Projeto de Lei 1322 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 326681 e CRC: C6470ED8). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagemao Projeto de Lei n.º 1.322 de 09 deFevereiro de 2026.
.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.322 de 09 de fevereiro de 2026,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e
seis mil e trezentos reais e noventa centavos) e por tendência de excesso de arrecadação, referente ao
Rendimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a devolução de saldo do Convênio FITHA
2023 nº. 578/2024/PGE/DER-RO.
A presente proposição tem o objetivo de Devolução de Saldo referente ao Convênio FITHA 2022 nº.
578/2024/PGE/DER-RO, que teve como objetivo, recuperação de estradas vicinais, considerando a
solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 4/CONVÊNIO/2026, devidamente
autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
46.300,90 (quarenta e seis mil e trezentos reais e noventa centavos).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.322 de 09 de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento
vigente.
Projeto de Lei 1322 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 326681 e CRC: C6470ED8). Pág: 2/3
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,
III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e seis mil e trezentos
reais e noventa centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei
Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 -Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1008 - Devolução de Saldo do Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DERRO C/C: 24129-6
Valor F.R.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 43.622,33 2.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 2.678,57 2.500
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.977,80 1.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 22.20 1.500
TOTALGERAL R$: 48.300,90
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e
seis mil e trezentos reais e noventa centavos), referente ao Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DERRO.
b) Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), referente ao Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 09/02/2026 às 09:37, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Projeto de Lei 1322 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 326681 e CRC: C6470ED8). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 09/02/2026 às 12:16, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 326681 e o código verificador C6470ED8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DAYANA SILVA TEIXEIRA ***.753.562-** 09/02/2026 11:13
2 BRUNO ARAUJO LENK ***.446.367-** 09/02/2026 12:27
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando CONVÊNIO 09/02/2026 326727
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 10/02/2026, edição XVII-4169, página 93 e código verificador 8E4D77E0.
Docto ID: 326681 v1
Memorando 01 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 323737 e CRC: 9A410CA9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Memorando nº 4/CONVENIO/2026
Assunto: EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
Prezado Senhor(a),
Solicitamos Autorização para devolução do saldo referente ao Convênio CONVÊNIO Nº
578/2024/PGE-DERADM, cujo o objeto transferência obrigatória de recursos do FUNDO PARA
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA , gerido pela CONCEDENTE,
para o CONVENENTE, objetivando custear a recuperação de estradas vicinais com extensão de
218,60 Km, contemplando os serviços de conformação da plataforma e recomposição de
revestimento primário.
A restituição deverá ser empenhada na dotação a seguir:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE
RECURSO IDUSO VALOR
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 2.500 0 R$ 2.678,57
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 2.701 2013 R$ 43620,33
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 1.500 0
R$ 22,20
02.03.26.782.0002. 3.3.90.93 Indenizações e
Restituições. 1.701 2013 R$ 1977,80
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Nova União/RO, 03 de Fevereiro de 2026.
Marcos Araújo de Oliveira
Secretário Municipal
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 03/02/2026 às 11:39, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ARAUJO DE OLIVEIRA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 03/02/2026 às 12:16, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 2430 de 03/08/2022.
ID: 326727 e CRC: EE430E95
Memorando 01 de 27/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 323737 e CRC: 9A410CA9). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 323737 e o código verificador 9A410CA9.
Referência: Processo nº 2-1324/2025. Docto ID: 323737 v1
ID: 326727 e CRC: EE430E95
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326727
6A4108AC2779F2A04AE107A437F1EB49
EE430E95
MD5:
CRC:
SHA256: C053E0F4D805D468939D1708AB1BC86B9CF28C168B1682A3C64F66C3F4D5F892
Memorando
Tipo do Documento
CONVÊNIO
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento
vigente. SEMOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA
Criação: 09/02/2026 09:39:34 Finalização: 09/02/2026 09:39:45
INTERESSADOS
GABINETE NOVA UNIÃO RO 09/02/2026 09:39:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/02/2026 09:39:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 1322 09/02/2026 326681
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novauniao.ro.gov.br
informando o ID 326727 e o CRC EE430E95.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.