sessao nº 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 585/2019
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove, às nove horas, reuniu-se 
em sessão extraordinária de Audiência Pública, na sede da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze nesta 
cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton 
Emerick de Paiva, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário desta Casa de 
Leis o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os vereadores:
Adineudo de Andrade e Evaldo Duarte Antônio. Presidente convidou os vereadores presentes 
para fazer parte da mesa, convidou o vice-prefeito Wagner Alves da Silva para fazer parte da 
mesa, agradeceu aos secretários presentes e em seguida concedeu a palavra aos vereadores
Adineudo de Andrade, Evaldo Duarte Antônio e Jozimar Sousa Nerys que fizeram uso da 
tribuna. Em seguida passou a palavra ao secretário de saúde Ermes Nunes de Oliveira que fez 
uso da tribuna. Concedeu também a palavra ao vice-prefeito Wagner Alves da Silva que fez uso 
da tribuna. Em seguida o presidente desfez a mesa e passou a palavra ao diretor geral da 
Câmara senhor Daniel Gomes dos Santos para a apresentação das ações do Poder Legislativo. 
Daniel Gomes dos Santos, essa audiência é em cumprimento o disposto ao artigo nono 
paragrafo quarto da lei de responsabilidade fiscal, referente ao segundo semestre do ano de dois 
mil e dezoito de julho a dezembro. Composição atual da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra, atualmente composta pelos seguintes membros, sendo que esta ai é a que venceu em 
dezembro a outra será apresentada no segundo semestre: Cristiano Correa da Silva – presidente
Evaldo Duarte Antônio – vice presidente, Jozimar Sousa Nerys primeiro secretário, Martinho 
Freire da Silva segundo secretário. Demais vereadores: Adriano Bispo Pinto Oliveira 
(renunciou, convocado para assumir cargo efetivo prefeitura), Adineudo de Andrade, Daniel 
Andrade, Hilton Emerick de Paiva, José Barbosa Gonçalves, assumiu primeira suplente Quésia 
Andrade Balbino Barbosa e licenciou para assumir cargo de superintendente do Serra Previ, 
assumiu o segundo suplente Eder de Souza Trindade. Em seguida passou ao Demonstrativo de 
receitas previstas para o exercício de dois mil e dezoito, total da receita corrente líquida treze 
milhões novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos, com repasse de sete por 
cento, equivalente ao valor anual de novecentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito 
reais e noventa e quatro centavos e um repasse mensal de oitenta e um mil, trezentos e noventa 
e cinco reais e setenta e quatro centavos. Despesa com pessoal, setenta por cento, incluindo 
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encargos sociais gastos neste período foram gastos, trezentos e trinta e sete mil quinhentos e 
quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos, sendo gasto o percentual de trinta e quatro 
vírgulas cinquenta e seis por cento e fechando com um gasto de seiscentos e sessenta e oito mil, 
cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos que deu um percentual de sessenta e oito 
virgula quarenta e um por cento e dos trinta por cento, despesas correntes geral água, luz, 
telefone, diárias vereadores e servidores, combustível, material de consumo, serviços 
terceirizados e outros, duzentos e noventa e três mil vinte e quatro reais e sessenta e seis 
centavos, sendo o segundo semestre cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco 
reais e um centavo fazendo o percentual de dezesseis virgula zero três por cento, e no ano trinta 
virgula trinta e dois por cento. Resumo geral no total a Câmara recebeu novecentos e setenta e 
seis mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos e a despesa executada foi 
novecentos e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos e houve uma 
devolução ao executivo de duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos. 
