materia nº 1328/2026

Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.328, de 13 de março de 2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de 
Gerente Responsável pelo setor da Radiologia, no âmbito da administração 
pública municipal. 
A proposta decorre da necessidade concreta de se estabelecer uma 
figura de liderança e coordenação no setor de radiologia da rede pública de 
saúde, considerando que os profissionais técnicos da área atuam em regime 
de plantão de 12 horas, o que frequentemente gera situações de ausência, 
necessidade de substituições emergenciais, pagamento de horas extras e falta 
de supervisão direta no serviço. 
Atualmente, o setor de radiologia do município não conta com um 
responsável formalmente designado para responder pelas atividades técnicas e 
administrativas, tampouco para atender às exigências normativas 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), 
especialmente no que se refere à supervisão dos procedimentos e ao 
cumprimento de padrões técnicos e de segurança. 
Com a criação do cargo de Gerente Responsável pela Radiologia, 
busca-se suprir essa lacuna, designando um profissional que terá a atribuição 
de acompanhar, coordenar e responder por todas as atividades do setor, 
inclusive junto ao CONTER, garantindo o atendimento às normas técnicas e 
assegurando a regularidade e a eficiência dos serviços prestados. 
Além disso, o responsável terá a incumbência de substituir 
tecnicamente, sempre que necessário, os servidores em caso de faltas, 
afastamentos ou impedimentos, minimizando a necessidade de pagamentos 
adicionais por horas extras e contribuindo para a economicidade e continuidade 
do serviço público. 
ID: 335734 e CRC: CCE4785D
Trata-se, portanto, de uma medida administrativa estratégica, que 
visa ao fortalecimento da gestão do setor de radiologia, assegurando o bom 
funcionamento, a supervisão técnica contínua e a adoção de práticas eficientes 
e regulares. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de iniciativa relevante para 
a melhoria da prestação dos serviços de saúde no município. 
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA 
PREFEITO
ID: 335734 e CRC: CCE4785D
Projeto de Lei nº 1.328, de 13 de março de 2026 
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente 
do setor de Radiologia no âmbito da Administração 
Municipal e dá outras providências. 
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, cargo em comissão de Gerente do setor de Radiologia.
Art. 2º O cargo de Gerente responsável pelo setor da Radiologia 
poderá ser provido: 
I – Por cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal; 
Art. 3º O ocupante do cargo de Gerente do setor de Radiologia terá 
a atribuição de acompanhar, coordenar e responder por todas as atividades do 
setor, inclusive junto ao CONTER, garantindo o atendimento às normas 
técnicas e assegurando a regularidade e a eficiência dos serviços prestados no 
âmbito dos serviços públicos municipais, conforme legislação vigente. 
Art. 4º O exercício do cargo exige: 
I – Formação técnica em Radiologia, com inscrição regular no 
respectivo conselho de classe (CONTER/CRTR); 
II – Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 
III – Disponibilidade para cumprimento da carga horária semanal 
prevista no anexo único. 
IV – Atender os requisitos exigido pela Resolução nº 11 de 
11/11/2011 
Art. 5º As atribuições, requisitos, condições de trabalho, 
remuneração e demais informações do cargo estão descritas no Anexo Único 
desta Lei. 
ID: 335734 e CRC: CCE4785D
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 7º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de 
despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere 
aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à 
existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das 
normas de responsabilidade na gestão fiscal. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova União, 13 de março 2026. 
João José de Oliveira 
Prefeito 
ID: 335734 e CRC: CCE4785D
ANEXO ÚNICO 
ITEM DESCRIÇÃO
Cargo Gerente do setor de Radiologia
Quantidade 01 
Natureza do cargo Cargo em comissão 
Forma de provimento Livre nomeação exoneração pelo Prefeito 
Escolaridade Curso Técnico em radiologia, com registro ativo no Conselho 
de Classe 
Idade mínima 18 (dezoito) anos 
Experiência mínima 1 (um) ano de atuação na área 
Subordinação Secretaria Municipal de Saúde 
Carga horária 40 horas semanais 
Vencimentos/subsídios Subsídio no valor de R$ 2.881,62 + insalubridade nos termos 
da Lei. 
Atribuições principais Acompanhar, coordenar e responder por todas as 
atividades, garantindo o atendimento às normas 
técnicas e assegurando a regularidade e a 
eficiência dos serviços, das atividades em 
radiologia no âmbito municipal; acompanhamento 
de protocolos e procedimentos técnicos; 
orientação e fiscalização do cumprimento das 
normas técnicas e legais aplicáveis ao setor, e 
todo o disposto na Resolução nº 11 de 11/11/201. 
ID: 335734 e CRC: CCE4785D
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335734
197ED19D7BE971D3426FB331FCB24329
CCE4785D
MD5:
CRC:
SHA256: 7954C585732CDDA876660D62F8DE0533634D686F471A4E620914D7312931A854
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1328
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente do setor de Radiologia no âmbito da Administração Municipal e
dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: LAIS FARIA DE OLIVEIRA
Criação: 13/03/2026 12:30:43 Finalização: 13/03/2026 12:33:55
INTERESSADOS
SEMSAU NOVA UNIÃO RO 13/03/2026 12:32:11
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/03/2026 12:32:02
CIENTES
DAYANA SILVA TEIXEIRA 13/03/2026 12:36:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO JOSE DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 13/03/2026 12:38:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2430/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novauniao.ro.gov.br
informando o ID 335734 e o CRC CCE4785D.
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