materia nº 1338/2026

Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.338, de 02 de abril de 2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
que altera o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, para retirar a 
exigência de experiência mínima para o cargo de Gerente do Setor de Radiologia. 
A medida se justifica considerando que o Município de Nova União/RO é 
de pequeno porte e enfrenta dificuldades na contratação de profissionais da área, 
sendo que a exigência de experiência mínima restringe o número de interessados 
aptos ao cargo. 
Ressalta-se que a exigência de formação técnica e registro no conselho 
de classe e demais requisitos permanecem, e garantindo a qualificação necessária, 
sem prejuízo à Administração Pública. 
Dessa forma, a alteração visa ampliar a possibilidade de recrutamento e 
assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos. 
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA 
PREFEITO
ID: 341094 e CRC: 4E3B1254 ID: 341156 e CRC: 008A6BAE
Projeto de Lei nº 1.338, de 02 de abril de 2026 
Altera o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, que 
dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente do Setor 
de Radiologia no âmbito da Administração Municipal, e dá outras 
providências. 
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, para 
excluir a exigência de experiência mínima para o provimento do cargo de Gerente do 
Setor de Radiologia. 
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 abril de 2026, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO ÚNICO (ALTERADO) 
ITEM DESCRIÇÃO
Cargo Gerente do setor de Radiologia
Quantidade 01 
Natureza do cargo Cargo em comissão 
Forma de provimento Livre nomeação exoneração pelo Prefeito 
Escolaridade Curso Técnico em radiologia, com registro ativo no Conselho 
de Classe 
Idade mínima 18 (dezoito) anos 
Subordinação Secretaria Municipal de Saúde 
Carga horária 40 horas semanais 
Vencimentos/subsídios Subsídio no valor de R$ 2.881,62 + insalubridade nos termos 
da Lei. 
Atribuições principais Acompanhar, coordenar e responder por todas as 
atividades, garantindo o atendimento às normas 
técnicas e assegurando a regularidade e a 
eficiência dos serviços, das atividades em 
radiologia no âmbito municipal; acompanhamento 
de protocolos e procedimentos técnicos; 
orientação e fiscalização do cumprimento das 
normas técnicas e legais aplicáveis ao setor, e 
todo o disposto na Resolução nº 11 de 11/11/201. 
ID: 341094 e CRC: 4E3B1254 ID: 341156 e CRC: 008A6BAE
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.285, de 01 de 
abril de 2026. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova União/RO, 02 de abril de 2026. 
João José de Oliveira 
Prefeito 
ID: 341094 e CRC: 4E3B1254 ID: 341156 e CRC: 008A6BAE
00.699.197/0001-07
Rua: Independência, 1135
www.novauniao.ro.gov.br
Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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F47AEDCC5616D689A4E2E07E2B794E8E
4E3B1254
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
1338
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente
do Setor de Radiologia no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: LAIS FARIA DE OLIVEIRA
Criação: 02/04/2026 10:21:15 Finalização: 02/04/2026 10:23:15
INTERESSADOS
SEMSAU NOVA UNIÃO RO 02/04/2026 10:22:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/04/2026 10:22:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novauniao.ro.gov.br
informando o ID 341094 e o CRC 4E3B1254.
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Rua: Independência, 1135
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Municipío de Nova União
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341156
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.338 de 02 de abril de 2026
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 51-51/2026
Processo Documento
Altera o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente
do Setor de Radiologia no âmbito da Administração Municipal
Súmula/Objeto:
Usuário: LETICIA WERNER DA CRUZ
Criação: 02/04/2026 11:19:22 Finalização: 02/04/2026 11:21:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO Nova União RO 02/04/2026 11:19:22
ASSUNTOS
TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 02/04/2026 11:19:22
CIENTES
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA 06/04/2026 16:12:16
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO 07/04/2026 12:24:11
PEDRO VIANA SIQUEIRA 08/04/2026 10:09:36
ADAO LUIZ VIEIRA FILHO 08/04/2026 10:51:46
ISABELLA ARRABAL MEDEIRO 16/04/2026 09:28:19
ENEAS ANDRADE BARBOSA 20/04/2026 16:16:50
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