sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 15/12/2025 -
20:30 ; Encerramento: 15/12/2025 - 20:42 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 27ª sessão extraordinária do dia 15/12/2025 às 20h30min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1535 de 2025, "Estima a
receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra-RO, para o
exercício de 2026, e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 87 de 2025,
PARECER N° 087/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1.535/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 82 de 2025,
PARECER N° 082/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1.535/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 37 de 2025, PARECER Nº 037/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.535/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPOSP nº 13 de 2025, PARECER Nº 013/2025 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁIA Nº 1.535/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPMP nº 6 de
2025, PARECER Nº006 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.535/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE
DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda
Impositiva nº 1 de 2025, "Reserva dotação orçamentária para execução das Emendas
Impositivas Individuais dos Vereadores no exercício financeiro de 2026, permitindo que as
indicações específicas sejam realizadas ao longo do exercício por meio de Ofício expedido
pela Presidência da Câmara Municipal ao Prefeito." Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Emenda Impositiva nº 2 de 2025, "Acresce
dotação orçamentária ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, no
âmbito do Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026, que estima a
receita e fixa a despesa do município de Mirante da Serra para o exercício financeiro de
2025, com indicação da fonte de cancelamento." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda Impositiva nº 3 de 2025, "Acresce
dotação ao orçamento municipal para execução de ações vinculadas ao desenvolvimento
rural, com destinação de recursos à ASCMIS e ATAM, incluindo indicação de beneficiários,
CNPJ, endereço e objeto, nos termos da legislação orçamentária." Autor: Martinho Freire
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 17/12/2025
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da Silva - Vereador, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emenda Impositiva nº 4
de 2025, "Acresce dotação ao orçamento municipal para execução de ações vinculadas ao
desenvolvimento rural, com destinação de recursos à APAAPE, APCS e ASPRUSC,
incluindo indicação de beneficiários, CNPJ, endereço e objeto, nos termos da legislação
orçamentária." Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 87 de 2025, PARECER N° 087/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.535/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 82 de 2025, PARECER N° 082/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.535/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº
37 de 2025, PARECER Nº 037/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.535/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Parecer CPOSP nº 13
de 2025, PARECER Nº 013/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.535/2025 Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPMP nº 6
de 2025, PARECER Nº006 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.535/2025 Autor: CPMP - COMISSÃO
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Emenda Impositiva nº 1 de
2025, "Reserva dotação orçamentária para execução das Emendas Impositivas Individuais
dos Vereadores no exercício financeiro de 2026, permitindo que as indicações específicas
sejam realizadas ao longo do exercício por meio de Ofício expedido pela Presidência da
Câmara Municipal ao Prefeito." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Emenda Impositiva
nº 2 de 2025, "Acresce dotação orçamentária ao Fundo Municipal de Saúde para
aquisição de medicamentos, no âmbito do Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de
2025 LOA 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município de Mirante da Serra
para o exercício financeiro de 2025, com indicação da fonte de cancelamento." Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Emenda Impositiva nº 3 de 2025, "Acresce dotação ao
orçamento municipal para execução de ações vinculadas ao desenvolvimento rural, com
destinação de recursos à ASCMIS e ATAM, incluindo indicação de beneficiários, CNPJ,
endereço e objeto, nos termos da legislação orçamentária." Autor: Martinho Freire da
Silva - Vereador, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Emenda Impositiva nº 4 de 2025, "Acresce dotação ao orçamento
municipal para execução de ações vinculadas ao desenvolvimento rural, com destinação
de recursos à APAAPE, APCS e ASPRUSC, incluindo indicação de beneficiários, CNPJ,
endereço e objeto, nos termos da legislação orçamentária." Autor: Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1535 de 2025, "Estima a
receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra-RO, para o
exercício de 2026, e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 27 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333464 e CRC: ECA7817F). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/12/2025.
HORÁRIO 20h30min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.535/2025(ID 313964), ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 087/2025(ID 331422), DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 082/2025(ID 332084), DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2025(ID 332436), DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
05 LEITURA DO PARECER Nº 013/2025(ID 333072), DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2025(ID 332743), DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE
E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
07 = LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 01/2025(ID 327061) AO PROJETO DE LEI Nº
1.535/2025, RESERVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PERMITINDO QUE AS INDICAÇÕES
ESPECÍFICAS SEJAM REALIZADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO.
08 = LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 02/2025(ID 327092) AO PROJETO DE LEI Nº
1.535/2025, ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 1.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 LOA 2026, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, COM INDICAÇÃO DA FONTE DE CANCELAMENTO.
09 = LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 03/2025(ID 327116) AO PROJETO DE LEI Nº
1.535/2025, ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO
DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASCMIS E ATAM, INCLUINDO INDICAÇÃO
DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 27 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333464 e CRC: ECA7817F). Pág: 2/3
10 = LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 04/2025(ID 327122) AO PROJETO DE LEI Nº
1.535/2025, ACRESCE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO
DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À APAAPE, APCS E ASPRUSC, INCLUINDO
INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 087/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 082/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE
MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2025.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI
Nº 1.535/2025, RESERVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PERMITINDO QUE AS INDICAÇÕES
ESPECÍFICAS SEJAM REALIZADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI
Nº 1.535/2025, ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 1.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 LOA 2026, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, COM INDICAÇÃO DA FONTE DE CANCELAMENTO.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 03/2025 AO PROJETO DE LEI
Nº 1.535/2025, ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS
AO DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASCMIS E ATAM, INCLUINDO
INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA IMPOSITIVA GERAL Nº 04/2025 AO PROJETO DE LEI
Nº 1.535/2025, ACRESCE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS
AO DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À APAAPE, APCS E ASPRUSC, INCLUINDO
INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.535/2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 27 de 12/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 333464 e CRC: ECA7817F). Pág: 3/3
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 12/12/2025 às 12:08, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
333464 e o código verificador ECA7817F.
Docto ID: 333464 v1