sessao nº 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1028/2019
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador 
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo 
de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo 
Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou 
aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O 
vereador Jozimar Sousa Nerys se manifestou e pediu ao presidente que convidasse o 
empresário e pastor Junior para fazer parte da mesa e para fazer uma oração. O Presidente 
convido o empresário Sebastião José Arantes Junior para fazer parte da mesa e convida 
também o gerente do laticínio senhor Juvercino Campos e o ex vereador Alvino José Alves 
para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Eder de Souza Trindade acompanhe o mesmo 
até a mesa, em seguida convidou a todos para ficar de pé e passou a palavra ao senhor 
Sebastião José Arantes Junior que fez a oração e em seguida o presidente agradeceu a 
presença de todos e passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e vinte e 
nove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. leitura do parecer número zero vinte e seis de dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e nove 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei novecentos e 
vinte e nove barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero quatro barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei 
número novecentos e vinte e nove barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número 
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novecentos e trinta barra dois mil e dezenove, “Abre crédito especial no orçamento vigente 
com criação de projeto/ação cv para aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra 
municipal, e dá outras providências”. leitura do parecer número zero vinte e sete de dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
trinta barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei novecentos e 
trinta barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, onze barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e trinta barra dois mil e dezenove. Leitura do requerimento número 
zero trinta e quatro barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois 
mil e dezenove, requer “Cópia ou extrato dos balancetes contábil mensal do primeiro 
quadrimestre de dois mil e dezenove”. Leitura do requerimento número zero trinta e 
cinco barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e 
dezenove, requer “Cópia dos processos de execução do FITHA, referente aos anos de dois 
mil e dezessete e dois mil e dezoito. Leitura do requerimento número zero trinta e seis 
barra gabinete do vereador José Barbosa Gonçalves barra dois mil e dezenove , 
requer “A construção de estacionamento em frente à Escola Professor Edson Duarte Lopes”. 
O vereador Adineudo de Andrade se manifesta e pede a inclusão dos requerimentos números 
zero trinta e sete e zero trinta e oito de sua autoria na ordem do dia. Presidente submeteu a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. O presidente passou a palavra ao diretor 
geral para fazer a leitura dos mesmos. Diretor geral, Leitura do requerimento número 
zero trinta e sete barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil 
e dezenove, requer “Emenda parlamentar para aquisição de máquinas e equipamentos 
agrícolas para atender a associação GRUTA”. Leitura do requerimento número zero 
trinta e oito barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e 
dezenove, requer “Emenda parlamentar para aquisição de um trator e um micro ônibus para 
atender a associação APIA”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas nesse 
período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys, Eder de Souza 
Trindade, José Barbosa Gonçalves e Adineudo de Andrade, fizeram uso da tribuna.
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período abro o período de ordem do 
dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão 
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e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e seis de dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e vinte e nove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei novecentos e 
vinte e nove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero quatro barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e 
vinte e nove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e vinte e nove barra dois 
mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos 
moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e 
quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e sete de dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e trinta barra dois mil e dezenove. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
vinte e seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei novecentos e trinta barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, onze barra dois mil e dezenove, 
da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e trinta barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e trinta barra dois mil e 
dezenove, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação cv para 
aquisição de instrumentos musicais para a fanfarra municipal, e dá outras providências”.
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Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero trinta e quatro barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio 
barra dois mil e dezenove, requer “Cópia ou extrato dos balancetes contábil mensal do 
primeiro quadrimestre de dois mil e dezenove”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto 
contrário do nobre vereador Eder de Souza Trindade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero trinta e cinco barra gabinete do vereador Evaldo 
Duarte Antônio barra dois mil e dezenove, requer “Cópia dos processos de execução 
do FITHA, referente aos anos de dois mil e dezessete e dois mil e dezoito. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por seis 
votos favoráveis e dois votos contrários dos nobres vereadores Adineudo de Andrade e Eder 
de Souza Trindade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero 
trinta e seis barra gabinete do vereador José Barbosa Gonçalves barra dois mil e 
dezenove, requer “A construção de estacionamento em frente à Escola Professor Edson 
Duarte Lopes”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero trinta e sete barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “Emenda parlamentar para aquisição de 
máquinas e equipamentos agrícolas para atender a associação GRUTA”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero trinta 
e oito barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e 
dezenove, requer “Emenda parlamentar para aquisição de um trator e um micro ônibus para 
atender a associação APIA”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo 
matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Antes de 
passar a palavra aos vereadores o Presidente submeteu a votação a autorização para o vice 
prefeito Wagner Alves da Silva fizesse uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade e o 
mesmo fez uso da tribuna. O Presidente submeteu a votação para que a primeira dama Edna 
de Andrade pudesse fazer uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade e a mesma fez uso da 
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tribuna. Em seguida o presidente passou a palavra ao senhor Sebastião José Arantes Junior, 
empresário do laticínio para uso da tribuna como homenageado que receberá a moção de 
aplauso. Em seguida os vereadores Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Jozimar 
Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos neste período e não havendo nada para ser tratado o presidente declarou 
encerrada essa sessão em nome do vereador Eder de Souza Trindade. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa 
de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder 
legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em seis de maio de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1027/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 929/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 
28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 026/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 929/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 025/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 004/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 930/2019, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE 
INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A FANFARRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 027/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 930/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 026/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 930/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 930/2019. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 034/GV/EDA/2019, REQUER “CÓPIA 
OU EXTRATO DOS BALANCETES CONTÁBIL MENSAL DO PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE DE 2019”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 035/GV/EDA/2019, REQUER “CÓPIA 
DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO FITHA REFERENTE AOS ANOS DE 2017 E 2018”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 036/GV/JBG/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE À ESCOLA PROFESSOR EDSON 
DUARTE LOPES”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 929/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 929/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 930/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 930/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 930/2019. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 930/2019, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A 
FANFARRA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
034/GV/EDA/2019, REQUER “CÓPIA OU EXTRATO DOS BALANCETES CONTÁBIL 
MENSAL DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2019”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
035/GV/EDA/2019, REQUER “CÓPIA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DO FITHA 
REFERENTE AOS ANOS DE 2017 E 2018”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
036/GV/JBG/2019, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE 
À ESCOLA PROFESSOR EDSON DUARTE LOPES”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.