sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 16/12/2025 -
11:00 ; Encerramento: 16/12/2025 - 11:05 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 31ª sessão extraordinária do dia 16/12/2025 às 11h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2025, "Dispõe
sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente
da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos
servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras
providências" Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1552 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar,
proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do
Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2025, "Dispõe
sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente
da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos
servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras
providências" Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1551 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1552 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/12/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 19/12/2025
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outras providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
19/12/2025
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Extraordinária 31 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 334868 e CRC: 47E18292). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025.
HORÁRIO 11h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025, DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO DURANTE O ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS
DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.550/2025, DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO
DECORRIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE
DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊIAS.
02= DISCUSSÃO E SEGUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 1551/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03= DISCUSSÃO E SEGUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 1552/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 16/12/2025 às 11:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
334868 e o código verificador 47E18292.
Docto ID: 334868 v1