sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Primerio Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário:
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 04ª sessão ordinária do dia 09/03/2026 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.298/2025. Inclusão de Matéria: Fica registrada a
inclusão do Requerimento nº 05/2026 na Ordem do Dia, para apreciação, Gabinete dos
vereadores Luiz Barbosa dos Santos (Luiz do Odilon) – PDT; Paulo Roberto da Paixão –
PCdoB; Ezequiel Ramin Almeida Goerdert – PT; Francisco Gregório Ferreira (Francivan) –
REP; Gigliane Magda Orbem – PL; Jorge Luis Sandes Siqueira (Jorjão da 60) – PDT;
Josivaldo Louzada de Oliveira (Neném Jucá do Bode) – REP; Martinho Freire da Silva
(Martins) – UB, bem como do 1º Suplente Rogério de Oliveira Ventura – PODE. O referido
requerimento passa a integrar oficialmente a pauta de deliberações legislativas, para
análise, discussão e votação. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1559 de 2026, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Parecer CPJR nº 18 de 2026, PARECER N° 018/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.559/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 17 de 2026, PARECER N° 017/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.559/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1563 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 19 de 2026,
PARECER N° 019/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1.563/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº 18 de 2026,
PARECER N° 018/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1.563/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1567 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 20 de 2026, PARECER N°
020/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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N° 1.567/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº 19 de 2026, PARECER N°
019/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1.567/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
1570 de 2026, "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade
de convênio, em favor da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências" Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer
CPJR nº 21 de 2026, PARECER N° 021/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.570/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Parecer CPOF nº 20 de 2026, PARECER N° 020/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.570/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1571 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo Municipal, a firmar Convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção
da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras providências." Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer
CPJR nº 22 de 2026, PARECER N° 022/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.571/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Parecer CPOF nº 21 de 2026, PARECER N° 021/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.571/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1572 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Parecer CPJR nº 23 de 2026, PARECER N° 023/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.572/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Parecer CPOF nº 22 de 2026, PARECER N° 022/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.572/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1575 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro, Cria o Projeto/1022 – Transf. Especiais para Construção de Calçadas em Vias
Pavimentadas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPJR nº 24 de 2026, PARECER
N° 024/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1.575/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer CPOF nº 23 de 2026, PARECER
N° 023/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 1.575/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº
1578 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Parecer CPJR nº 25 de 2026, PARECER N° 025/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.578/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Parecer CPOF nº 24 de 2026, PARECER N° 024/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.578/2026 Autor: CPOF -
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COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1579 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer CPJR nº 26 de 2026, PARECER
N° 026/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1.579/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Parecer CPOF nº 25 de 2026, PARECER
N° 025/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI N° 1.579/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Projeto de Lei Legislativo nº
196 de 2025, "Institui o Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente, Cuidando
da Nossa Cidade, no âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências."
Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
29 - Parecer CPJR nº 27 de 2026, PARECER N° 027/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
196/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Parecer CPOF nº 26 de 2026, PARECER N°
026/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N° 196/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Projeto de
Lei Legislativo nº 199 de 2026, "Declara de utilidade pública a Associação Esquinão
Futebol Clube - ASEFUC." Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Parecer CPJR nº 28 de 2026, PARECER N° 028/2026
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N° 199/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Projeto de Lei Ordinária nº
1580 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá
outras Providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerimentos nº 4 de 2026, REQUER: QUE SEJA
MUDADO O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, PARA ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO LUIZ CAMPOREZ MALACARNE. Autor: Ezequiel Ramin Almeida
Goerdert, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Oficios nº 1605 de 2025,
LEITURA DO OFÍCIO Nº 0214/26 DP-SPJ, REFERENTE AO PROCESSO Nº 01605/25,
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2024. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Correspondências recebida nº 4 de 2026, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Requerimentos nº 5 de 2026,
REQUER: QUE ATRAVÉS DA PARTE COMPETENTE, POSSACONCEDER UM VEÍCULO
ÔNIBUS PARA ANTENDER NECESSIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR EM NOSSO
MUNICÍPIO. Autor: Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon", Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes
Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" /
REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva
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"Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 18 de 2026, PARECER N° 018/2026
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1.559/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 17 de 2026, PARECER N° 017/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.559/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1559 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 19 de 2026, PARECER N° 019/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.563/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 18 de
2026, PARECER N° 018/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.563/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1563 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR nº 20 de 2026, PARECER N°
020/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.567/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Parecer CPOF nº 19 de 2026, PARECER N° 019/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.567/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1567 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 10 - Parecer CPJR nº 21 de 2026, PARECER N° 021/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.570/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Parecer CPOF nº 20 de
2026, PARECER N° 020/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.570/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1570 de
2026, "Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na modalidade de
convênio, em favor da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências" Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 13 - Parecer CPJR nº 22 de 2026, PARECER N°
022/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.571/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2026
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Parecer CPOF nº 21 de 2026, PARECER N° 021/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.571/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1571 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio
com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do
Ancião) e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ;
16 - Parecer CPJR nº 23 de 2026, PARECER N° 023/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.572/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Parecer CPOF nº 22 de
2026, PARECER N° 022/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.572/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1572 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Parecer CPJR
nº 24 de 2026, PARECER N° 024/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.575/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 20 - Parecer CPOF nº 23 de 2026, PARECER N°
023/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1.575/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1575 de 2026, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro, Cria o Projeto/1022 – Transf. Especiais para Construção de Calçadas em Vias
Pavimentadas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 22 - Parecer CPJR nº 25 de 2026, PARECER N° 025/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.578/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Parecer CPOF nº 24 de
2026, PARECER N° 024/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.578/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1578 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 25 - Parecer CPJR nº 26 de 2026, PARECER N°
026/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1.579/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 -
Parecer CPOF nº 25 de 2026, PARECER N° 025/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1.579/2026 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1579 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/03/2026