Procedimentos Legislativos foram realizados no segundo período legislativo de julho a 
dezembro de dois mil e dezoito: Sessões ordinárias dezenove, sessões extraordinárias, vinte e 
seis, audiência pública, uma, sessão solene uma. Apreciações e aprovações projetos de lei do 
executivo, oitenta e um, aprovados, projetos de lei do legislativo, um, aprovado, requerimentos 
dos vereadores, trinta e sete aprovados e encaminhados ao executivo, pareceres das comissões,
oitenta e nove sendo das comissões permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, 
Educação, Saúde e Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente e Pesca, 
maioria dos pareceres favoráveis e quero fazer uma comunicação também que essa audiência 
publica também as vezes não tem como a gente apresentar tudo geral a gente faz esse resumo e 
as despesas gerais discriminadas, Controle de Veículos, Controle de combustível e diárias 
podem ser acessados no portal de transparência no site: https://mirantedaserra.ro.leg.br, e seu 
alguém tiver questionamento estarei para esclarecer. Não havendo questionamentos o diretor 
geral agradece a todos. Em seguida passou a palavra a representante do SERRA – PREVI, para 
apresentação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Mirante da Serra – SERRA PREVI. Apresentado pela senhora Quésia Andrade Balbino 
Barbosa, a mesma cumprimentou a todos e iniciou as apresentações pelo quadro de servidores 
do Instituto dos Servidores Públicos de Mirante da Serra, Quesia Andrade Balbino Barbosa, 
superintendente, Milton Braz Rodrigues Coimbra, contador, Sueli Monteiro da Silva diretora da 
divisão de recursos humanos, protocolo e redação, Glauciânia dos Santos, agente 
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administrativo, Silvester Luiz Rosso professor vinte cinco horas. Junta médica é composta por 
três médicos da Clinica AM de Rossi, localizada em Ouro Preto do Oeste – Rondônia, Mauro 
Rossi, ortopedista, Mario Orlando clinico geral, Olavo, clínico geral. A execução do orçamento 
é realizado em conjunto pela superintendente Quesia Andrade Balbino Barbosa, a Presidente do 
Conselho Administrativo e Financeiro – Glauciânia dos Santos, apresentou também a formação 
do Conselho Administrativo Financeiro - CAF atual titulares empossados em dezesseis de 
outubro de dois mil e dezessete: Daniel Gomes dos santos, representante dos servidores do 
legislativo, Glauciânia dos Santos, representante dos servidores da prefeitura, João Fernandes 
da Silva, representante dos servidores da saúde, Jose Braz Alves, representante dos servidores 
da prefeitura, Marizete de Souza Paula, representante dos servidores da Secretaria de Educação, 
Marta Uene Freitas Soares, representante do prefeito, Maria das Dores Santos, representante 
dos servidores inativos. Feitas estas apresentações passou se para a apresentação do fluxo de 
caixa do instituto referente ao ano de dois mil e dezoito, sendo que o saldo inicial era de treze 
milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos, e obtivemos 
uma receita de contribuição patronal e as demais receitas chegamos um total de Três milhões, 
seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos.
