materia nº 3/2026

Minuta de Projeto de Resolução 37 de 19/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 321560 e CRC: 1D42B955). Pág: 1/3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Projeto de Resolução n. 37, de 19 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Nova
União RO conforme a Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, ficando
instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal
de Nova União - RO.
Art. 2º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal:
I - Desburocratização e simplificação dos serviços públicos.
II - Disponibilização de serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis.
III - Transparência na execução dos serviços públicos.
IV - Incentivo à participação social;
V - Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento
ao cidadão.
CAPÍTULO II
PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3º Os serviços públicos digitais oferecidos são:
I - Site Oficial próprio;
II - Transmissões ao vivo das Sessões Legislativas;
III - Redes sociais oficiais da Câmara Municipal;
IV - Sistema web de Ouvidoria Fala.br
V - Carta de Serviços;
VI - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão Fala.br;
VII - Legislação municipal;
VIII - Portal da transparência.;
IX - Tramitação Legislativa.
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Art. 4º Todos os departamentos da Câmara Municipal com o apoio da Ouvidoria Legislativa deverão:
I - Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público no site
institucional e portal da transparência;
II - Garantir o acesso às informações públicas por meio digital sempre que possível, observando as
restrições legais;
III - Incentivar a participação dos cidadãos na gestão pública digital.
CAPÍTULO III
DO RESPEITO À PRIVACIDADE DOS DADOS
Art. 5º As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a Resolução N° 35/2026, da Câmara Municipal
de Nova União - RO.
CAPÍTULO IV
DIREITOS DO USUARIO
Art. 6º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
I Sempre que possível, gratuidade no acesso aos serviços públicos digitais;
II Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão.
III - Recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Compete à Câmara Municipal assegurar o cumprimento de todas as normas relativas aos serviços
digitais no âmbito interno.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 19 de janeiro de 2026.
Marcos Ramon Ribeiro Enéas Andrade Barbosa
Presidente Vice-Presidente
Adão Luiz Vieira Filho Isabella Arrabal Medeiro
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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Avenida Coronel Jorge Teixeira, nº 1075- Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1116 - Site: www.camaradenovauniao.ro.gov.br - CNPJ: 01.621.060/0001-94
Documento assinado eletronicamente por ADAO LUIZ VIEIRA FILHO, VEREADOR PRIMEIRO
SECRETÁRIO, em 19/01/2026 às 16:08, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS RAMON RIBEIRO, VEREADOR
PRESIDENTE, em 21/01/2026 às 12:00, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por ENEAS ANDRADE BARBOSA, VEREADOR VICE￾PRESIDENTE, em 18/02/2026 às 12:56, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 321560 e o código verificador 1D42B955.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 20/01/2026, edição 4154, página 81 e código verificador F8348CED.
Referência: Processo nº 51-14/2026. Docto ID: 321560 v1
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