materia nº 1330/2026

Projeto de Lei 1330 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 336243 e CRC: 7039EC50). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.330 de 17deMarçode 2026.
ExcelentíssimoSenhorPresidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.330 de 17 de março de 2026, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa
em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 430.138,53 (quatrocentos e trinta
mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº.
2023/30960001 e no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito
centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.
A presente proposição tem como objeto Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna, considerando
a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 7/CONVÊNIO/2026, devidamente
autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.330 de 17 de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,
III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
ID: 337045 e CRC: 7F293D8D
Projeto de Lei 1330 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 336243 e CRC: 7039EC50). Pág: 2/2
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e
cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de
2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.20232/30960001 e
EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1
Valor F.R. IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 430.138,53 2.706 1008
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 35.134,28 2.706 1009
TOTALGERAL R$: 465.272,81
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 430.138,53
(quatrocentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda
Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro
reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 17/03/2026 às 12:25, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 17/03/2026 às 13:05, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
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ID 336243 e o código verificador 7039EC50.
Docto ID: 336243 v1
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 337045
1C31AB4AAEAE3567B73678D9E467B15E
7F293D8D
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CRC:
SHA256: 4B90392D6D3FAE91AB7290382E48C7CF2C3B22918D8FDE47B9CE8170B39E5A39
Projeto de Lei
Tipo do Documento
 1.330 de 17 de Março de 2026
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 51-41/2026
Processo Documento
abertura de crédito - SEMOSP no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos),
destinado à construção de calçadas na Avenida Ayrton Senna.
Súmula/Objeto:
Usuário: LETICIA WERNER DA CRUZ
Criação: 19/03/2026 09:41:43 Finalização: 19/03/2026 09:48:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Nova União RO 19/03/2026 09:41:43
ASSUNTOS
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/03/2026 09:41:43
CIENTES
ADAO LUIZ VIEIRA FILHO 19/03/2026 13:55:38
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA 23/03/2026 16:06:43
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