Gráfico estatístico de receitas e despesas de dois mil e dezoito tendo uma receita total de 
contribuições, aplicações e aportes de quatro milhões setecentos e trinta e sete mil, 
quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos e uma despesa de um milhão quinhentos e 
vinte mil novecentos e trinta e quatro reais e sete centavos, e obtivemos um saldo final de três 
milhões duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sete centavos. Quadro 
analítico dos gastos administrativos, foi apresentado de forma discriminado sendo um total de 
despesas de trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis 
centavos. Relação dos saldos das contas do mês de dezembro de dois mil e dezoito, foi 
apresentado de forma separado por aplicações no total de dezessete milhões, vinte e três mil, 
novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos. valores devidos ao SERRA 
PREVI, Determinação de auditoria do MPAS como um dos itens a serem justificados para 
regularizar a situação do Instituto (Contribuição patronal sobre os benefícios), seiscentos e 
treze mil, quinhentos e trinta reais e quinze centavos, juros de mora apurados por determinação 
do CAF, duzentos e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três 
centavos, precatórios três mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos, Condenação 
das contas do exercício dois mil e doze, (o valor será corrigido pelo TCE na data do 
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pagamento) trinta e sete mil, setecentos e nove reais e três centavos. Aportes déficit atuarial 
administrativo do mês dezembro de dois mil e dezoito cinquenta e três mil trezentos e noventa 
e cinco reais e sessenta e cinco centavos. Total novecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e 
vinte e nove reais e dezessete centavos. Aportes dos gastos administrativos não repassados 
agosto a dezembro de dois mil e dezessete cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta 
e um reais e trinta e cinco centavos, novembro e dezembro de dois mil e dezoito setenta mil 
seiscentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos, total duzentos e vinte e seis mil, noventa e 
oito reais e dezessete centavos. Resumo do equilíbrio atuarial previsão de benefícios 
concedidos e a conceder sessenta e dois milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinco 
reais e um centavo. Saldo em caixa treze milhões seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e trinta centavos, previsão de contribuição futura, vinte milhões 
setecentos e setenta e cinco mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos. Déficit 
parcelado em vinte e seis anos, vinte e sete milhões setecentos e doze mil quatrocentos e 
sessenta e sete reais e um centavo. Site: www.serraprevi.ro.gov.br e transparência: 
transparencia.serraprevi.ro.gov.br, apresentou o endereço e telefone do instituto e passou aos 
questionamentos, onde foi feito alguns questionamentos e respondidos pela superintendente e o 
contador. Após os questionamentos agradeceu a todos e após os questionamentos encerrou a 
apresentação. Em seguida passou para a apresentação da secretaria municipal de administração, 
finanças e planejamento SEMAFP, feita pelo secretário Elias Pereira da Silva, que apresentou 
primeiro a secretaria municipal de Fazenda, falando da fundamentação legal e os temas a serem 
abordados, apresentou o orçamento aprovado pelo legislativo para o ano de dois mil e dezoito 
que foi de vinte e cinco milhões novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e dois 
reais e setenta e cinco centavos, e apresentou o valor dividido por programas que o município 
dispõe de trinta e dois programas. Apresentou em seguida à síntese das receitas despesas sendo 
que teve uma recita de vinte e seis milhões oitenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais 
e quatro centavos e uma despesa de vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, 
noventa e seis reais e trinta e dois centavos tendo um superávit de um milhão setecentos e 
noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos. apresentou o 
total liquidado em dois mil e dezoito e passou para a divida flutuante que foi de trezentos e 
vinte e seis mil, trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos no ano. Dívida fundada em dois 
mil e dezoito somou o total de setecentos e trinta e dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta 
e sete centavos, sendo cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos de 
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parcelamentos PASEP E CERON, quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e nove 
reais e vinte e quatro centavos de Instituto Nacional de Seguridade Social, encargos sociais, 
cinco mil quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos do SERRA PREVI, duzentos e 
trinta e oito mil novecentos e trinta reais e sete centavos de precatórios. Em seguida passou 
para a apresentação dos índices constitucionais, sendo a receita resultante de impostos, para a 
base de calculo, quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro 
reais e oitenta e cinco centavos. sendo que dois vinte e cinco por cento da educação seria o total 
de receitas, três milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e 
vinte e um centavos, e teve de despesas consideradas quatro milhões, trinta e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos, com aplicação de um índice de 
