materia nº 1325/2026

Projeto de Lei 1325 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 331037 e CRC: 924A0108). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.325 de 25de Fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.325 de 25 de fevereiro de 2026,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual
PPA, a importância de R$ 1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e
oito reais), no âmbito da SEMSAU/FMS - Secretaria Municipal de Saúde.
SEMSAU/FMS - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), oriundos de
Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Tal solicitação tem como objetivo, a utilização dos saldos financeiros remanescentes em contas,
considerando a solicitação feita pela SEMSAU em Memorando nº. 015/SEMAU/2026, devidamente
Autorizado, em anexo.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.325 de 25 de Fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente.
Projeto de Lei 1325 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 331037 e CRC: 924A0108). Pág: 2/3
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo
art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
1.683.648,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248
de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004 -Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos
1009 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 44860002 C/C:
5739250036 Valor F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00 2.600
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 2.600
TOTAL GERAL R$: 400.000,00
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos
1010 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 71230008 C/C:
5740359151 Valor F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00 2.600
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.605,00 2.600
TOTAL GERAL R$: 290.605,00
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos
1011 - Incremento ao Piso da Atenção Primária PAP Emenda nº. 50410001 C/C:
5763519040 Valor F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 120.000,00 2.600
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 2.600
TOTAL GERAL R$: 200.000,00
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos
1012 - Incremento da Média e Alta Complexidade MAC Emenda nº. 60060004
C/C: 5761765264 Valor F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 250.000,00 2.600
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 543.043,00 2.600
TOTAL GERAL R$: 793.043,00
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Projeto de Lei 1325 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 331037 e CRC: 924A0108). Pág: 3/3
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos vinculados a Fonte 2.600 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal , no valor de R$ 1.683.648,00 (um
milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 26/02/2026 às 10:09, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 26/02/2026 às 12:29, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 331037 e o código verificador 924A0108.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DAYANA SILVA TEIXEIRA ***.753.562-** 26/02/2026 11:37
2 BRUNO ARAUJO LENK ***.446.367-** 27/02/2026 07:50
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando SEMSAU 26/02/2026 331510
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 27/02/2026, edição XVII-4181, página 76 e código verificador 67A9ADE3.
Docto ID: 331037 v1
Memorando 23 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 329488 e CRC: CD63AD47). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Memorando nº 15/SEMSAU/2026
Assunto: Solicitação de Autorização para Abertura de Crédito.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, solicito AUTORIZAÇÃO para a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento da
Secretaria, por meio de Superávit Financeiro, referente à Emendas Parlamentar Individual, cuja origem do
recurso é Emenda Federal, no valor total de R$ 1.683.648,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil,
seiscentos e quarenta e oito reais), que tem como objetivo atender às demandas da Secretaria Municipal de
Saúde e da população, fortalecendo a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços de
terceiros, a fim de assegurar a continuidade, a eficiência e a melhoria dos atendimentos prestados.
Incremento Ao Piso Da Atenção Primária- PAP
PROPOSTA EMENDA VALOR C/C
36000707613202500 44860002 R$ 400.000,00 5739250036
Programação Orçamentária que irá Gerir o Referido Recurso:
Programação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor R$
02.06.10.301.XXX 3.3.90.30 600/federal 200.000,00
02.06.10.301.XXX 3.3.90.39 600/federal 200.000,00
Incremento Ao Piso Da Atenção Primária- PAP
PROPOSTA EMENDA R$ VALOR C/C
36000706172202500 71230008 290.605,00 5740359151
Programação Orçamentária que irá Gerir o Referido Recurso:
Programação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor R$
02.06.10.301.XXX 3.3.90.30 600/federal 200.000,00
02.06.10.301.XXX 3.3.90.39 600/federal 90.605,00
Incremento Ao Piso Da Atenção Primária- PAP
PROPOSTA EMENDA R$ VALOR C/C
36000706802202500 50410001 R$ 200.000,00 5763519040
Programação Orçamentária que irá Gerir o Referido Recurso:
Programação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor R$
02.06.10.301.XXX 3.3.90.30 600/federal 120.000,00
02.06.10.301.XXX 3.3.90.39 600/federal 80.000,00
É
ID: 331510 e CRC: 8EC4999D
Memorando 23 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 329488 e CRC: CD63AD47). Pág: 2/2
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC
PROPOSTA EMENDA R$ VALOR C/C
36000701181202500 60060004 793.043,00 5761765264
Programação Orçamentária que irá Gerir o Referido Recurso:
Programação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor R$
02.06.10.302.XXX 3.3.90.30 600/Federal. 250.000,00
02.03.10.302.XXX 3.3.90.39 600/Federal. 543.043,00
Seguem em anexo os espelhos das propostas apresentadas.
Atenciosamente,
____________________________________
SIMONE RODRIGUES ELLER AZARIAS
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por RANIELE NASCIMENTO DA ROCHA,
COORDENADORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em 20/02/2026 às 10:32, horário de
Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por SIMONE RODRIGUES ELLER AZARIAS,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 20/02/2026 às 10:33, horário de Nova União/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 20/02/2026 às 11:24, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 329488 e o código verificador CD63AD47.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DAYANA SILVA TEIXEIRA ***.753.562-** 20/02/2026 11:02
2 FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA ***.645.812-** 23/02/2026 07:49
Docto ID: 329488 v1
ID: 331510 e CRC: 8EC4999D
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 331510
D96BAF34FF44CF932D44B08246CEAC1D
8EC4999D
MD5:
CRC:
SHA256: F3B8B2BEF2AD5489080497A2E4244E1E9A100ED4A367B9602B864645F25BE3F6
Memorando
Tipo do Documento
SEMSAU
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente. SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA
Criação: 26/02/2026 10:11:21 Finalização: 26/02/2026 10:11:32
INTERESSADOS
GABINETE NOVA UNIÃO RO 26/02/2026 10:11:21
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/02/2026 10:11:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 1325 25/02/2026 331037
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