materia nº 1326/2026

Projeto de Lei 1326 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 332105 e CRC: D7328410). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.326 de 02de Março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.326 de 02 de março de 2026, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual
PPA, a importância de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), no âmbito do Gabinete do Prefeito .
GABINETE - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), oriundo de recursos Livres.
A presente proposta tem por finalidade instituir ação orçamentária específica destinada ao custeio das
despesas prediais do imóvel onde funcionará a sede dos Conselhos Municipais.
A criação desta ação se faz necessária para assegurar a adequada manutenção, funcionamento e
conservação do espaço físico destinado às atividades dos Conselhos, órgãos essenciais de controle social,
participação popular e acompanhamento das políticas públicas municipais.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.326 de 02 de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente.
ID: 332364 e CRC: 4B41B8B8
Projeto de Lei 1326 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 332105 e CRC: D7328410). Pág: 2/2
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo
art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º
4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte
dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.01 - Poder Executivo - Gabinete de Prefeito
04.122.0001 -Administração - Administração Geral - Programa de Gestão
1013 - Manutenção da Sede dos Conselhos Municipais Valor F.R.
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 16.300,00 2.500
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 2.500
TOTAL GERAL R$: 20.300,00
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e
trezentos reais), oriundo de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 02/03/2026 às 10:26, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 02/03/2026 às 11:38, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 332105 e o código verificador D7328410.
Docto ID: 332105 v1
ID: 332364 e CRC: 4B41B8B8
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
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Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332364
C39BCF52BF989D4EA62F0CE673B1DE3A
4B41B8B8
MD5:
CRC:
SHA256: 0868BCDA4A64C82AAA9DB9F72F0599EE550B3C362A356FD036FBBE2DB3D11FE1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.326 de 02 de Março de 2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 51-35/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), com finalidade instituir ação
orçamentária específica destinada ao custeio das despesas prediais do imóvel onde funcionará a sede dos Conselhos
Municipais
Súmula/Objeto:
Usuário: LETICIA WERNER DA CRUZ
Criação: 03/03/2026 07:43:48 Finalização: 03/03/2026 07:48:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Nova União RO 03/03/2026 07:43:48
ASSUNTOS
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 03/03/2026 07:43:48
CIENTES
ADAO LUIZ VIEIRA FILHO 05/03/2026 09:10:01
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA 05/03/2026 16:44:27
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO 11/03/2026 07:41:39
PEDRO VIANA SIQUEIRA 17/03/2026 12:04:26
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novauniao.ro.gov.br
informando o ID 332364 e o CRC 4B41B8B8.
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