sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1031/2019
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador 
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo 
de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo 
Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou 
aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade.
Presidente a senhora Rênia diretora do hospital para fazer parte da mesa, convidou também o 
secretário de saúde Ermes Nunes de Oliveira representando os demais secretários e convidou 
também o prefeito Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e que o nobre vereador José 
Barbosa Gonçalves acompanhe os mesmos até a mesa. Dando prosseguimento à sessão o 
presidente passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação 
constante na ordem do dia. Diretor geral, por erro a ordem do dia consta o projeto de lei 
novecentos e vinte e oito, mas é correto novecentos e trinta e oito. Leitura do projeto de lei 
número novecentos e trinta e oito barra dois mil e dezenove que “Altera a lei novecentos e 
vinte e oito barra dois mil e dezenove que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero trinta barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e trinta e oito barra dois mil e dezenove. Leitura 
do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e oito barra dois mil e 
dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e 
dezenove, “Altera a lei novecentos de dezessete de dezembro de dois mil e dezoito – lei 
orçamentária anual para o exercício de dois mil e dezenove e cria a unidade orçamentária 
fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”. Leitura 
do parecer número zero trinta e um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
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justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e dezenove. 
Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero doze barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e 
trinta e três barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e trinta e 
quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender 
o programa manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei novecentos e trinta e 
quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero trinta e um barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei novecentos e 
trinta e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero cinco barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei 
novecentos e trinta e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e trinta e seis barra dois mil e dezenove que “Institui o Conselho Municipal de 
Turismo de Mirante da Serra e Adota Fundo Econômico”. Leitura do parecer número zero 
trinta e três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto 
de lei número novecentos e trinta e seis barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número 
zero trinta e dois barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças 
ao projeto de lei número novecentos e trinta e seis barra dois mil e dezenove. Leitura do 
parecer número zero, zero um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de meio 
ambiente e pesca ao projeto de lei número novecentos e trinta e seis barra dois mil e 
dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e trinta e sete barra dois mil e 
dezenove que “Altera a lei municipal número novecentos e vinte e quatro barrar dois mil e 
onze que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra 
e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
trinta e sete barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero trinta e três barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e trinta e sete barra dois mil e dezenove. Leitura do requerimento número 
zero quarenta e sete barra gabinete do vereador Martinho Freire da Silva barra 
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dois mil e dezenove, requer “A recuperação de um travessão localizado na linha 
cinquenta e seis à esquerda, no travessão do seringal do Silvani”. Leitura do requerimento 
número zero quarenta e oito barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e dezenove, requer “Que seja colocado um aparelho de ar condicionado na 
sala da vigilância sanitária”. Leitura do requerimento número zero quarenta e nove 
barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove , 
requer “Que os secretários municipais, sejam responsabilizados para o pagamento de multas 
de veículos que eles estiverem conduzindo”. Leitura do requerimento número zero 
cinquenta barra gabinete do vereador José Barbosa Gonçalves barra dois mil e 
dezenove, requer “Que seja rebaixado o terreno entre a rua e o terreno da residência 
número dois mil trezentos e setenta na Avenida Marechal Castelo Branco”. Leitura do 
requerimento número zero cinquenta e um barra gabinete do vereador Cristiano 
Correa da Silva barra dois mil e dezenove, requer “A quebra do interstício para 
antecipação da segunda votação de projetos de lei”. Presidente, não havendo mais matérias 
para serem lidas, discutidas ou votadas neste período abro o primeiro período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os 
vereadores José Barbosa Gonçalves, Martinho Freire da Silva e Adineudo de Andrade fizeram 
uso da tribuna. O vereadores Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período abro o período de ordem do 
dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão 
e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
trinta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e 
oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número novecentos e trinta e oito barra dois mil e dezenove que 
“Altera a lei novecentos e vinte e oito barra dois mil e dezenove que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
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votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero trinta e um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero trinta barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
doze barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número novecentos e trinta e três barra dois mil e dezenove. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e trinta e três barra dois mil e dezenove, “Altera a lei novecentos de dezessete de 
dezembro de dois mil e dezoito – lei orçamentária anual para o exercício de dois mil e 
dezenove e cria a unidade orçamentária fundo municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei novecentos e trinta e 
quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero trinta e um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de orçamento e finanças ao projeto de lei novecentos e trinta e quatro barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero cinco barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei novecentos e trinta e quatro barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e trinta e quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre criação de elemento de 
despesa para atender o programa manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras 
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e Serviços Públicos e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e três barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
trinta e seis barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e trinta e seis barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de meio 
ambiente e pesca ao projeto de lei número novecentos e trinta e seis barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto 
de lei número novecentos e trinta e seis barra dois mil e dezenove que “Institui o Conselho 
Municipal de Turismo de Mirante da Serra e Adota Fundo Econômico”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e 
quatro barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número novecentos e trinta e sete barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e três barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e trinta e sete barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e trinta e sete 
barra dois mil e dezenove que “Altera a lei municipal número novecentos e vinte e quatro 
