sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 02/03/2026 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 03ª sessão ordinária do dia 02/03/2026 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.297/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1557 de 2026, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Parecer CPJR nº 11 de 2026, PARECER N° 011/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.567/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 11 de 2026, PARECER N° 011/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.557/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1562 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Parecer CPJR nº 12 de 2026, PARECER N° 012/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.562/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer CPOF nº 12 de 2026, PARECER N° 012/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.562/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 13
de 2026, PARECER N° 013/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.568/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº
13 de 2026, PARECER N° 013/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.568/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1574 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/
1021 – Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras
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Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Parecer CPJR nº 14 de 2026, PARECER N° 014/2026 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.574/2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPOF nº 14 de 2026, PARECER N° 014/2026
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1.574/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/1023 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM
para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer
CPJR nº 15 de 2026, PARECER N° 015/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.576/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Parecer CPOF nº 15 de 2026, PARECER N° 015/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.576/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1577 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Parecer CPJR nº 16 de 2026, PARECER N° 016/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.577/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Parecer CPOF nº 16 de 2026, PARECER N° 016/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.577/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, "Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 756, de 15 de setembro de 2016, reestabelecendo a redação original
dos incisos I, II, IV, V, VII e X do Art. 1º, revoga a Lei Complementar nº 1.472, de 15 de
janeiro de 2025, e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: REQUERIDA POR PARLAMENTAR ; 20 - Parecer CPJR nº 17 de
2026, PARECER N° 017/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: REQUERIDA POR
PARLAMENTAR ; 21 - Projeto de Lei Legislativo nº 196 de 2025, "Institui o
Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente, Cuidando da Nossa Cidade, no
âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências." Autor: Francisco
Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de
Lei Legislativo nº 199 de 2026, "Declara de utilidade pública a Associação Esquinão
Futebol Clube - ASEFUC." Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimentos nº 3 de 2026, REQUER: A
CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO FONOAUDIÓLOGO, PARA ATENDER A POPULAÇÃO,
EM PARCERIA COM A APAE. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Correspondências recebida nº 3 de 2026,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
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REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 11 de 2026, PARECER N° 011/2026
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.567/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 11 de 2026, PARECER N° 011/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.557/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1557 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 12 de 2026, PARECER N° 012/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.562/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 12 de
2026, PARECER N° 012/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.562/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1562 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR
nº 13 de 2026, PARECER N° 013/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.568/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer CPOF nº 13 de 2026, PARECER N°
013/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1.568/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 10 - Parecer CPJR nº 14 de 2026, PARECER N°
014/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.574/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 -
Parecer CPOF nº 14 de 2026, PARECER N° 014/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.574/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1574 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/1021 –
Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 13 - Parecer CPJR
nº 15 de 2026, PARECER N° 015/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.576/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
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DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 14 - Parecer CPOF nº 15 de 2026, PARECER N°
015/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1.576/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro, Cria o Projeto/1023 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e
Acessórios, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 16 - Parecer CPJR nº 16 de 2026, PARECER N° 016/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.577/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Parecer CPOF nº 16 de
2026, PARECER N° 016/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.577/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1577 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Parecer CPJR
nº 17 de 2026, PARECER N° 017/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDA POR
PARLAMENTAR ; 20 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, "Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 756, de 15 de setembro de 2016, reestabelecendo a
redação original dos incisos I, II, IV, V, VII e X do Art. 1º, revoga a Lei Complementar nº
1.472, de 15 de janeiro de 2025, e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: REQUERIDA POR PARLAMENTAR ; 21 - Requerimentos nº 3
de 2026, REQUER: A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO FONOAUDIÓLOGO, PARA
ATENDER A POPULAÇÃO, EM PARCERIA COM A APAE. Autor: Ezequiel Ramin Almeida
Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Rogério de
Oliveira Ventura 1º Suplente / PODE ; 3 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ;
4 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 5 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 6 -
Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Considerações Finais: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou o
vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 3 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360755 e CRC: 2690973C). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2026.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.297/2026.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.557/2026, (ID 349602) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2025, (ID 359786) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2026.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2025, (ID 360005) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2026.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.562/2026, (ID 350366) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2025, (ID 359791) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2026.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2025, (ID 360006) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2026.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.568/2026, (ID 352124) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2025, (ID 359802) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2026.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2025, (ID 360007) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2026.
10 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.574/2026, (ID 355328) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 3 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360755 e CRC: 2690973C). Pág: 2/4
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1021 TRANSF. ESPECIAIS PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2025, (ID 359807) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2026.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2025, (ID 360008) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2026.
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.576/2026, (ID 355382) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1023 CV Nº 221/2025/PGE￾DERADM PARAAQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2025, (ID 359812) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2026.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2025, (ID 360009) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2026.
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.577/2026, (ID 356420) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2025, (ID 359817) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2026.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2025, (ID 360010) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2026.
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, (ID 355555) ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016,
RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS INCISOS I, II, IV, V, VII E X DO ART. 1º,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2025, (ID 359818) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
21 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
196/GV/FGF/2025, (ID 359034) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO
CONSCIENTE, CUIDANDO DA NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
199/GV/ERAG/2026, (ID 360669) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ESQUINAO
FUTEBOL CLUBE - ASEFUC.
23 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 003/GV/ERAG/RO/2026, (ID 360695) REQUER: A
CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO FONOAUDIÓLOGO, PARA ATENDER A POPULAÇÃO, EM
PARCERIA COM AAPAE.
24 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª PA R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 3 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360755 e CRC: 2690973C). Pág: 3/4
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2026.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2026.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.557/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2026.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2026.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.562/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2026.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2026.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.568/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2026.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2026.
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.574/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1021 TRANSF. ESPECIAIS PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2026.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2026.
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.576/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1023 CV Nº 221/2025/PGE￾DERADM PARAAQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2026.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 3 de 27/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 360755 e CRC: 2690973C). Pág: 4/4
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2026.
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.577/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2025, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2026, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 15 DE SETEMBRO DE
2016, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS INCISOS I, II, IV, V, VII E X DO ART. 1º,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 003/GV/ERAG/RO/2026,
REQUER: A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO FONOAUDIÓLOGO, PARA ATENDER A
POPULAÇÃO, EM PARCERIA COM AAPAE.
3ª PA R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 27/02/2026 às 11:06, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
360755 e o código verificador 2690973C.
Docto ID: 360755 v1