sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 20:23 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 07ª sessão ordinária do dia 30/03/2026 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.301/2026. Correspondências Recebidas:
Correspondências Recebidas: OFICIO Nº 012/GVs/ERAG/MFS/GMO/2026.         Inclusão
de Matéria: Para fins de registro, informa-se que foram procedidas as leituras dos
Projetos de Lei nº 1.584, 1.585 e 1.586, constantes da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº
1.584, 1585 e 1586 – Submetido à apreciação do Plenário, teve sua inclusão na Ordem do
Dia aprovada por unanimidade. Retirada Matéria Ordem do dia: Oficio 003/GVS/2026,
Solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº. 01, de 19 de fevereiro de 2026,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 15 DE SETEMBRO DE
2016, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS INCISOS I, II, IV, V, VII E X DO
ART. 1º, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.mirantedaserra.ro.leg.br/media/sapl/public/
materialegislativa/2026/3668/oficio_003.pdf 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, "Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 756, de 15 de setembro de 2016, reestabelecendo a
redação original dos incisos I, II, IV, V, VII e X do Art. 1º, revoga a Lei Complementar nº
1.472, de 15 de janeiro de 2025, e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: REQUERIDA POR PARLAMENTAR - Obs.:
Retirado de pauta e tramitação a pedido dos Vereadores autores conforme o oficio 003/
GVS/2026. ; 2 - Parecer CPJR nº 17 de 2026, PARECER N° 017/2026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
01/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: REQUERIDA POR PARLAMENTAR - Obs.: Retirado de pauta e
tramitação a pedido dos Vereadores autores conforme o oficio 003/GVS/2026. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1583 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimentos nº 9 de
2026, REQUER: QUE O ESCRITÓRIO LOCAL DA ENERGISA, ATENDA NO PERÍODO
MATUTINO, EM MIRANTE DA SERRA - RO. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da
60", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moções nº 1 de 2026, MOÇÃO DE
APLAUSOS, AO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) PELO ANIVERSÁRIO DOS
SEUS 104 ANOS DE FUNDAÇÃO. Autor: Paulo Roberto da Paixão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Correspondências recebida nº 7 de 2026,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/03/2026
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 31/03/2026
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1584 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1585 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 17 de 2026, PARECER N° 017/2026
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 01/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: REQUERIDA POR PARLAMENTAR - Obs.: Retirado de pauta e
tramitação a pedido dos Vereadores autores conforme o oficio 003/GVS/2026. ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026, "Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 756, de 15 de setembro de 2016, reestabelecendo a redação original dos incisos I, II, IV,
V, VII e X do Art. 1º, revoga a Lei Complementar nº 1.472, de 15 de janeiro de 2025, e dá
outras providências." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: REQUERIDA
POR PARLAMENTAR - Obs.: Retirado de pauta e tramitação a pedido dos Vereadores
autores conforme o oficio 003/GVS/2026. ; 3 - Requerimentos nº 9 de 2026, REQUER:
QUE O ESCRITÓRIO LOCAL DA ENERGISA, ATENDA NO PERÍODO MATUTINO, EM
MIRANTE DA SERRA - RO. Autor: Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60", Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Moções nº 1 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS, AO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
(PC DO B) PELO ANIVERSÁRIO DOS SEUS 104 ANOS DE FUNDAÇÃO. Autor: Paulo
Roberto da Paixão, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert /
PT ; 4 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ; 5 - Paulo Roberto da Paixão /
PCdoB 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 7 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374403 e CRC: 275FD525). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2026.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.301/2026.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, (ID 355555)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016,
RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS INCISOS I, II, IV, V, VII E X DO ART. 1º,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2025, (ID 359818) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
03 = LEITURA PARA CONHECIMETO DO PROJETO DE LEI Nº 1583/2026 (ID 370110)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 09/GV/JLSS/RO/2026, (ID 373603)REQUER: QUE O
ESCRITÓRIO LOCAL DA ENERGISA, ATENDA NO PERÍODO MATUTINO, EM MIRANTE DA
SERRA - RO.
05 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/GV/PRP/RO/2026, (ID 373574) AO
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) PELO ANIVERSÁRIO DOS SEUS 104 ANOS DE
FUNDAÇÃO. 
06 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª PA R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2025, (ID 359818) DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2026.
02 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2026, (ID 355555) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 15 DE
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 7 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 374403 e CRC: 275FD525). Pág: 2/2
SETEMBRO DE 2016, RESTABELECENDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS INCISOS I, II, IV, V, VII E
X DO ART. 1º, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 09/GV/JLSS/RO/2026,
REQUER: QUE O ESCRITÓRIO LOCAL DA ENERGISA, ATENDA NO PERÍODO MATUTINO, EM
MIRANTE DA SERRA - RO.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/GV/PRP/RO/2026,
AO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCDOB) PELO ANIVERSÁRIO DOS SEUS 104 ANOS DE
FUNDAÇÃO. 
3ª PA R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
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Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 27/03/2026 às 10:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
374403 e o código verificador 275FD525.
Docto ID: 374403 v1