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 11/03/2026
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 28 - Parecer CPJR nº 27
de 2026, PARECER N° 027/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 196/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 - Parecer CPOF nº 26 de 2026,
PARECER N° 026/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 196/2026 Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 30 - Projeto de Lei
Legislativo nº 196 de 2025, "Institui o Programa Municipal Cidade Limpa, Povo
Consciente, Cuidando da Nossa Cidade, no âmbito do Município de Mirante da Serra, e dá
outras providências." Autor: Francisco Gregório Ferreira "Francivan", Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 31 -
Parecer CPJR nº 28 de 2026, PARECER N° 028/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 199/2026 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 32 - Projeto de Lei
Legislativo nº 199 de 2026, "Declara de utilidade pública a Associação Esquinão
Futebol Clube - ASEFUC." Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 33 -
Requerimentos nº 4 de 2026, REQUER: QUE SEJA MUDADO O NOME DA ESCOLA
MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, PARA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO LUIZ CAMPOREZ
MALACARNE. Autor: Ezequiel Ramin Almeida Goerdert, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 34 - Requerimentos nº 5 de
2026, REQUER: QUE ATRAVÉS DA PARTE COMPETENTE, POSSACONCEDER UM
VEÍCULO ÔNIBUS PARA ANTENDER NECESSIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR EM
NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon", Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 2 -
Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Rogério de Oliveira Ventura 1º
Suplente / PODE ; 4 - Gigliane Magda Orbem / PL ; 5 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert /
PT ; 6 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Ocorrências da Sessão: “O vereador-presidente Josivaldo Louzada de Oliveira convidou
o vereador Paulo Roberto da Paixão para assumir o cargo de vice-presidente interino.” 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
11/03/2026
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camarademirantedaserra@gmail.com 11/03/2026
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 4 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 364007 e CRC: 638E785F). Pág: 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/2026.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.298/2026.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.559/2026, (ID 349997) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2026, (ID 362450) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2026.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2026, (ID 362878) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2026.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.563/2026, (ID 350661) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2026, (ID 362465) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2026.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2026, (ID 362887) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2026.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.567/2026, (ID 351519) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2026, (ID 362477) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1567/2026.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2026, (ID 362896) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1567/2026.
10 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.570/2026, (ID 351990) DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM
FAVOR DA APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$
55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 4 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 364007 e CRC: 638E785F). Pág: 2/6
11 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2026, (ID 362484) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2026.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2026, (ID 363053) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2026.
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.571/2026, (ID 352004) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2026, (ID 362496) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1571/2026.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2026, (ID 363054) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1571/2026.
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.572/2026, (ID 352594) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2026, (ID 362573) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2026.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2026, (ID 363055) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2026.
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.575/2026, (ID 355366) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1022 TRANSF. ESPECIAIS PARA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 024/2026, (ID 362587) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2026.
21 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2026, (ID 363056) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2026.
22 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.578/2026, (ID 356920) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23 = LEITURA DO PARECER Nº 025/2026, (ID 362600) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2026.
24 = LEITURA DO PARECER Nº 024/2026, (ID 363057) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2026.
25 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.579/2026, (ID 356934) AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26 = LEITURA DO PARECER Nº 026/2026, (ID 362610) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2026.
27 = LEITURA DO PARECER Nº 025/2026, (ID 363058)DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2026.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 4 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 364007 e CRC: 638E785F). Pág: 3/6
28 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/GV/FGF/2025, (ID 359034)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO CONSCIENTE, CUIDANDO DA
NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
29 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2026, (ID 362631) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº196/GV/FGF/2026.
30 = LEITURA DO PARECER Nº 026/2026, (ID 363059) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº196/GV/FGF/2026.
31 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/GV/ERAG/2026, (ID 360669)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIACAO ESQUINAO FUTEBOL CLUBE - ASEFUC.
32 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2026, (ID 362644) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº199/GV/ERAG/2026.
33 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.580/2026, (ID 360228)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
34 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 004/GV/ERAG/RO/2026, (ID 363787) REQUER: QUE
SEJA MUDADO O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, PARA ESCOLA
MUNICIPAL PEDRO LUIZ CAMPOREZ MALACARNE.
35 = LEITURA DO OFÍCIO Nº 0214/26 DP-SPJ, REFERENTE AO PROCESSO Nº 01605/25,
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2024.
36 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª PA R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2026.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2026.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.559/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2026.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2026.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.563/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 4 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 364007 e CRC: 638E785F). Pág: 4/6
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1567/2026.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1567/2026.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.567/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2026.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1570/2026.
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.570/2026, DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE
CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO
VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1571/2026.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1571/2026.
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.571/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2026.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2026.
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.572/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2026.
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2026.
21 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.575/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1022 TRANSF. ESPECIAIS PARA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2026.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 4 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 364007 e CRC: 638E785F). Pág: 5/6
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2026.
24 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.578/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2026.
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2026.
27 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.579/2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº196/GV/FGF/2026.
29 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº196/GV/FGF/2026.
30 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
196/GV/FGF/2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO CONSCIENTE,
CUIDANDO DA NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº199/GV/ERAG/2026.
32 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
199/GV/ERAG/2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ESQUINAO FUTEBOL
CLUBE - ASEFUC.
33 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 004/GV/ERAG/RO/2026,
REQUER: QUE SEJA MUDADO O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, PARA
ESCOLA MUNICIPAL PEDRO LUIZ CAMPOREZ MALACARNE.
= 3ª PA R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 06/03/2026 às 11:38, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
364007 e o código verificador 638E785F.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 4 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 364007 e CRC: 638E785F). Pág: 6/6
Docto ID: 364007 v1