vinte e cinco virgula oitenta e nove por cento. A saúde que tinha de receita dos quinze por 
cento, dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e três 
centavos, foram gastos uma despesa de dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, 
noventa e dois reais e noventa e um centavos, tendo um índice de aplicação de dezoito virgula 
noventa e sete por cento. O índice de folha, despesa com pessoal fechou o ano com um total de 
cinquenta e um vírgula nove por cento, sendo que o limite máximo é de cinquenta e quatro por 
cento. A receita corrente liquida de vinte e sete milhões, quarenta e um mil, setecentos e setenta 
reais e sessenta centavos, tendo o máximo a ser executado com pessoal de quatorze milhões, 
seiscentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos, foram gastos com 
pessoal quatorze milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e quatro 
centavos. Apresentou também o quatro primário nominal com crescimento, e o quadro 
evolutivo da receita própria que vem crescendo consideravelmente. Houve alguns 
questionamentos, respondidos pelo secretário ao final o mesmo agradeceu a todos e encerrou a 
apresentação. Em seguida passou para a apresentação da Secretaria Municipal de Agricultura 
feita pelo senhor Elias Pereira da Silva, secretário de administração, sendo que esta secretaria 
tem como secretário substituto o senhor Raimundo Nonato Vieira, a secretaria teve um total de 
despesa de duzentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos, 
em seguida apresentou as ações como distribuição de calcário com cinquenta toneladas 
disponível e foi distribuído duas toneladas e meia para cada produtor tendo atendido trinta e 
dois produtores. Foi apresentado ainda os dados dos produtores com nome endereço e os 
cultivos que os mesmos desenvolvem. Foi apresentado também os serviços desenvolvidos 
como gradagem de terra no período de chuva, tendo atendido cento e dez produtores, com 
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duzentas e quinze horas nas linhas seiscentos e trinta e quatro, oitenta e um e sessenta e quatro 
e duzentas horas as chácaras. E outros sessenta produtores com duzentas e cinquenta horas. 
Transporte com caminhão Iveco, onze produtores de Peixe, cinco produtores com Ração, doze 
produtores sal Mineral, oito produtores com Gelo, sete produtores com feijão, quinze 
produtores com café clonal. Foram também acompanhados pelos engenheiro agrônomo os 
produtores e foi emitidos documentos conforme a seguir, cinco emissão de certidão de 
manancial, seis renovação de licença de operação de uso de manancial, duas outorga de direito 
de uso de recurso hídrico, uma certidão de viabilidade ambiental, nove autorização de corte de 
árvore, vinte e três analise de solo/interpretação. Quadro de culturas cultivadas no município, 
Horticultura, Hidropônica, Hortas, Olericultura, Pepino; abóbora; tomate ; pimentão etc. 
Mandioca; inhame, Fruticultura, Banana (prata, nanica, de fritar ); mamão, café ; cacau, 
Pimenta do reino; Maracujá, Cereais/Leguminosas, Milho, amendoim e feijão, 
Forragicultura/pastagem, Gado de corte e Gado de leite. Foram apresentadas várias fotos dos 
cultivos e atendimento dos agricultores, sendo que foi feito também vinte e oito análises 
químicas e físicas do solo em atendimento aos agricultores. Foi feito os questionamentos e após 
respondidos pelo responsável encerrou a apresentação. Apresentação da Secretaria Municipal 
de Obras, feita pela senhora Kelli Cristina Farias da Silva, secretária substituta da Secretaria. A 
secretária apresentou por várias fotos das ações desenvolvidas como aquisição de máquinas, 
patrolamento e manutenção de estradas, limpeza e manutenção nas ruas da cidade, operação 
tapa buraco no asfalto, manutenção de estradas rurais, pontes e bueiros, drenagem na Rua 
Marechal Rondon, manutenção na iluminação pública, iluminação da Rodovia quatrocentos e 
setenta na chegada da cidade, iluminação na Avenida dos Migrantes, apresentou um quadro 
discriminado das despesas da Secretaria Municipal de Obras no período de julho a dezembro no 
total de um milhão, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e 
sete centavos. Quantidade de servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
servidores estatutários vinte e três, servidores comissionados dezoito, servidor recebido com 
ônus um, servidores da empresa Gimenes e Camargo Limitada quinze, total de cinquenta e sete 
funcionários. Apresentou também um quadro discriminado dos gastos com combustível de 
julho a dezembro o total de duzentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta reais e vinte e oito 
centavos. após os questionamentos a mesma encerrou a apresentação. Em seguida passou para 
a apresentação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, pela secretária Luciene 
Alves Coelho de Santana, iniciou apresentando um quadro com a manutenção do ensino parte 
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administrativo e pedagógico, administrativo: aquisição e manutenção de merenda, aquisição e 
manutenção de material de consumo e permanente, manutenção e conservação de água, luz, 
aluguel e telefone, pagamento de pessoal, aquisição de bens, manutenção do transporte escolar, 
atendimento com transporte escolar, (convenio). Pedagógico, visita pedagógica, manutenção 
das atividades escolares, atendimento psicopedagógico, escrituração, programas e projetos.
