Projeto de Lei 1321 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 326526 e CRC: BA581319). Pág: 1/3
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagemao Projeto de Lei n.º 1.321 de 06de Fevereiro de 2026.
.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.321 de 06 de fevereiro de 2026,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil
quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) e por tendência de excesso de arrecadação,
referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente a devolução de
saldo do Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER-RO.
A presente proposição tem o objetivo de Devolução de Saldo referente ao Convênio FITHA 2022 nº.
237/2022/PGE/DER-RO, que teve como objetivo, recuperação de estradas vicinais, considerando a
solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 3/CONVÊNIO/2026, devidamente
autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
18.437,17 (dezoito mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.321 de 06de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
Projeto de Lei 1321 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 326526 e CRC: BA581319). Pág: 2/3
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,
III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil quatrocentos e
trinta e sete reais e dezessete centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e
(LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 -Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1007 - Devolução de Saldo do Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DERRO C/C: 23159-2 Valor F.R.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 494,12 2.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 17.943,05 2.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 400,00 1.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 800,00 1.701
TOTALGERAL R$: 19.637,17
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto por:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 18.437,17 (dezoito mil
quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), referente ao Convênio FITHA 2022 nº.
237/2022/PGE/DER-RO,
b) Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), referente ao Convênio FITHA 2022 nº. 237/2022/PGE/DER-RO,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Projeto de Lei 1321 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 326526 e CRC: BA581319). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 06/02/2026 às 12:33, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 326526 e o código verificador BA581319.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DAYANA SILVA TEIXEIRA ***.753.562-** 06/02/2026 12:40
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando CONVÊNIO 06/02/2026 326561
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 09/02/2026, edição XVII-4168, página 107 e código verificador 47A0662E.
Docto ID: 326526 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
Memorando 3 de 21/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 322435 e CRC: CAB3D95C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Memorando nº 3/CONVENIO/2026
Assunto: EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
Prezado Senhor(a),
Solicitamos Autorização para devolução do saldo referente ao Convênio CONVÊNIO Nº
237/2022/PGE/DER-RO, cujo o objeto transferência obrigatória de recursos do FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA , gerido pela
CONCEDENTE, para o CONVENENTE, objetivando custear a recuperação (conformação de
plataforma) de 249,80Km de estradas vicinais e Recomposição de revestimento primário com
material e jazida na linha 41, com extensão de 7.700 metros. Ampliação de meta.
A restituição deverá ser empenhada na dotação a seguir:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE
RECURSO IDUSO VALOR
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 2.701 2017 R$ 494,12
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 2.701 2017 R$ 17.943,05
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 1.701 2017 R$ 400,00
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 1.701 2017 R$ 800,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Nova União/RO, 26 de janeiro de 2026.
Marcos Araújo de Oliveira
Secretário Municipal
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 26/01/2026 às 11:44, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ARAUJO DE OLIVEIRA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 27/01/2026 às 07:59, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 2430 de 03/08/2022.
ID: 326561 e CRC: 08C7322D
Memorando 3 de 21/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 322435 e CRC: CAB3D95C). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 322435 e o código verificador CAB3D95C.
Referência: Processo nº 2-805/2025. Docto ID: 322435 v1
ID: 326561 e CRC: 08C7322D
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326561
EA88C80222CFB8ECDFBFE4AC904F0EDD
08C7322D
MD5:
CRC:
SHA256: 99ADDAB96ED725FE6F6AC298FC3F6173A5EE17A5254B788BB74901AA70FD6428
Memorando
Tipo do Documento
CONVÊNIO
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
orçamento vigente, SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA
Criação: 06/02/2026 12:35:25 Finalização: 06/02/2026 12:35:36
INTERESSADOS
GABINETE NOVA UNIÃO RO 06/02/2026 12:35:25
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2026 12:35:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 1321 06/02/2026 326526
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novauniao.ro.gov.br
informando o ID 326561 e o CRC 08C7322D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.