sessao nº 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1025/2019
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da 
Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva
presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador 
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo 
de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo 
Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou 
aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em
seguida convidou o senhor Edson Pereira para fazer parte da mesa. O vereador Jozimar Sousa 
Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide as pessoas a se sentarem mais a frente 
que ainda tem lugares e coloque mais bancos para acomodar a todos. Dando prosseguimento a 
sessão o presidente passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e vinte 
e um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o remanejamento orçamentário para atender 
complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de dois mil e 
dezenove, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e 
vinte e três barra dois mil e dezenove “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União – Rondônia, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e vinte e dois barra dois 
mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação e elemento de despesa, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e três barra dois mil e dezenove, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e 
dois barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e um barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e vinte e dois barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero 
nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número novecentos e vinte e dois barra dois mil e dezenove. Leitura
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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do projeto de lei número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e quatro barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e dois barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número 
zero, dez barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura
do parecer número zero, zero três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
obras e serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e 
dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e vinte e cinco barra dois mil e 
dezenove, “Autoriza o poder executivo municipal, a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e cinco 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e vinte e cinco barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero 
vinte e três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número novecentos e vinte e cinco barra dois mil e dezenove. O vereador 
Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede que convide o prefeito para fazer parte da mesa. O 
presidente convidou o senhor Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e que o vereador 
José Barbosa Gonçalves acompanhe o mesmo até a mesa. Dando prosseguimento o diretor 
geral prosseguiu a leitura. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e 
vinte e seis barra dois mil e dezenove, “Altera a lei municipal número oitocentos e nove barra 
dois mil e dezessete, que institui o programa “Porteira Adentro” e cria a patrulha agrícola 
mecanizada no âmbito do município de Mirante da Serra e dá outras providências”. Leitura
do requerimento número zero vinte e três barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “Uma máquina retroescavadeira e uma 
calcareadeira para atender a ASPRUOQ”. Leitura do requerimento número zero vinte e 
quatro barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
dezenove, requer “A colocação de bueiros em alguns pontos críticos e o patrolamento da 
linha setenta”. Leitura do requerimento número zero vinte e cinco barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A construção de 
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rede de energia elétrica na linha setenta em nosso município”. O vereador Daniel Andrade se 
manifesta e pede ao presidente a inclusão do requerimento número zero vinte e seis de sua 
autoria na ordem do dia. Presidente submeteu a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Diretor geral, leitura do 
requerimento número zero vinte e seis barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois 
mil e dezenove que requer “A compra de lixeiras para serem colocadas nas ruas de nossa 
cidade”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo 
regimental em tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade, Jozimar Sousa Nerys e José 
Barbosa Gonçalves fizeram uso da tribuna. O vereador Eder de Sousa Trindade estava 
inscrito, mas retirou a palavra. O vereador Eder de Sousa Trindade se manifestou durante a 
oratória e pediu ao presidente que convidasse a senhora secretária de educação para fazer 
parte da mesa. O presidente convidou a secretária de educação Luciene Alves Coelho para 
fazer parte da mesa. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o 
período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número novecentos e vinte e um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o remanejamento 
orçamentário para atender complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao 
exercício de dois mil e dezenove, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação, sendo que o presidente manifestou o voto pela aprovação. Secretário, discussão e 
segunda votação do projeto de lei número novecentos e vinte e três barra dois mil e 
dezenove “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Árbitros de Nova União – Rondônia, e dá outras providências”. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por oito votos favoráveis e um voto contrário do vereador Adineudo de Andrade na 
segunda votação. O presidente manifestou o voto pela aprovação. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero vinte e três barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e dois barra dois 
mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
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orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e dois barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e vinte e dois barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto 
de lei número novecentos e vinte e dois barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de 
projeto/ação e elemento de despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e 
quatro barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e dois barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, dez barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de 
lei número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero três barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei 
número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e 
vinte e quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
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parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e cinco barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e cinco barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e vinte e cinco barra dois mil e dezenove, “Autoriza o poder executivo municipal, 
a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero vinte e três barra gabinete do vereador Ad ineudo de 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “Uma máquina retroescavadeira e uma 
calcareadeira para atender a ASPRUOQ”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero vinte e quatro barra gabinete 
do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A colocação 
de bueiros em alguns pontos críticos e o patrolamento da linha setenta”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero vinte e 
cinco barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, 
requer “A construção de rede de energia elétrica na linha setenta em nosso município”.
Presidente submete a discussão, após as discussões foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero vinte e seis barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e dezenove que 
requer “A compra de lixeiras para serem colocadas nas ruas de nossa cidade”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Presidente, não havendo matérias para serem votadas neste período, abro o 
segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, Eder de Souza Trindade, Adineudo de 
Andrade, José Barbosa Gonçalves, Evaldo Duarte Antônio, Jozimar Sousa Nerys e Daniel 
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Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Martinho Freire da Silva estava inscrito, mas 
retirou a palavra. O Presidente submeteu a votação a autorização para que o senhor Edson 
Pereira representante do acampamento pudesse fazer uso da tribuna. Foi aprovado por 
unanimidade e o mesmo fez uso da tribuna. O presidente concedeu a palavra ao prefeito 
Adinaldo de Andrade que fez uso da tribuna. Presidente submete a votação aos vereadores a 
quebra do interstício para a segunda votação dos projetos de lei números novecentos e vinte e 
dois, novecentos e vinte e quatro e novecentos e vinte e cinco barra dois mil e dezenove, às 
vinte e uma horas e dez minutos. Presidente, não havendo mais nada para ser tratado declaro
encerrada essa sessão, em nome da secretária de educação Luciene Alves Coelho. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, 
desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste 
poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da 
mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em quinze de abril de dois mil e 
dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/04/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1024/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 921/2019, “DISPÕE SOBRE O 
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE 
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA DO PROJETO DE LEI Nº 923/2019, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS 
DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 922/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 023/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 922/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 021/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 922/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 009/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 922/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 924/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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= LEITURA DO PARECER Nº 024/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 022/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 010/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 925/2019, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO 
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 025/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 925/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 023/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 925/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 926/2019, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 809/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA 
ADENTRO” E CRIA A PATRULHA AGRÍCULA MECANIZADA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 023/GV/AA/2019, REQUER “UMA 
MÁQUINA RETROESCAVADEIRA E UMA CALCAREADEIRA PARA ATENDER A 
ASPRUOQ”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 024/GV/JSN/2019, REQUER “A 
COLOCAÇÃO DE BUEIROS EM ALGUNS PONTOS CRÍTICOS E O PATROLAMENTO DA 
LINHA 70”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 025/GV/JSN/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA LINHA 70 EM NOSSO 
MUNICÍPIO”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
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ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 921/2019, 
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER 
COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 923/2019, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 922/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 922/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 922/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 922/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 924/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 924/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 924/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 925/2019. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
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= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 925/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 925/2019, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
023/GV/AA/2019, REQUER “UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA E UMA 
CALCAREADEIRA PARA ATENDER A ASPRUOQ”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
024/GV/JSN/2019, REQUER “A COLOCAÇÃO DE BUEIROS EM ALGUNS PONTOS 
CRÍTICOS E O PATROLAMENTO DA LINHA 70”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
025/GV/JSN/2019, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA 
LINHA 70 EM NOSSO MUNICÍPIO”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.