sessao nº 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 591/2019
Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito 
a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da 
Serra - Rondônia, sob a Presidência de sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva, 
sendo secretariado por sua Excelência o segundo secretário o nobre vereador Martinho Freire 
da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, 
Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Sousa Trindade, Evaldo Duarte Antônio e 
José Barbosa Gonçalves. Presidente declarou aberta a sessão em seguida passou a palavra ao
Osvaldo Gonçalves, servidor desta Casa para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Leitura do projeto de lei número novecentos e quarenta barra dois mil e 
dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da 
lei seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento transposição e transferência), e dá outras providências”. O presidente convida a 
secretária de educação, Luciene Alves Coelho para fazer parte da mesa e que o nobre vereador 
José Barbosa Gonçalves acompanhe a mesma até a mesa. Leitura do parecer número zero trinta 
e seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e quarenta barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero 
trinta e cinco barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número novecentos e quarenta barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer 
número zero treze barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número novecentos e quarenta barra dois mil e dezenove. 
Leitura do parecer número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de obras e serviços ao projeto de lei número novecentos e quarenta barra dois mil e dezenove.
O vereador Eder de Souza Trindade se manifesta e pede ao presidente que convide o prefeito 
Adinaldo de Andrade e a ex-secretária e ex-chefe do Ciretran, senhora Cida Karu para fazer 
parte da mesma. O Presidente convidou os mesmos e também convidou o senhor Vandim, 
presidente da associação da oitenta e quatro e que o nobre vereador Eder de Souza Trindade 
acompanhe os mesmos até a mesa. Leitura do projeto de lei número novecentos e quarenta e 
um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente 
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com criação de projeto/ação convênio para construção de praça pública no município, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e sete barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e quarenta e um 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero trinta e seis barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e quarenta e um barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero 
sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto 
de lei número novecentos e quarenta e um barra dois mil e dezenove. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número novecentos e trinta e nove barra dois mil e dezenove, 
“Altera os parágrafos segundo e terceiro e acresce parágrafo quarto ao artigo primeiro da lei 
setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que autoriza o poder executivo, a contratar plantões 
médicos e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
novecentos e quarenta e dois barra dois mil e dezenove “Dispõe sobre alteração do anexo 
primeiro da lei trezentos e um barra dois mil e quatro e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número novecentos e quarenta e três barra dois mil e dezenove, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e 
cinquenta e três barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e 
dezenove, “Acrescenta os artigos quarenta e seis a, quarenta e seis b, e quarenta e seis c e 
quarenta e seis d a lei novecentos e quinze barra dois mil e dezenove, e dá outras providências”.
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período 
de oratória, não havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e 
passo a palavra ao segundo secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e seis 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e quarenta barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e cinco barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero treze barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, 
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saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e quarenta barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços 
ao projeto de lei número novecentos e quarenta barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e 
quarenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil 
e quatorze, (regulamenta remanejamento transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero trinta e sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça 
e redação ao projeto de lei número novecentos e quarenta e um barra dois mil e dezenove. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta 
e seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto 
de lei número novecentos e quarenta e um barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero sete barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei 
número novecentos e quarenta e um barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e quarenta e um 
barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente 
com criação de projeto/ação convênio para construção de praça pública no município, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Não havendo 
vereadores inscritos neste período, e não havendo mais nada para tratar eu agradeço a presença 
de todos e declaro a sessão encerrada em nome do vereador Adineudo de Andrade. Eu 
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Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste 
poder legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os trabalhos da 
mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em dezenove de junho de dois mil e 
dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
8ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/06/19. 
HORÁRIO 19:00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 940/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 677 DE 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 036/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 035/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 013/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 941/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO 
CV PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PARECER Nº 037/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 941/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 036/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 941/2019. 
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Página 2
= LEITURA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 941/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 939/2019, 
“ALTERA OS §§ 2º E 3º E ACRESCE 4§ AO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÔES MÉDICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 942/2019, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 943/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 
153/MD/CMMS/2019, “ACRESCENTA OS ARTIGOS 46-A, 46-B E 46-D A LEI 915/2019, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGAAOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 940/2019. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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Página 3
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 940/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO 
NOS MOLDES DA LEI 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 941/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 941/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 941/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 941/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
3ª PARTE
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.