sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 20:51 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 40ª sessão ordinária do dia 15/12/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.294/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1549 de 2025, "Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências." Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 88 de
2025, PARECER N° 088/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1.549/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 83
de 2025, PARECER N° 083/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.549/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 38 de 2025, PARECER Nº 038/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1552
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Requerimentos nº 84 de 2025, REQUER: QUE SEJA VERIFICADO A
VIABILIDADE DE DESTINAR IMÓVEL, COM EMBARGO JUDICIAL AOS IDOSOS. Autor:
Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado: REQUERIDA POR
PARLAMENTAR ; 8 - Requerimentos nº 85 de 2025, REQUER: QUE SEJA ALTERADO O
CAPUT DO ART. 1º E INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2021, ATERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.338/2023. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo:
Leitura, Resultado: SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE ; 9 - Requerimentos nº 86 de
2025, REQUER: A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES
NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO NOS CRUZAMENTOS COM AS AV.
MMIGRANTES, JORGE TEIXEIRA, E RUA PIAUÍ Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimentos nº 87 de 2025, REQUER:
QUE SEJA REGULAMENTADO O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRA AOS SERVIDORES
QUE TRABALHAM NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E A NOITE, APÓS ÀS 18H00.
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 17/12/2025
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Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimentos nº 89 de 2025, REQUER: A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1472/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Correspondências recebida nº 75 de 2025,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 88 de 2025, PARECER N° 088/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.549/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 83 de 2025, PARECER N° 083/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.549/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº
38 de 2025, PARECER Nº 038/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1549 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras Providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 -
Requerimentos nº 84 de 2025, REQUER: QUE SEJA VERIFICADO A VIABILIDADE DE
DESTINAR IMÓVEL, COM EMBARGO JUDICIAL AOS IDOSOS. Autor: Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDA POR PARLAMENTAR ; 6 -
Requerimentos nº 85 de 2025, REQUER: QUE SEJA ALTERADO O CAPUT DO ART. 1º E
INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2021, ATERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.338/2023. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: SOLICITAÇÃO
DO PRESIDENTE ; 7 - Requerimentos nº 86 de 2025, REQUER: A CONSTRUÇÃO DE
ROTATÓRIA COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA AV. MARECHAL CASTELO
BRANCO NOS CRUZAMENTOS COM AS AV. MMIGRANTES, JORGE TEIXEIRA, E RUA
PIAUÍ Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Requerimentos nº 87 de
2025, REQUER: QUE SEJA REGULAMENTADO O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRA AOS
SERVIDORES QUE TRABALHAM NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E A NOITE, APÓS
ÀS 18H00. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 9 - Requerimentos nº 89 de 2025, REQUER: A
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1472/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Jorge Luis Sandes
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Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rogério de Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE ; 2 -
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Martinho Freire da Silva "Martins" /
UB ; 4 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 5 - Luiz Barbosa dos Santos
"Luiz do Odilon" / PDT 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.2943/2025.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 088/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 083/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2025.
05 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.551/2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.552/2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
07 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 084/GV/JLSS/2025, REQUER: QUE SEJA
VERIFICADO A VIABILIDADE DE DESTINAR IMÓVEL, COM EMBARGO JUDICIAL AOS
IDOSOS.
08 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 085/GV/JLSS/2025, REQUER: QUE SEJA ALTERADO
O CAPUT DO ART. 1º E INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2021, ATERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.338/2023.
09 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 086/GV/ERAG/2025, REQUER: A CONSTRUÇÃO DE
ROTATÓRIA COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO NOS
CRUZAMENTOS COM AS AV. MMIGRANTES, JORGE TEIXEIRA, E RUA PIAUÍ.
10 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 087/GV/ERAG/2025, REQUER: QUE SEJA
REGULAMENTADO O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRA AOS SERVIDORES QUE TRABALHAM
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 40 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333428 e CRC: 60994FAD). Pág: 2/3
NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E A NOITE, APÓS ÀS 18H00.
11 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 089/GV/JLSS/2025, REQUER: REQUER: A
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1472/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª PA R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 088/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 083/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1549/2025.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2025, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 084/GV/JLSS/2025,
REQUER: QUE SEJA VERIFICADO A VIABILIDADE DE DESTINAR IMÓVEL, COM EMBARGO
JUDICIAL AOS IDOSOS.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 085/GV/JLSS/2025,
REQUER: QUE SEJA ALTERADO O CAPUT DO ART. 1º E INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº
563/2021, ATERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2023.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 086/GV/ERAG/2025,
REQUER: A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA COM SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA AV.
MARECHAL CASTELO BRANCO NOS CRUZAMENTOS COM AS AV. MMIGRANTES, JORGE
TEIXEIRA, E RUA PIAUÍ.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 087/GV/ERAG/2025,
REQUER: QUE SEJA REGULAMENTADO O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRA AOS
SERVIDORES QUE TRABALHAM NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E A NOITE, APÓS ÀS
18H00.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 089/GV/JLSS/2025,
REQUER: REQUER: A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1472/2025, QUE DISPÕE SOBRE
AALTERAÇÃO DA LEI 756/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3ª PA R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 40 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333428 e CRC: 60994FAD). Pág: 3/3
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Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 12/12/2025 às 11:39, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
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Docto ID: 333428 v1