sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 34ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/05/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 18/05/2026 - 20:21 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orben / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 14ª sessão ordinária do dia 18/05/2026 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.308/2026. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2026, "Dispõe
sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no município de
Mirante da Serra-RO, e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 41 de 2026,
PARECER Nº 041/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI Nº 1587/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 40 de 2026,
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 040/2026,
AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 7 de 2026, PARECER Nº 07/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2026 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2026, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Parecer CPJR nº 42 de 2026, PARECER Nº 042/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2026 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 41 de 2026, PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 041/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº
1.591/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1593 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR
nº 43 de 2026, PARECER Nº 043/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF
nº 42 de 2026, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Nº 042/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.593/2026 Autor: CPOF - COMISSAO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 25/05/2026
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PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2026, "Altera o §5º do Art. 1º da Lei
715/2015, que autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Parecer CPJR nº 44 de 2026, PARECER Nº 044/2026, DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2026
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 43 de 2026, PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 043/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº
1.594/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1595 de
2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1596 de 2026, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimentos nº 17 de 2026, REQUER
QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES, EM NOSSA CIDADE. Autor: Brenda Nunes
Emerick de Paiva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimentos nº 18
de 2026, REQUER: QUE FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DOS BUEIROS NA
AV. MARECHAL CASTELO BRANCO. Autor: Brenda Nunes Emerick de Paiva, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Correspondências recebida nº 14 de 2026,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orben / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 41 de 2026, PARECER Nº 041/2026,
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
1587/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 40 de 2026, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 040/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2026 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer
CPESAS nº 7 de 2026, PARECER Nº 07/2026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2026 Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2026, "Dispõe sobre o serviço de inspeção
municipal de produtos de origem animal no município de Mirante da Serra-RO, e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR
nº 42 de 2026, PARECER Nº 042/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 41 de 2026, PARECER DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 041/2026, AO AO
PROJETO DE LEI Nº 1.591/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2026,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 8 - Parecer CPJR
nº 43 de 2026, PARECER Nº 043/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 42 de 2026, PARECER DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 042/2026, AO AO
PROJETO DE LEI Nº 1.593/2026 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1593 de 2026,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Parecer CPJR nº 44 de 2026, PARECER Nº
044/2026, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Nº 1594/2026 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 -
Parecer CPOF nº 43 de 2026, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 043/2026, AO AO PROJETO DE LEI Nº 1.594/2026 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1594 de 2026, "Altera o §5º do Art. 1º da Lei 715/2015, que
autoriza o Poder Executivo, a contratar plantões médicos e dá outras providências." Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 14 - Requerimentos nº 17 de 2026,
REQUER QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES, EM NOSSA CIDADE. Autor: Brenda
Nunes Emerick de Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 15 - Requerimentos nº 18 de 2026, REQUER: QUE
FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DOS BUEIROS NA AV. MARECHAL CASTELO
BRANCO. Autor: Brenda Nunes Emerick de Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 2 -
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 3 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 4 - Gigliane
Magda Orben / PL ; 5 - Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; 6 - Francisco Gregório
Ferreira "Francivan" / REP ; 7 - Luiz Barbosa dos Santos "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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25/05/2026
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 14 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 396165 e CRC: D8313991). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
9ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/05/2026.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
MINUTO DA ORAÇÃO
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DAATAANTERIOR Nº 1.308/2026.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1587/2026 (ID 374547) DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2026, (ID 394303) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2026.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 040/2026, (ID 394735) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2026.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 07/2026, (ID 394959) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1587/2026.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.591/2026(ID 389334)AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2026, (ID 394314)DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2026.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2026, (ID 394745) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2026.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.593/2026(ID 392268)AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2026, (ID 394325) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2026.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2026, (ID 394749) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2026.
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.594/2026 (ID 392030) ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA
LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 14 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 396165 e CRC: D8313991). Pág: 2/3
12 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2026, (ID 394331) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2026.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2026, (ID 394761) DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2026.
14 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.595/2026 (ID 392863)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.596/2026 (ID 393218)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 17/GV/BNEP/2026,(ID 395782) REQUER: QUE SEJA
FEITO A PODA DAS ÁRVORES, EM NOSSA CIDADE.
17 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 18/GV/BNEP/2026, (ID 395796) REQUER: QUE
FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DOS BUEIROS NA AV. MARECHAL CASTELO
BRANCO.
18 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS.
2ª PA R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2026.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2026.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 07/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1587/2026.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1587/2026 DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2026.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2026.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.591/2026 AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2026.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2026.
CMMS - Ordem do Dia - Sessão Ordinária 14 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 396165 e CRC: D8313991). Pág: 3/3
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.593/2026 AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2026.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2026, DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2026.
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.594/2026 ALTERA O §
5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR
PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº
17/GV/BNEP/2026, REQUER: QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES, EM NOSSA CIDADE.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº
18/GV/BNEP/2026, REQUER: QUE FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DOS BUEIROS NA
AV. MARECHAL CASTELO BRANCO.
3ª PA R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CMMS
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 15/05/2026 às 11:40, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
396165 e o código verificador D8313991.
Docto ID: 396165 v1