materia nº 1335/2026

Projeto de Lei 1335 de 30/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 340296 e CRC: E6641A83). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.335 de 30deMarçode 2026.
ExcelentíssimoSenhor Presidente,
Senhora Vereadora,
SenhoresVereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.335 de 30 de março de 2026, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa
em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e
cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Emenda
Parlamentar Especial nº. 2024/39450003.
A presente proposição tem como objeto Construção e Manutenção de estação e redes de distribuição de
Energia Elétrica, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº.
12/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$
555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas
ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto deLei n.º 1.335 de 30de Março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,
III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
ID: 340349 e CRC: AAAB968D
Projeto de Lei 1335 de 30/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 2430/2022 (ID: 340296 e CRC: E6641A83). Pág: 2/2
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e
cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de
2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto,
observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1016 - Construção e Manutenção de estação e redes de distribuição de
Energia Elétrica EP. 2024/39450003 C/C: 24376-0 Valor F.R. IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 555.799,62 2.706 1012
TOTALGERAL R$ 555.799,62
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit Financeiro no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e
noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº.
2024/39450003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
João José de Oliveira
Prefeito
Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000
Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07
Documento assinado eletronicamente por FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA, Gerente De
Recursos, Finanças Orçamento, em 30/03/2026 às 12:34, horário de Nova União/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
Documento assinado eletronicamente por JOAO JOSE DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL,
em 30/03/2026 às 12:59, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de
03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o
ID 340296 e o código verificador E6641A83.
Docto ID: 340296 v1
ID: 340349 e CRC: AAAB968D
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 340349
0976853CD141E9E5EBB29080802B89D9
AAAB968D
MD5:
CRC:
SHA256: 862D986A360F113239E64E5B9641F006A1EE6462261833DC0575E5484F52BA1A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.335 de 30 de Março de 2026
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 51-48/2026
Processo Documento
Autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove
reais e sessenta e dois centavos), A presente proposição tem como objetivo Construção e Manutenção de estação e redes
de distribuição de Energia Elétrica.
Súmula/Objeto:
Usuário: LETICIA WERNER DA CRUZ
Criação: 31/03/2026 07:28:37 Finalização: 31/03/2026 07:31:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Nova União RO 31/03/2026 07:28:37
ASSUNTOS
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 31/03/2026 07:28:37
CIENTES
ADAO LUIZ VIEIRA FILHO 31/03/2026 08:09:33
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA 31/03/2026 08:09:40
PEDRO VIANA SIQUEIRA 31/03/2026 12:03:10
ENEAS ANDRADE BARBOSA 31/03/2026 12:03:27
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO 07/04/2026 12:24:11
ISABELLA ARRABAL MEDEIRO 16/04/2026 09:28:18
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informando o ID 340349 e o CRC AAAB968D.
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