sessao nº 30

Ata Eletrônica da 30ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 16/12/2025 -
10:20 ; Encerramento: 16/12/2025 - 10:30 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 30ª sessão extraordinária do dia 16/12/2025 às 10h20min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2025, "Dispõe
sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente
da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos
servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras
providências" Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 89 de 2025, PARECER N° 089/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.550/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Parecer CPOF nº 84 de 2025, PARECER N° 084/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.550/2025
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 90 de 2025,
PARECER N° 090/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1.551/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº 85 de 2025,
PARECER N° 085/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1.551/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer
CPESAS nº 39 de 2025, PARECER Nº 039/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.551/2025 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1552 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 91 de
2025, PARECER N° 091/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1.552/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPESAS nº
40 de 2025, PARECER Nº 040/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.552/2025 Autor: CPESAS -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 19/12/2025
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do
Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 89 de 2025, PARECER N° 089/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.550/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 84 de 2025, PARECER N° 084/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.550/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1550 de 2025, "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o
estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de
concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do
município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências" Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 90 de 2025, PARECER N° 090/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.551/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº
85 de 2025, PARECER N° 085/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.551/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPESAS nº 39 de 2025, PARECER
Nº 039/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.551/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 8 - Parecer CPJR nº 91 de 2025, PARECER N°
091/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.552/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Parecer CPOF nº 86 de 2025, PARECER N° 086/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.552/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPESAS nº
40 de 2025, PARECER Nº 040/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.552/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1552 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 19/12/2025
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outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
19/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 19/12/2025
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 30 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 334851 e CRC: E057F491). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025.
HORÁRIO 10h20min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025, DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO
DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS
DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02= LEITURA DO PARECER 090/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 1550/2025.
03= LEITURA DO PARECER 084/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI Nº 1550/2025.
04= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05= LEITURA DO PARECER 091/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 1551/2025.
06= LEITURA DO PARECER 085/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI Nº 1551/2025.
07= LEITURA DO PARECER 039/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROEJTO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025.
08=04= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09= LEITURA DO PARECER 092/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 1552/2025.
10= LEITURA DO PARECER 086/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI Nº 1552/2025.
11= LEITURA DO PARECER 040/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROEJTO AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025.
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 30 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 334851 e CRC: E057F491). Pág: 2/2
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 090/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2025.
02= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 084/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2025.
03 = DISCUSSÃO E PRIMERIA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025, DISPÕE SOBRE O
CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA
PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO
EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊIAS.
04= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 091/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025.
05= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 085/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025.
06= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 039/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROEJTO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025.
07= DISCUSSÃO E PRIMEIRA DO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 092/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025.
09= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 086/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025.
10= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 040/2025. DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROEJTO AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025.
11= DISCUSSÃO E PRIMEIRA DO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 16/12/2025 às 11:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
334851 e o código verificador E057F491.
Docto ID: 334851 v1