Apresentou ainda de forma discriminada os quadros com os investimentos e despesas com 
aquisições realizadas no período, apresentou o gasto com folha de pagamento no período de 
julho a dezembro que foi de dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e 
noventa e nove reais e oitenta centavos. Apresentou também os gastos com o transporte escolar, 
convenio número cento e vinte e um PGE, dois mil e dezessete dois mil e dezoito valor 
referente a segunda parcela, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais 
e vinte e seis centavos, Recursos próprios e Programa Nacional do Transporte Escolar, sessenta 
e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos, total oitocentos e trinta e cinco mil, 
oitocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos. Ações desenvolvidas, Campanhas do 
PSE ( Programa Saúde na Escola), Atendimento Psicopedagogo, Desfile Cívico, Visita 
Pedagógica, Palestras Segurança no trânsito, Formatura de Agentes de Trânsito Mirins, Eventos 
nas escolas como: comemoração do dia das crianças e professores, formatura do pré escolar, 
dia da família na escola, Jantar em comemoração ao dia do Professor em parceria com CME, 
Visita a Porto Velho com alunos do nono ano do Projeto Conhecendo Rondônia. Após os 
questionamentos a secretária encerrou a apresentação. Em seguida passou para a apresentação 
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e apresentou os setores que compõem 
a secretaria: Conselho Tutelar, Lei Federal oito mil e sessenta e nove de treze de julho de mil 
novecentos e noventa. Artigo cento e trinta e um, O Conselho Tutelar é órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Centro de Convivência do Idoso, 
atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, coletivo de 
usuários a partir de sessenta anos. Centro de Referencia a Assistência Social – CRAS. 
Programa Bolsa Família e CADÚNICO. Apresentou um quadro com as despesas da secretaria, 
sendo as mesmas todas discriminadas e um total geral de quinhentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos. Foram apresentadas várias 
fotos das ações como Selo UNICEF, Capacitação do Prontuário SUAS, Capacitação Criança 
Feliz, Passeio com os idosos no Tocari, atendimento aos idosos, dia das crianças, Passeio com 
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idosos no sítio do Zé Pastel, Reunião do PAIF, Atividade com idosos do Assentamento Padre 
Ezequiel, Participação da equipe da SEMTAS na APAE, reunião Setembro Amarelo, 
realizando as atividades do selo UNICEF na escola. Após os questionamentos a secretária 
encerrou a apresentação. Em seguida passou a apresentação da Secretaria Municipal de Saúde 
feita pelo secretário Ermes Nunes de Oliveira, que iniciou passando sobre o relatório, O 
presente relatório é uma apresentação das Receitas e Despesas bem como das atividades 
realizadas nas Unidades de Saúde do município, referente ao período de julho a dezembro de 
dois mil e dezoito, para uma avaliação das metas pactuadas para o ano de dois mil e dezoito, 
demonstrando os dados processados nos Sistemas de Informações que são enviados ao 
DATASUS através dos seguintes Sistemas de Informações: (SINASC, SINAN, SIA, SIH, 
SIAB e SIM); Incluindo-se ainda outros mecanismos de informação e avaliação da Secretaria 
Municipal de Saúde. Apresentou também o quadro de receitas, discriminadas por programas e a 
transferência do município dos quinze por cento, fazendo um total de dois milhões, oitocentos e 
dezessete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos, em sequencia o quadro 
de despesas discriminadas fazendo um total geral de Três milhões, duzentos e sessenta e cinco 
mil, dois reais e dezoito centavos. Em seguida passou a apresentar as atividades desenvolvidas 
sendo que na Unidade Básica de Saúde Samuel Paulo Thomas, após apresentado o quadro de 
servidores foi apresentado o quadro de atendimento com quatro mil, quatrocentos e sessenta e 
cinco atendimentos entre consultas, visitas, exames, testes rápidos, na área urbana e quatro mil 
seiscentos e vinte atendimentos na área rural. E atendimentos odontológicos na área urbana um 
total de setecentos e sessenta e oito. Em seguida passou a apresentação da Unidade de Saúde 
Narciso Ferreira, que apresentado o quadro de servidores passou aos atendimentos feitos, num 
total de quatro mil, setecentos e noventa e quatro atendimentos. As campanhas realizadas nas 
duas unidades somaram: Vitamina A oitenta doses, famílias acompanhadas pela rede básica 
Programa Bolsa Família, seiscentos e trinta e seis. Atendimento do serviço social, com 
responsável Leonardo Merlin Aguiar, envolve atendimento individual (acolhimento, escuta e 
orientação social), agendamentos de benefícios, encaminhamentos para rede de atendimentos 