barrar dois mil e onze que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Mirante da Serra e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e sete 
barra gabinete do vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e dezenove, 
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requer “A recuperação de um travessão localizado na linha cinquenta e seis à esquerda, no 
travessão do seringal do Silvani”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero quarenta e oito barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “Que seja colocado um 
aparelho de ar condicionado na sala da vigilância sanitária”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e nove barra 
gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove , requer “Que 
os secretários municipais, sejam responsabilizados para o pagamento de multas de veículos 
que eles estiverem conduzindo”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do 
vereador Eder de Souza Trindade. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero cinquenta barra gabinete do vereador José Barbosa Gonçalves barra 
dois mil e dezenove, requer “Que seja rebaixado o terreno entre a rua e o terreno da 
residência número dois mil trezentos e setenta na Avenida Marechal Castelo Branco”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero cinquenta e um barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra 
dois mil e dezenove, requer “A quebra do interstício para antecipação da segunda votação 
de projetos de lei”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para 
ser discutidas ou votadas, eu coloco em discussão para que os vereadores possam conceder a 
palavra para a senhora Ana Paula Assessora do deputado Lazinho da Fetagro para fazer uso 
da tribuna. Foi aprovado e a mesma fez uso da tribuna. Em seguida o presidente passou a 
palavra para a senhora Rênia diretora do hospital para fazer uso da tribuna dando as 
explicações conforme foi convocada pela solicitação do vereador Adineudo de Andrade. A 
mesma fez o uso da tribuna. Presidente agradeceu a presença de todos e dando 
prosseguimento a sessão passou a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Evaldo Duarte Antônio, Eder de Souza 
Trindade, Jozimar Sousa Nerys, Adineldo de Andrade e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. O vereador Martinho Freire da Silva estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente,
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submete a votação autorização para o prefeito fazer uso da tribuna. Foi aprovado por 
unanimidade e o mesmo fez uso da tribuna. Presidente agradece a todos e convoca os nobres 
vereadores para sessão extraordinária às vinte e duas horas para segunda votação dos projetos 
de lei novecentos e trinta e oito, novecentos e trinta e três, novecentos e trinta e quatro, 
novecentos e trinta e seis e novecentos e trinta e sete barra dois mil e dezenove. Não havendo 
mais nada a tratar o presidente declarou encerrada essa sessão em nome do vereador José 
Barbosa Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei
a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por 
suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com 
ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte
e sete de maio de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

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2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1030/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 928/2019, “ALTERA A LEI 928/2019, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 928/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 029/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 928/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 933/2019, “ALTERA A LEI 900 DE 
17/12/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E CRIA A 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 031/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 933/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 933/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 934/2019, “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 032/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019. 
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= LEITURA DO PARECER Nº 031/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 005/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 936/2019, “INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE MIRANTE DA SERRA E ADOTA FUNDO ECONÔMICO”.
= LEITURA DO PARECER Nº 033/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 936/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 032/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 936/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 001/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 936/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 937/2019, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 034/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 937/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 033/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 937/2019. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 047/GV/MFS/2019, REQUER “A 
RECUPERAÇÃO DE UM TRAVESSÃO LOCALIZADO NA LINHA 56 A ESQURDA, NO 
TRAVESSÃO DO SERINGAL DO SILVANI”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 048/GV/JSN/2019, REQUER “QUE 
SEJA COLOCADO UM APARELHO DE AR CONDICIONADO NA SALA DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 049/GV/JSN/2019, REQUER “QUE OS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SEJAM RESPONSABILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE 
MULTAS DE VEÍCULOS QUE ELES ESTIVEREM CONDUZINDO”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 050/GV/JBG/2019, REQUER “QUE 
SEJA REBAIXADO O TERRENO ENTRE A RUA E O TERRENO DA RESIDÊNCIA Nº 2370 
NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 051/GV/CCS/2019, REQUER “A 
QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA ANTECIPAÇÃO DA 2º VOTAÇÃO DE PROJETOS DE 
LEI”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
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 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 928/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 928/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 928/2019,
“ALTERA A LEI 928/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 933/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 933/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 933/2019,
“ALTERA A LEI 900 DE 17/12/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019 E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 934/2019,
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O 
PROGRAMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
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= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 936/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 936/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 936/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 936/2019,
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MIRANTE DA SERRA E ADOTA 
FUNDO ECONÔMICO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 937/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 937/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 937/2019,
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
047/GV/MFS/2019, REQUER “A RECUPERAÇÃO DE UM TRAVESSÃO LOCALIZADO 
NA LINHA 56 A ESQURDA, NO TRAVESSÃO DO SERINGAL DO SILVANI”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
048/GV/JSN/2019, REQUER “QUE SEJA COLOCADO UM APARELHO DE AR 
CONDICIONADO NA SALA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
049/GV/JSN/2019, REQUER “QUE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SEJAM 
RESPONSABILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE MULTAS DE VEÍCULOS QUE ELES 
ESTIVEREM CONDUZINDO”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
050/GV/JBG/2019, REQUER “QUE SEJA REBAIXADO O TERRENO ENTRE A RUA E O 
TERRENO DA RESIDÊNCIA Nº 2370 NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
051/GV/CCS/2019, REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA ANTECIPAÇÃO DA 
2º VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.