materia nº 1331/2026

Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.331, de 20 de março de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.238/2025, nº 
973/2023 e nº 1.231/2025, com o objetivo de promover ajustes na estrutura 
administrativa municipal, especialmente no que se refere aos cargos em 
comissão de Assessor Auxiliar, e Assessor de expediente, bem como à criação 
de cargo de coordenação no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social – SEMAS. 
A presente proposta contempla, em sua maior parte, a ampliação do 
quantitativo de cargos já existentes, não implicando, portanto, na criação de 
novos cargos de assessoramento, mas sim na adequação da estrutura 
administrativa à crescente demanda de serviços nas Secretarias Municipais, 
proporcionando melhores condições de organização, controle e execução das 
atividades administrativas. 
A ampliação dos cargos de Assessor Auxiliar e de Assessor de 
Expediente visa fortalecer o suporte técnico e operacional das Secretarias, 
contribuindo diretamente para a melhoria da eficiência dos serviços públicos 
prestados à população. 
No que se refere ao ajuste do subsídio do cargo de Assessor de 
Expediente de Gestão de Pessoas, a presente proposição tem por finalidade 
promover a padronização remuneratória, tendo em vista que referido cargo 
vinha percebendo valor inferior aos demais cargos de assessoramento de 
expediente existentes na estrutura administrativa municipal, apesar de 
desempenhar atribuições de mesma natureza e responsabilidade. Assim, a 
medida corrige distorção, observando os princípios da isonomia, razoabilidade 
e eficiência administrativa. 
ID: 337631 e CRC: 8DD5E84E
Adicionalmente, o Projeto de Lei prevê a criação do cargo de assessor 
em gestão de frota/controle de veículo– SEMAS, medida que se mostra 
necessária diante da inexistência de tal função naquela Secretaria, 
diferentemente das demais, que já contam com estrutura semelhante. 
A criação do referido cargo justifica-se especialmente em razão da 
ampliação da frota de veículos vinculada à SEMAS, demandando controle, 
organização, planejamento de uso, manutenção preventiva e corretiva, bem 
como acompanhamento sistemático das atividades relacionadas ao transporte, 
garantindo maior eficiência, economicidade e segurança na gestão dos 
recursos públicos. 
Ressalta-se que a implementação das medidas previstas neste Projeto 
de Lei está condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, bem 
como à observância dos limites legais de despesa com pessoal, em 
conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
Diante do exposto, considerando a necessidade de adequação da 
estrutura administrativa municipal, a melhoria da eficiência dos serviços 
públicos e a correção de distorções remuneratórias, submeto o presente 
Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua 
aprovação. 
ID: 337631 e CRC: 8DD5E84E
Projeto de Lei nº 1.331, de 20 de março de 2026. 
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.238/2025, nº 973/2023 e 
nº 1.231/2025, para ampliar o quantitativo de cargos em comissão de 
Assessor Auxiliar, Assessor de Expediente, ajustar subsídio, criar 
assessor em gestão de frota/controle de veículo– SEMAS e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O Anexo I, II e III da Lei Municipal nº 1.238, de 08 de 
dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
I – O cargo de Assessor Auxiliar – SEMSAU passa a ter quantidade 
de 8 (oito) cargos. 
II- O cargo de Assessor Auxiliar – SEMAS passa a ter quantidade de 
06 (seis) cargos. 
III- O cargo de Assessor Auxiliar – SEMECET passa a ter 
quantidade de 8 (oito) cargos. 
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.231, de 11 de novembro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
II- O cargo Assessor de Expediente de Administração e 
Planejamento – SEMPLACAF passa a ter a quantidade de 03 (três) 
Art. 3º A Lei Municipal nº 973, de 21 de julho de 2023, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
I – O cargo de Assessor de Expediente de Gestão de Pessoas 
passa a ter subsídio fixo e único no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
assegurada a revisão geral anual nos termos do art. 37, X, da Constituição 
Federal; 
Art. 4º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Ações 
Sociais - SEMAS, o cargo de comissão ou função gratificada de assessor em 
gestão de frota/controle de veículo– SEMAS, que será remunerado no valor de 
ID: 337631 e CRC: 8DD5E84E
um salário mínimo vigente a época, assegurada a revisão geral e anual de que 
trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal 
de 40h. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 6º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de 
despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere 
aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à 
existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das 
normas de responsabilidade na gestão fiscal 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Nova União/RO, 20 de março 2026. 
João José de Oliveira 
Prefeito 
ID: 337631 e CRC: 8DD5E84E
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
1331
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.238/2025, nº 973/2023 e nº 1.231/2025, para ampliar o quantitativo de cargos em
comissão de Assessor Auxiliar, Assessor de Expediente, ajustar subsídio, criar assessor em gestão de frota/controle de
veículo– SEMAS e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: LAIS FARIA DE OLIVEIRA
Criação: 20/03/2026 12:01:09 Finalização: 20/03/2026 12:02:54
INTERESSADOS
SEMPLACAF NOVA UNIÃO RO 20/03/2026 12:02:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/03/2026 12:02:08
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