sócio assistenciais, visitas domiciliares e visitas institucionais. Atendimentos individuais 
seiscentos e trinta e seis, atendimento especializado, setenta e oito, totalizando setecentos e 
quatorze atendimentos. Em seguida passou para a apresentação da Unidade Mista de Saúde 
Samuel Marques dos Santos, a Unidade Mista de Saúde, funciona como uma unidade de 
atendimento ambulatorial e hospitalar de urgências e emergências, sendo uma referência para 
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as demais Unidades Básicas de Saúde do Município, atendendo também pacientes dos 
municípios circunvizinhos, com atendimento vinte e quatro horas. O secretário apresentou 
também o quadro de servidores com um total de setenta e dois profissionais, e atendeu no 
período vinte e dois mil cento e vinte e um atendimentos, sendo que foi apresentado por 
clinicas e setores de atendimento, incluindo consultas, curativos, atendimentos de drenagem, 
suturas simples e outros, e os procedimentos ambulatoriais num total de quatro mil duzentos e 
treze. Internações por clinicas medicas e pediatras num total de duzentas e cinquenta e três. 
Transporte de pacientes intermunicipal seiscentos e trinta e sete, e atendimentos de viagens 
para hemodiálise, sendo doze pacientes por viagem, total setenta e sete. Atividades e ações da 
vigilância em saúde, vigilância epidemiológica e agravos notificados no SINAN, total sessenta 
e três. Atividades da Vigilância Sanitária, total trezentos e noventa. Atividade da equipe de 
Endemias, visitas, amostras encontradas e tratamentos realizados, total cento e vinte e quatro.
Após os questionamentos, o secretário agradeceu e encerrou a apresentação. Nada mais 
havendo o presidente agradeceu a presença de todos, e declarou a sessão encerrada. Eu 
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad hoc”, digitei a presente ata que depois de lida, 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por sua excelência, o presidente desta 
Casa de Leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário da 
Mesa Diretora o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, que conduziram os trabalhos da Mesa 
Diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte e oito de fevereiro do ano dois 
mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

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8ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/03/19. 
HORÁRIO 19:00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 009/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 910/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 008/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 910/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 912/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI Nº 912/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 010/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 009/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 912/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 913/2019, “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 913/2019. 
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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
= LEITURA DO PARECER Nº 010/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 913/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 914/2019, “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 914/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 915/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 013/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 915/2019. 
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGAAOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 910/2019. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 3
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 910/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 912/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 912/2019, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 912/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 913/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 913/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 913/2019, 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 914/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 914/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 914/2019, 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 4
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 915/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 915/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO 
NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
3ª PARTE
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.