materia nº 1329/2026

Projeto de Lei 1329 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 336185 e CRC: 311636E7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.329 de 17 de Março de 2026.
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ExcelentíssimoSenhorPresidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.329 de 17 de março de 2026, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa
em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 19.240,00 (dezenove mil
duzentos e quarenta reais), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº.
088/2021/PGE/DERADM.
A presente proposição tem como objeto execução da Ampliação de Metas do Convênio nº.
088/2021/PGE/DERADM, que teve como objetivo, Aquisição e Instalação de 104,00m (cento e quatro
metros) de Tubos de Concretos na Linha 32, Zona Rural, considerando a solicitação feita pelo setor de
CONVÊNIO em Memorando nº. 6/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
19.240,00 (dezenove mil duzentos e quarenta reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.329 de 17 de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,
III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
ID: 336931 e CRC: 7BC02F9F
Projeto de Lei 1329 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 336185 e CRC: 311636E7). Pág: 2/2
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 19.240,00 (dezenove mil duzentos e
quarenta reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei
Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 -Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1014 - Ampliação de Metas Convênio nº. 088/2021/PGE/DERADM C/C:
22745-5
Valor F.R. IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 19.240,00 2.701 2006
TOTALGERAL R$: 19.240,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 19.240,00 (dezenove
mil duzentos e quarenta reais), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº.
088/2021/PGE/DERADM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 17/03/2026 às 12:20, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 17/03/2026 às 13:05, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 336185 e o código verificador 311636E7.
Docto ID: 336185 v1
ID: 336931 e CRC: 7BC02F9F
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
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Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 336931
4484E444CB3D8DAAF8A18602F3D46FFE
7BC02F9F
MD5:
CRC:
SHA256: 4E2A8823480112B71323141DA80764CCB71C48E46A0F0A069995E0CB72A0C058
Projeto de Lei
Tipo do Documento
 1.329 de 17 de Março de 202
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 51-40/2026
Processo Documento
abertura de crédito - SEMOSP no valor de R$ 19.240,00 (dezenove mil duzentos e quarenta reais), destinado à execução da
ampliação de metas do Convênio nº 088/2021/PGE/DERADM, para obras e instalações (aquisição e instalação de tubos de
concreto na Linha 32, zona rural).
Súmula/Objeto:
Usuário: LETICIA WERNER DA CRUZ
Criação: 19/03/2026 09:08:09 Finalização: 19/03/2026 09:15:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Nova União RO 19/03/2026 09:08:09
ASSUNTOS
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/03/2026 09:08:09
CIENTES
ADAO LUIZ VIEIRA FILHO 19/03/2026 13:55:38
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA 23/03/2026 16:06:43
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informando o ID 336931 e o CRC 7BC02F9F.
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