 de 2025, PARECER Nº 035/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.544/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1544 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº
82 de 2025, PARECER N° 082/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.545/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 77 de 2025, PARECER N° 077/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.545/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 -
Parecer CPMP nº 5 de 2025, PARECER Nº005 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.545/2025 Autor: CPMP -
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1545 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
9 - Parecer CPJR nº 83 de 2025, PARECER N° 083/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 198/2025 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 78 de
2025, PARECER N° 078/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 198/2025 Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Legislativo
nº 198 de 2025, "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo do Município de Mirante da Serra, e dá outras
providências." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº 84 de
2025, PARECER N° 084/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1.546/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPOF nº 79 de 2025, PARECER N° 079/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.546/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14
- Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2025, "Altera o caput do artigo 1º da Lei nº
1407/2024 e dá outras providências" Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
15 - Parecer CPJR nº 85 de 2025, PARECER N° 085/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.547/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Parecer CPOF nº 80 de
2025, PARECER N° 080/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.547/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Parecer CPESAS nº 36 de 2025, PARECER
Nº 036/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.547/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1547 de
2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Parecer CPJR nº
86 de 2025, PARECER N° 086/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.548/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 20 - Parecer CPOF nº 81 de 2025, PARECER N° 081/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.548/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21
- Projeto de Lei Ordinária nº 1548 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Rogério de Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert /
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PT ; 4 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 5 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz
do Odilon" / PDT 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 39 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 329759 e CRC: CE0C20FA). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTODAORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.293/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025 (ID 320128), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2025 (ID 327190), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 076/2025(ID 328118), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 035/2025(ID 329425), DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025 (ID 321884), "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
06 = LEITURA DO PARECER Nº 082/2025 (ID 327197), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 077/2025 (ID 328126), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2025 (ID 329376), DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/CMMS/2025 (ID 325688), DISPÕE SOBRE AS 
VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 083/2025 (ID 327559), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/2025.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 078/2025 (ID 328333), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/2025.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 39 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 329759 e CRC: CE0C20FA). Pág: 2/4
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.546/2025 (ID 325208), ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 
Nº 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 084/2025 (ID 327583), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.546/2025.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 079/2025 (ID 328334), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2025.
15 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.547/2025 (ID 325400), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 085/2025 (ID 327595), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.547/2025.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 080/2025 (ID 328335), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2025.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2025 (ID 329430) , DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2025.
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.548/2025 (ID 325427), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 086/2025 (ID 327648), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.548/2025.
21 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2025 (ID 328381), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2025.
22 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.535/2025 (ID 313964), ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.535/2025 (ID 327061), RESERVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PERMITINDO QUE AS 
INDICAÇÕES ESPECÍFICAS SEJAM REALIZADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO 
PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO.
24 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 02/2025 AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.535/2025 (ID 327092), ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 1.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LOA 2026, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM INDICAÇÃO DA FONTE DE CANCELAMENTO.
25 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 03/2025 AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.535/2025 (ID 327116), ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES 
VINCULADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASCMIS E ATAM, 
INCLUINDO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA.
26 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 04/2025 AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.535/2025 (ID 327122), ACRESCE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES 
VINCULADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À APAAPE, APCS E ASPRUSC,
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 39 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 329759 e CRC: CE0C20FA). Pág: 3/4
INCLUINDO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA.
27 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025 (ID 325806), AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025 (ID 327367), DISPÕE SOBRE O 
CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA 
PANDEMIA DA COVID 19, PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS 
SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
29 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1544/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 082/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 077/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025.
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1545/2025, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 083/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/2025.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 078/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/2025.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/CMMS/2025, 
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 39 de 05/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 329759 e CRC: CE0C20FA). Pág: 4/4
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR 
PRESIDENTE , em 05/12/2025 às 11:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do 
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 084/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.546/2025.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 079/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2025.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.546/2025, ALTERA O CAPUT DO 
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 085/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.547/2025.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 080/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2025.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2025.
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.547/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 086/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.548/2025.
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2025.
21 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.548/2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia 
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
329759 e o código verificador CE0C20FA.
Docto ID: 329759 v1